Decisão judicial a favor de corretores de imóveis
Identificação: RESP 277443
Ministro: FRANCISCO FALCÃO
Fonte: DJ DATA: 18/06/2002
Órgão Julgador : T1 - Primeira Turma
Texto do Despacho:

RECURSO ESPECIAL Nº 277.443 - SC (2000/0093204-3)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 11A REGIÃO - CRECI/SC
ADVOGADO : ADILSON ALEXANDRE SIMAS E OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO CATARINENSE DE ENGENHARIA DE AVALIACOES E PE RICIAS - IBAPE/SC
ADVOGADO : ANDRÉ OPILHAR
RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC
ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE BLASI DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 11ª REGIÃO – CRECI/SC, com fulcro no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO WRIT – PERÍCIAS JUDICIAIS – ATOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO – CREA – ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS – CRECI – ATO DO CORREGEDOR GERAL – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER PROVIMENTO QUE FACULTA AOS CORRETORES A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS”

Havendo probabilidade de lesão a direito de determinada coletividade, próprio e adequado o recurso ao mandado de segurança preventivo de natureza coletiva. Possui efeito concreto, ato normativo que excluindo prerrogativa legal de uma classe, os engenheiros, faculta a outra, os corretores de imóveis, a realização de perícias judiciais" (fls. 115).
Sustenta o recorrente violação ao artigo 3º da Lei nº 6.530/78 e à Súmula nº 266 do STF, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo que não é exclusividade dos profissionais inscritos no CREA a realização de arbitramento ou avaliação de imóvel.
Instado, o douto Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 180/182). Relatados, decido.

Verifico que a pretensão do recorrente merece guarida.
A avaliação de imóveis não demanda conhecimentos específicos de engenharia, arquitetura ou agronomia. Para se determinar o valor de um imóvel, é necessário o conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe àquelas áreas de conhecimento, podendo ser aferida pelos corretores de imóveis ou outros profissionais com conhecimento sobre o tema. Dessa forma, o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, o qual possibilitou a realização de perícias judiciais por corretores de imóveis, não feriu direito líquido e certo dos profissionais inscritos no CREA, pois a avaliação de imóveis não é ato privativo desses profissionais. Sobre o assunto, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 680, CPC. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE AVALIADOR OFICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. LEI Nº 5.194/66. NÃO EXCLUSIVIDADE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO”.

I – Ao nomear o perito, deve o juiz atentar para a natureza dos fatos e agir com grano salis, aferindo se a perícia reclama conhecimentos específicos de profissionais qualificados e habilitados em lei, dando à norma interpretação teleológica e valorativa.

II – A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais.

III – A verificação da qualificação profissional do perito nomeado para avaliar imóvel em execução e a existência ou não de avaliadores oficiais na comarca (art. 680, CPC) exigem a reapreciação de fatos da causa, vedada à instância especial, a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ" (REsp nº 130.790/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 13.09.1999).

"PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PROFISSIONAL DO PERITO. Não é privativa de profissionais inscritos nos CREAS a elaboração de laudo para a determinação de valor de aluguel, em ação renovatória, podendo tal atividade ser desempenhada por profissionais de corretagem e de ciências contábeis, afeitos ao mister" (REsp nº 21.303-8/BA, Rel. Min. DIAS TRINDADE, DJ de 29.06.1992).

Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília-DF, 11 de junho de 2002.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

Fonte: www.ibape-sp.com.br e www.feneci.org.br