Provimento 797/2003 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo: perito é contestado por ser parente de funcionário do cartório
Recebi um e-mail de uma pessoa, relatando o problema por que passava um perito com determinada experiência, no estado de São Paulo, em um processo em que atuava. No caso, o advogado de uma das partes pedia o desentranhamento do laudo desse perito, com base no desrespeito ao Provimento 797/2003 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regula o Cadastramento de Peritos Judiciais no Estado, onde a nomeação de peritos pelos juízes desta Justiça está sujeita a antecipado procedimento de habilitação perante os Ofícios de Justiça nos quais o interessado pretende receber nomeações.…
