Com endereço para localiza-las na internet - úteis para os peritos judiciais e advogados em geral
Constituição Federal de 1988 – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

Decreto 93.412/1986 – Adicional de periculosidade para o setor de energia elétrica – www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D92212.htm

Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm

Decreto-Lei 3.365/1941 – Desapropriações por utilidade pública – www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3365.htm

Decreto-Lei 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

Decreto-Lei 9.295/1946 – Regula a profissão de contador – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9295.htm#art9

Decreto-Lei 2.300/1986 – Dispõe sobre licitação e contratos de Administração Federal – www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm

Lei 1.060/1950 – Assistência Judiciária Gratuita - www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1060.htm

Lei 1.411/1951 – Regula a profissão de economista – www.economistas.com.br/atendime/legisnovo/Lei1411.htm

Lei 4.769/1965 – Regula a profissão de administrador – www.crars.org.br/antigo/Lei-4769-65.htm

Lei 5.194/1966 – Regula a profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo - www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5194.htm

Lei 5.584/1970 – Normas de Direito Processual do Trabalho – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5584.htm

Lei 5.869/1973 – Código de Processo Civil – www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

Lei 6.404/1976 – Sociedades por Ações – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404.htm

Lei 6.514/1977 – Relativa a segurança e medicina do trabalho – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6514.htm

Lei 6.530/1978 – Regulamenta a profissão de corretor de imóveis – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6530.htm

Lei 6.938/1981 – Meio ambiente – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938org.htm

Lei 7.347/1985 – Disciplina a ação civil pública – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm

Lei 7.356/1980 – Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - www.tj.rs.gov.br/legisla/cojers.html

Lei 9.099/1995 – Juizados especiais em geral – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm

Lei 9.307/1996 – Mediação e arbitragem – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm

Lei 9605/1998 – Sanções a atos lesivos ao meio ambiente – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm

Lei 10.259/2001 – Juizados especiais no âmbito da Justiça Federal – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10259.htm

Lei Complementar 35/1979 – www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp35.htm

Lei 10.537/2002 – Custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, honorários de perícias – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10537.htm

Portaria 3.214/1978 – Ministério do Trabalho e Emprego – www.mte.gov.br/Temas/SegSau/Legislacao/Portarias/1978/conteudo/port_3214.asp

Resolução 227/2000 – Conselho da Justiça Federal – www.jfrs.gov.br/atos-normativos/conselho/RES227-00.htm