Convênio CREA- RS com Ministério Público do RS – Cadastramento de assistentes técnicos e consultores do MP

 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
 doravante denominado simplesmente MINISTÉRIO PÚBLICO, representado
 pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor MAURO
 HENRIQUE RENNER, e o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
 ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS, representado neste ato pelo seu Presidente, Engenheiro Agrônomo GUSTAVO ANDRÉ LANGE, firmam o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 O presente Termo de Convênio tem por objetivo a articulação, a interação e a
 conjugação de esforços entre as partes firmatárias, visando a uma melhor
 implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao
 MINISTÉRIO PÚBLICO assessoramento técnico-científico em atividades que
 necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir
 processos judiciais ou atos investigativos patrocinados ou presididos por
 membros do Ministério Público, bem como a dar efetividade às ações
 promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação;

 CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES
 I- Compete ao CREA/RS:
 a) organizar e disponibilizar cadastros, por categoria profissional e especial
 habilitação, de profissionais devidamente registrados no CREA-RS
 interessados em prestar serviços de vistorias, perícias, pareceres, consultas,
 avaliações, reavaliações e demais atribuições profissionais, com o fim de
 atender solicitações de integrantes do MINISTÉRIO PÚBLICO;

 b) organizar e disponibilizar cadastros, por categoria profissional e especial
 habilitação, de profissionais devidamente registrados no CREA-RS
 interessados em ser indicados como terceiros que executam, à custa do
 devedor principal, obrigação de fazer não adimplida (Art. 634 e seguintes do
 Código de Processo Civil);

 c) colher dos profissionais interessados em prestar os serviços de que trata o
 presente convênio sua concordância expressa, por escrito, com as cláusulas
 aqui estabelecidas, comprometendo-se a elaborar os laudos técnicos e/ou
 pareceres correspondentes em prazo compatível com o objeto da atividade
 realizada e com a urgência requerida pela situação concreta examinada;

 d) prestar informações sobre a vida profissional do integrante do CREA-RS ao
 agente do Ministério Público a quem os serviços de assessoria técnica serão
 prestados;

 e) atualizar, semestralmente, os cadastros referidos na letra “a” e “b” supra;

 f) dar ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO sobre casos de violação da
 legislação, particularmente no que exija conhecimento técnico-científico, que
 tiver conhecimento em função da especial condição de entidade congregadora
 de profissionais das áreas da Engenharia Legal, e que digam respeito às
 funções institucionais do Ministério Público, em especial no que se refere à
 proteção ambiental, do consumidor e à acessibilidade urbanística e
 arquitetônica e ao parcelamento do solo urbano;

 II – Compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO:
 a) receber e examinar as comunicações feitas pelo CREA-RS de que trata a
 alínea “f” do item anterior desta cláusula segunda, exercendo as atividades
 institucionais específicas previstas na Constituição Federal, na Constituição
 Estadual e nas leis, comunicando ao CREA-RS as providências adotadas;

 b) instaurar e/ou ajuizar e acompanhar, a seu critério, o expediente
 administrativo-investigatório e/ou as ações judiciais correspondentes;

 c) exigir, nos processos e procedimentos em que atue, em especial quando
 dirigidos ao Ministério Público, a apresentação de Anotação de
 Responsabilidade Técnica (ART) e a emissão de laudo técnico especializado,
 nos serviços de vistoria, perícias, pareceres, consultas, avaliações,
 reavaliações e arbitramentos;

 III – Compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO e ao CREA/RS:
 a) designar pelo menos 01 (um) representante de cada parte convenente para
 articular, orientar e supervisionar as ações decorrentes deste Convênio,
 dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos, velar pelo efetivo
 cumprimento das obrigações assumidas e estabelecer os critérios e métodos
 de trabalho a serem adotados para a consecução dos objetivos previstos neste
 Convênio;

 b) promover cursos, palestras e eventos congêneres, bem como estabelecer
 grupos de trabalho visando à discussão, aplicação, adequação e
 aperfeiçoamento da legislação e das normas técnicas e regulamentos atinentes
 à área da Engenharia Legal.

 d) providenciar a inserção de matéria técnica e legal relativa ao objeto do
 presente Convênio em suas publicações internas, com o objetivo de
 divulgação.

 CLÁUSULA TERCEIRA – DA IMPLANTAÇÃO
 No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste instrumento pela Imprensa Oficial, o Procurador-Geral de Justiça e o Presidente do CREA/RS baixarão
 normas, no âmbito de suas respectivas atribuições, para a efetiva implantação do ora conveniado.

 CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS HUMANOS
 Para a execução dos objetivos deste Convênio cada parte alocará, dentre seus
 quadros, os recursos necessários.

 CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL E DAS INSTALAÇÕES
 Para a implementação deste convênio, cada parte, no âmbito de suas respectivas funções e atribuições, proporcionará o local e instalações necessárias ao seu funcionamento.
 CLÁUSULA SEXTA – DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
 O pagamento dos honorários profissionais dos executantes dos trabalhos
 periciais será resultante da eventual condenação dos réus nos processos judiciais e/ou decorrentes dos compromissos de ajustamento de conduta celebrados entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e o infrator, quando cabível.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – A indicação, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, de
 profissional para assessoramento técnico e assistente técnico, não implica
 qualquer vínculo empregatício, seja com o CREA/RS, seja com o MINISTÉRIO PÚBLICO.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Dos honorários profissionais eventualmente
 suportados, o percentual de 10% será absorvido pelo fundo de reaparelhamento do Ministério Público, que tem como finalidade custear despesas com manutenção e ampliação da capacidade instalada, bem como aprimorar os serviços prestados à comunidade, conforme o artigo 1°, da Lei n° 11.579/02.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – Uma vez recebidos os recursos pelo fundo de
 reaparelhamento do Ministério Público, somente a administração desta
 instituição terá o poder de gestão sobre os recursos.

 PARÁGRAFO QUARTO - O Ministério Público encaminhará ao CREA/RS
 relatórios periódicos com informações gerenciais sobre movimentações dos
 recursos do fundo, específicos sobre perícias.

 CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
 O prazo de vigência deste convênio é indeterminado, contado a partir da data de sua publicação na imprensa oficial do Estado, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, respeitado o prazo de implantação de que trata a cláusula terceira para a exigibilidade da prestação de qualquer obrigação dos convenentes.

 CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO OU ALTERAÇÃO
 Qualquer das partes convenentes poderá:
 a) denunciar este Convênio mediante notificação escrita a outra parte, com a
 antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

 b) propor alterações com a finalidade de aprimorar o cumprimento dos objetivos do presente Convênio.

 CLÁUSULA NONA – DO FORO
 Para as questões que se originarem do presente Convênio, não resolvidas
 administrativamente, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre,
 renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 DISPOSIÇÕES FINAIS E, por estarem acordadas, as partes firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

 Porto Alegre, 14 de março de 2008.

 Mauro Henrique Renner,
 Procurador-Geral de Justiça.

 Gustavo André Lange,
 Presidente do CREA/RS