Instrução 186/90 - Corregedoria de Justiça de Minas Gerais Instrução 186/90 - Corregedoria de Justiça de Minas Gerais

O Desembargador Márcio Aristeu Monteiro de Barros, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 40, VI, da Resolução 61, com a redação dada pela Lei Complementar nº 7.655, de 21.12.79,

Considerando as alterações que foram introduzidos no art. 145, do Código de Processo Civil pela Lei nº 7.270, de 10.12.84, segundo as quais os peritos judiciais devem ser escolhidos entre os profissionais de nível universitário, inscritos no Órgão da classe;

Considerando as normas jurídicas que regulamentam o desempenho das diversas profissões, enunciando que somente poderão realizar perícias e outros trabalhos técnicos e científicos especializados os profissionais portadores de diploma de curso superior, regularmente inscritos no Órgão a que pertencem; Considerando que a nomeação de leigos para a realização de perícias judiciais poderá dar motivo a anulação do ato realizado ou de todo o processo, acarretando prejuízo às partes e comprometendo a estabilidade e segurança das decisões judiciais;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 20, da Resolução nº 142, de 27.09.89, que delegou à Corregedoria de Justiça competência para baixar instrução a respeito das nomeações dos profissionais liberais que desejarem prestar serviços como peritos;

Resolve expedir as seguintes instruções aos Juízes de Direito:
1 - A nomeação de perito judicial, bem assim a de assistente técnico, quando a fato depender de conhecimento técnico ou científico, deverá recair em profissional habilitado, escolhido entre aqueles portadores de diploma de curso superior, regularmente inscrito no Órgão de classe correspondente (CPC, art. 145 § 1º).

1.1 - Nos intervalos, arrolamentos e execuções judiciais, a avaliação dos bens poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador ou pelo Avaliador Judicial, onde houver (CPC, arts. 1003 e 680);

1.2 - Nas hipóteses de perícias médico-legais ou naquelas que tiverem por objeto a constatação de autenticidade ou falsidade de documentos, preferência em técnicos de estabelecimentos oficiais especializados (CPC, Parágrafo único do artigo 434);

1.3 - Nas comarcas onde não houver profissional habilitado para a realização de perícias técnicas ou científicas, após a consulta ao Órgão da classe e certificado tal circunstância nos autos, a indicação e nomeação passará a ser de livre escolha do Juiz (CPC, §

3º do art. 145).

2 - Os Cartórios ou Secretarias de Juízo deverão possuir um livro próprio, de folhas soltas, para coletar nomes de peritos das diversas profissões e especialidades, de tradutores e intérpretes atualizados, pelo menos, anualmente, com os seguintes dados básicos:

função, qualificação, nome, especialização, sigla e nº da entidade profissional, R.G., CPF, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, endereço residencial, bairro, cidade, telefone, atividade funcional, qualificação, órgão/setor, endereço (escritório e/ou comercial), bairro, cidade, telefone e outras observações.

3 - Para a inscrição no livro a que se refere o item 2, os peritos deverão apresentar certidões comprovando seu credenciamento e situação junto ao Órgão da classe a que pertencem, bem como as especializações a que estão legalmente habilitados.

3.1 - As certidões deverão ser renovadas anualmente.

4 - Por ocasião da apresentação do laudo, planta, avaliação, parecer ou outro trabalho de engenharia, arquitetura ou agronomia, juntamente com o serviço realizado, deverá ser exigida do profissional a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em se tratando de engenheiros, arquitetos e agrônomos, sujeitos às leis 6.496/77 e 5.194/66.

5 - Quando da fixação dos honorários do perito judicial, os Juízes de Direito deverão levar em conta o trabalho a ser realizado, o valor do interesse em litígio e a capacidade econômica das partes, fixando honorários ou remuneração compatível, determinando o depósito prévio do quantum em caderneta de poupança em favor do perito, deferindo o levantamento da importância somente após a resposta dos esclarecimentos solicitados pelas partes.

6 - Para proporcionar salutar concorrência, fazendo com que os honorários dos peritos sejam compatíveis e acessíveis às partes, solicita-se aos Juízes de Direito a ampla divulgação da presente Instrução junto aos Órgãos de Classe a fim de que haja cadastramento do maior número possível de peritos nas secretarias de Juízo.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.