Código de Processo Civil - CPC com conteúdo dos artigos


 Art. 715. Havendo um só pretendente, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada com a assinatura do auto e independentemente de sentença, expedindo-se a respectiva carta com observância dos requisitos exigidos pelo art. 703.

 § 1o Deferido o pedido de adjudicação, o auto somente será assinado decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 § 2o Surgindo licitação, constará da carta a sentença de adjudicação, além das peças exigidas pelo art. 703.

 Subseção IV Do Usufruto de Imóvel ou de Empresa

 Art. 716. O juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.

 Art. 717. Decretado o usufruto, perde o devedor o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

 Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da sentença.

 Art. 719. Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

 Parágrafo único. Pode ser administrador:

 I - o credor, consentindo o devedor;

 II - o devedor, consentindo o credor.

 Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, ou do sócio na empresa, o administrador exercerá os direitos que numa ou noutra cabiam ao devedor.

 Art. 721. E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

 Art. 722. Se o devedor concordar com o pedido, o juiz nomeará perito para:

 I - avaliar os frutos e rendimentos do imóvel;

 II - calcular o tempo necessário para a liquidação da dívida.

 § 1o Ouvidas as partes sobre o laudo, proferirá o juiz a sentença, ordenando a expedição de carta de constituição de usufruto.

 § 2o Constarão da carta, além das peças indicadas no art. 703, a sentença e o cálculo dos frutos e rendimentos.

 § 3o A carta de usufruto do imóvel será inscrita no respectivo registro.

 Art. 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

 Art. 724. O usufrutuário poderá celebrar nova locação, aceitando proposta de contrato, desde que o devedor concorde com todas as suas cláusulas. Havendo discordância entre o credor e o devedor, o juiz decidirá, podendo aprovar a proposta, se a julgar conveniente, ou determinar, mediante hasta pública, a locação.

 Art. 725. A constituição do usufruto não impedirá a alienação judicial do imóvel; fica, porém, ressalvado ao credor o direito a continuar na posse do imóvel durante o prazo do usufruto.

 Parágrafo único. É lícito ao arrematante, pagando ao credor o saldo a que tem direito, requerer a extinção do usufruto.

 Art. 726. Nos casos previstos nos arts. 677 e 678, o juiz concederá ao credor usufruto da empresa, desde que este o requeira antes da realização do leilão.

 Art. 727. Nomeado o administrador, o devedor far-lhe-á a entrega da empresa.

 Art. 728. Cumpre ao administrador:

 I - comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;

 II - submeter à aprovação judicial a forma de administração;

 III - prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

 Art. 729. A nomeação e a substituição do administrador, bem como os seus direitos e deveres, regem-se pelo disposto nos arts. 148 a 150.

 Seção III Da Execução Contra a Fazenda Pública

 Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

 I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

 II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

 Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

 CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

 Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

 Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

 Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

 § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

 § 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

 § 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

 Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

 Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

 Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

 TÍTULO III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 736. O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.

 Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:

 I - pela penhora, na execução por quantia certa;

 II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.

 Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados: (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

 I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

 II - do termo de depósito (art. 622);

 III - da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa (art. 625);

 IV - da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.

 Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

 I - quando apresentados fora do prazo legal;

 II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;

 III - nos casos previstos no art. 295.

 § 1o Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

 § 2o Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

 § 3o O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

 Art. 740. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.

 Parágrafo único. Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias.

 CAPÍTULO II DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA

 Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)

 I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;

 II - inexigibilidade do título;

 III - ilegitimidade das partes;

 IV - cumulação indevida de execuções;

 V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;

 Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;

 Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

 Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.

 Art. 743. Há excesso de execução:

 I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

 II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

 III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

 IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);

 V - se o credor não provar que a condição se realizou.

 CAPÍTULO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

 Art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

 § 1o Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:

 I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;

 II - o estado anterior e atual da coisa;

 III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;

 IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.

 § 2o Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.

 § 3o O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:

 I - o preço das benfeitorias;

 II - a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.

 Art. 745. Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que Ihe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

 CAPÍTULO IV DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO

 Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.

 Parágrafo único. Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.

 CAPÍTULO V DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

 Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

 TÍTULO IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

 CAPÍTULO I DA INSOLVÊNCIA

 Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

 Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

 Art. 750. Presume-se a insolvência quando:

 I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

 Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.

 Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

 I - o vencimento antecipado das suas dívidas;

 II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

 III - a execução por concurso universal dos seus credores.

 Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

 Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:

 I - por qualquer credor quirografário;

 II - pelo devedor;

 III - pelo inventariante do espólio do devedor.

 CAPÍTULO II DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

 Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586).

 Art. 755. O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença.

 Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar:

 I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;

 Il - que o seu ativo é superior ao passivo.

 Art. 757. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para Ihe discutir a legitimidade ou o valor.

 Art. 758. Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.

 CAPÍTULO III DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO

 Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.

 Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

 I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

 II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

 III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

 CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

 Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

 I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

 II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

 Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

 § 1o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

 § 2o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.

 CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

 Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.

 Art. 764. Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.

 Art. 765. Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.

 Art. 766. Cumpre ao administrador:

 I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;

 II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;

 III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;

 IV - alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa.

 Art. 767. O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa.

 CAPÍTULO VI DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

 Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.

 Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.

 Art. 769. Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.

 Parágrafo único. Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em ordem alfabética.

 Art. 770. Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio.

 Art. 771. Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.

 Art. 772. Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.

 § 1o Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

 § 2o Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes.

 Art. 773. Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-se o produto ao pagamento dos credores.

 CAPÍTULO VII DO SALDO DEVEDOR

 Art. 774. Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo.

 Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações.

 Art. 776. Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.

 CAPÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.

 Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

 Art. 779. É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.

 Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:

 I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;

 II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).

 Art. 781. Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

 Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.

 CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.

 Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.

 Art. 785. O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que Ihe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.

 Art. 786. As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.

 Art. 786-A - Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes. (Incluído pela Lei nº 9.462, de 19.6.1997)

 TÍTULO V DA REMIÇÃO

 Art. 787. É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.

 Parágrafo único. A remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens.

 Art. 788. O direito a remir será exercido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que mediar:

 I - entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto (art. 693);

 II - entre o pedido de adjudicação e a assinatura do auto, havendo um só pretendente (art. 715, § 1o); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da sentença, havendo vários pretendentes (art. 715, § 2o).

 Art. 789. Concorrendo à remição vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço; em condições iguais de oferta, deferir-se-á na seguinte ordem:

 I - ao cônjuge;

 II - aos descendentes;

 III - aos ascendentes.

 Parágrafo único. Entre descendentes, bem como entre ascendentes, os de grau mais próximo preferem aos de grau mais remoto; em igualdade de grau, licitarão entre si os concorrentes, preferindo o que oferecer maior preço.

 Art. 790. Deferindo o pedido, o juiz mandará passar carta de remição, que conterá, além da sentença, as seguintes peças:

 I - a autuação;

 II - o título executivo;

 III - o auto de penhora;

 IV - a avaliação;

 V - a quitação de impostos.

 TÍTULO VI DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO

 Art. 791. Suspende-se a execução:

 I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2o); (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

 II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;

 III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

 Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

 Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

 Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO

 Art. 794. Extingue-se a execução quando:

 I - o devedor satisfaz a obrigação;

 II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

 III - o credor renunciar ao crédito.

 Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

 LIVRO III DO PROCESSO CAUTELAR

 TÍTULO ÚNICO DAS MEDIDAS CAUTELARES

 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

 Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

 Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

 Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

 Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

 Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

 Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

 I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

 II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

 III - a lide e seu fundamento;

 IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

 V - as provas que serão produzidas.

 Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

 Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

 Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

 I - de citação devidamente cumprido;

 II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

 Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

 Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

 Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

 Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

 I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

 II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

 III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

 Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

 Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

 Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

 Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:

 I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;

 II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

 III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;

 IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).

 Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

 Art. 812. Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.

 CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

 Seção I Do Arresto

 Art. 813. O arresto tem lugar:

 I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

 II - quando o devedor, que tem domicílio:

 a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

 b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

 III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

 IV - nos demais casos expressos em lei.

 Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 I - prova literal da dívida líquida e certa;(Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

 Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

 Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

 I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

 II - se o credor prestar caução (art. 804).

 Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

 Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

 Art. 819. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:

 I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;

 II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

 Art. 820. Cessa o arresto:

 I - pelo pagamento;

 II - pela novação;

 III - pela transação.

 Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.

 Seção II Do Seqüestro

 Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

 I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

 II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

 III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

 IV - nos demais casos expressos em lei.

 Art. 823. Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.

 Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:

 I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;

 II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.

 Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.

 Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.

 Seção III Da Caução

 Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória.

 Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

 Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.

 Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:

 I - o valor a caucionar;

 II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;

 III - a estimativa dos bens;

 IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

 Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.

 Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido.

 Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:

 I - se o requerido não contestar;

 II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;

 III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.

 Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no no III do artigo anterior.

 Art. 834. Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.

 Parágrafo único. Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz declarará:

 I - no caso do art. 829, não prestada a caução;

 II - no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.

 Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.

 Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:

 I - na execução fundada em título extrajudicial;

 II - na reconvenção.

 Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

 Art. 838. Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.

 Seção IV Da Busca e Apreensão

 Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

 Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

 Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

 I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

 II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar;

 III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

 Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

 § 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

 § 2o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

 § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

 Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

 Seção V Da Exibição

 Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

 I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

 II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

 III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

 Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.

 Seção VI Da Produção Antecipada de Provas

 Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

 Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

 I - se tiver de ausentar-se;

 II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

 Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

 Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

 Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

 Art. 850. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439.

 Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

 Seção VII Dos Alimentos Provisionais

 Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:

 I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

 II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

 III - nos demais casos expressos em lei.

 Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.

 Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.

 Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.

 Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.

 Seção VIII Do Arrolamento de Bens

 Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

 Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.

 § 1o O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.

 § 2o Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

 Art. 857. Na petição inicial exporá o requerente:

 I - o seu direito aos bens;

 II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

 Art. 858. Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.

 Parágrafo único. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.

 Art. 859. O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação.

 Art. 860. Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.

 Seção IX Da Justificação

 Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

 Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.

 Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.

 Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.

 Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.

 Art. 865. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.

 Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

 Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

 Seção X Dos Protestos, Notificações e Interpelações

 Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

 Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.

 Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.

 Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:

 I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

 II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;

 III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

 Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

 Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

 Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.

 Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

 Seção XI Da Homologação do Penhor Legal

 Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.

 Parágrafo único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.

 Art. 875. A defesa só pode consistir em:

 I - nulidade do processo;

 II - extinção da obrigação;

 III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.

 Art. 876. Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.

 Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro

 Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.

 § 1o O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.

 § 2o Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.

 § 3o Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.

 Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.

 Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.

 Seção XIII Do Atentado

 Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:

 I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

 II - prossegue em obra embargada;

 III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

 Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.

 Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.

 Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

 Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.

 Seção XIV Do Protesto e da Apreensão de Títulos

 Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial.

 Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.

 Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:

 I - se o devedor não for encontrado na comarca;

 II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.

 Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.

 Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.

 Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.

 Art. 886. Cessará a prisão:

 I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;

 II - quando o requerente desistir;

 III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;

 IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.

 Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença.

 Seção XV De Outras Medidas Provisionais

 Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:

 I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;

 II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;

 III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;

 IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;

 V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;

 Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;

 Vll - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;

 Vlll - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.

 Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.

 Parágrafo único. Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.

 LIVRO IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 TÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

 CAPÍTULO I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

 § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 § 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 § 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

 Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

 Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

 Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

 Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.

 Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

 II - foi justa a recusa;

 III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

 IV - o depósito não é integral.

 Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

 Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

 Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

 § 1o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 § 2o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

 Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 CAPÍTULO II DA AÇÃO DE DEPÓSITO

 Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias: (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 II - contestar a ação.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 § 1o No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 § 2o O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. (Código de Processo Civil - CPC - Lei 5.869 - Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 Art. 903. Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário.

 Art. 904. Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

 Parágrafo único. Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.

 Art. 905. Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro.

 Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que Ihe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.

 CAPÍTULO III DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

 Art. 907. Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:

 I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver;

 II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

 Art. 908. No caso do no II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos juros e dividendos, requerendo:

 I - a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido;

 II - a intimação do devedor, para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos;

 III - a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes não negociem os títulos.

 Art. 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos ns. II e III do artigo anterior.

 Parágrafo único. A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem à ação.

 Art. 910. Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado.

 Parágrafo único. Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário.

 Art. 911. Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição, dentro do prazo que a sentença Ihe assinar.

 Art. 912. Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação.

 Parágrafo único. Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário.

 Art. 913. Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição é obrigado a indenizar ao adquirente o preço que este pagou, ressalvado o direito de reavê-lo do vendedor.

 CAPÍTULO IV DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

 I - o direito de exigi-las;

 II - a obrigação de prestá-las.

 Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

 § 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.

 § 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

 § 3o Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1o deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.