Os profissionais interessados na área que sejam residentes fora desta região podem procurar informações no Juizado Especial Federal de sua localidade
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

 PORTARIA PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE, DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA
 3ª REGIÃO

 EDITAL Nº 17/2008- JEFC/SP

 CADASTRAMENTO DE PERITOS JUDICIAIS NA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível da Primeira Subseção Judiciária de São Paulo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo,
 no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a abertura da SELEÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE PERITOS JUDICIAIS, NA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL , cujos critérios legais para sua formalização são os extraídos da Art. 37, XXI, da Constituição Federal, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal n. 10.259/2001, Resolução n. 558/2007-CJF-STJ, Portaria nº 07/2007 da Egrégia Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, bem como, dos Artigos 139, 145, 339 e 421, do Código de Processo Civil, obedecidas as seguintes condições e exigências:

 1- DO OBJETO
 Selecionar Assistentes Sociais para o cadastro de peritos judiciais, para fins de nomeação e atuação junto ao Juizado Especial Cível de São Paulo, com o objetivo de realizar perícias socioeconômicas nas residências dos autores em São Paulo e Grande São Paulo: São Paulo, Atibaia, Bragança Paulista, Cotia, Embú, Embú-Guaçu, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Juquitiba, Mairiporã, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. E ainda, nos municípios do interior: Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Roseira, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, Silveiras, Taubaté e Tremembé.
 O candidato poderá inscrever-se para atuar em mais de um município da jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo.

 2 - DAS INSCRIÇÕES
 Os interessados deverão encaminhar pelos CORREIOS, currícullum vitae atualizado, cópia da cédula de identidade profissional emitida pelo Conselho Regional de Serviço Social e declaração de opção do município em que deseja atuar, endereçado ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Seção Médico-Assistencial - Código: Serviço Social - Avenida Paulista, 1.345, - 4º andar, Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP. 01311-200, telefone: (11) 3254.1499 ramais 1585 e 1598. As inscrições serão recebidas no período de 03/03/2008 a 28/03/2008.

 3 - DOS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO
 São pré-requisitos para o cadastramento:
 3.1- possuir diploma e o respectivo registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 9º Região;
 3.2 - possuir conhecimentos básicos de informática (operação do ambiente Windows, editor de texto Microsoft Word e conhecimentos de internet);
 3.3 - ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no Artigo 12 da Constituição Federal;
 3.4 - encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
 3.5 - não atuar como perito do INSS;
 3.6 - não infringir o disposto na Resolução CNJ nº 07/2005 (Nepotismo);
 3.7 - ter disponibilidade para atuar em São Paulo e na jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo;
 3.8 - ter disponibilidade de horário nos dias úteis;
 3.9 - conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

 4 - DA SELEÇÃO
 4.1 - A seleção constará das seguintes fases:
 4.1.1 - Análise do curricullum vitae;
 4.1.2 - Dissertação sobre tema específico da área, entrevista para fins de avaliação técnica e avaliação final dos inscritos
 com valorização da experiência profissional na área de perícia judicial e formação acadêmica, atendidos os requisitos
 estabelecidos no item 3;
 4.2 - Os profissionais serão habilitados obedecendo a opção dos municípios realizada no ato da inscrição.

 5 - DOS PERITOS ASSISTENTES SOCIAIS JÁ CADASTRADOS NESTE JUIZADO
 5.1 - Os peritos Assistentes Sociais já cadastrados neste Juizado deverão se adequar aos termos do presente Edital;
 5.2 - Ficam mantidas as nomeações já efetuadas nos processos em andamento, excetuando-se os casos em que os
 prazos para a entrega do laudo socioeconômico haja expirado, sendo as perícias remanejadas para outro perito
 disponível.

 6 - DA DOCUMENTAÇÃO DOS APROVADOS:
 6.1 - Deverão apresentar , em plena validade, os seguintes documentos:
 a) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG);
 b) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ;
 c) Cópia do comprovante de inscrição do PIS/PASEP ou no INSS, assim como, o comprovante de recolhimento;
 d) Cópia autenticada da carteira do Conselho Regional de Serviço Social ;
 e) Declaração de regularidade do exercício profissional, expedida pelo Conselho Regional de Serviço Social, constando que não há débito junto ao mesmo, bem como, procedimento administrativo instaurado em seu desfavor;
 f) Cópia do diploma e certificado de conclusão do curso superior;
 g) Comprovante do endereço residencial;
 h) Título de Eleitor e comprovante de votação;
 i) Certificado de Reservista (candidatos do sexo masculino);
 j) Atestado de Antecedentes Civil e Criminal (Polícia e Justiça Estadual e Federal);
 k) Declaração de inexistência de vínculo como perito do INSS;
 l) Declaração de que não tem parentesco até terceiro grau com juiz ou servidor que atua no Juizado, em conformidade a Resolução CNJ nº07/2005;
 m) Comprovante de conta bancária individual para crédito de honorários;
 n) 2 fotos 3 x 4.
 Parágrafo único: Serão aceitas cópias simples dos documentos solicitados mediante a apresentação dos originais.

 7 - DO CADASTRAMENTO:
 7.1 - Os candidatos habilitados serão cadastrados obedecendo a necessidade do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo;
 7.2. - Os candidatos remanescentes poderão ser chamados ao cadastramento, em caso de necessidade do Juizado, pelo prazo de validade de 12 (doze) meses;.

 8 - DO LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
 As perícias socioeconômicas serão realizadas na residência do autor da ação judicial ou em outro local determinado em decisão judicial, em data e horário pré-estabelecidos.

 9 - DA DISTRIBUIÇÃO:
 Em observância ao item 3 da Portaria nº 07, de 16 de maio de 2007, da Egrégia Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, instituído o cadastro de credenciados, a nomeação para a realização das perícias necessárias em cada processo será feita "respeitando-se a ordem cronológica, a isonomia, a fim de preservar a impessoalidade e a equidade nas designações judiciais." Devendo, a Divisão de Informática deste Juizado, providenciar mecanismos de
 competente distribuição automática aos peritos judiciais credenciados.

 10 - DOS HONORÁRIOS E PAGAMENTOS:
 Observado o Artigo 12, da Lei nº 10.259/2001 e Art. 3º, da Resolução nº 558/2007-CJF-STJ, os honorários periciais a serem pagos aos peritos judiciais credenciados neste Juizado obedecerão aos valores fixados na Portaria nº 12/2008-JEFC/SP, correspondendo a R$130,00 (cento e trinta reais) para cada laudo socioeconômico conclusivo apresentado.
 Parágrafo único: Os laudos não apresentados em 60 (sessenta) dias após a data designada para realização da perícia não serão remunerados, salvo autorização judicial em contrário.

 11 - DAS OBRIGAÇÕES DOS CADASTRADOS:
 O perito deverá observar as seguintes exigências:
 11.1 - Cumprir os deveres atinentes ao perito previstos nos Artigos, 145,146, 420 a 439, do Código de Processo Civil, observados o Art. 134 a 138, 147, do CPC e Art. 342, do Código Penal;
 11.2 - Nos casos das perícias que se processarem em segredo de justiça, os cadastrados deverão observar o devido sigilo, sob as penas da lei;
 11.3 - Observar rigorosamente o horário e os dias designados para a realização das perícias;
 11.4 - Informar ao juizado qualquer alteração em seus dados cadastrais, bem como qualquer alteração de seu endereço ou telefones;
 11.5 - Observar a agenda das designações e analisar os documentos que instruem o processo via sistema do Juizado, utilizando-se do login disponibilizado por este Juizado;
 11.6 - Responder fielmente os quesitos (réu, Juiz, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, autor);
 11.7 - Identificar-se para o periciando e esclarecer os procedimentos técnicos que serão adotados no processo pericial;
 11.8 - Devolver ao periciando documentação e exames utilizados no processo pericial;
 11.9 - Prestar esclarecimentos sobre o laudo de sua autoria ou quaisquer outras necessidades emergenciais, quando
 notificado ou intimado pelo Poder Judiciário, pela Administração do Juizado Especial Federal Cível, ou por qualquer outra autoridade competente, devendo comparecer em juízo, na sede do Juizado, ou em outro local determinado;
 11.10 - Os peritos terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entregar o laudo pericial ao Juízo, contados a partir da data determinada para a realização da perícia socioeconômica, salvo situações excepcionais cujo prazo será aquele
 fixado pelo Juiz ;
 11.10.1 - Eventuais esclarecimentos determinados pelo Juiz Federal deverão
 ser prestados no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
 11.10.2 - Os peritos terão o prazo de 05 (cinco) dias para comunicar ao Juízo qualquer imprevisto ocorrido, como por exemplo, o desencontro do endereço fornecido.
 11.11 - Os prazos acima estabelecidos serão contínuos, sem qualquer interrupção ou suspensão;
 11.12 - Os prazos poderão ser prorrogados por igual período desde que devidamente justificados, mediante solicitação formal dirigida ao Juiz;
 11.13 - Entregar pastas ou laudos periciais em seu poder, devidamente concluídos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do ato de descadastramento, publicado no Diário Oficial do Estado;
 11.14 - Nos termos do Artigo 423, do Código de Processo Civil, o perito deverá escusar-se do encargo, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Juizado, nos casos de suspeição e impedimento. A omissão quanto a essa informação implicará nas medidas judiciais cabíveis:
 11.14.1 - Se tiver atuado como perito ou Assistente Social em processo administrativo junto ao INSS ou outro órgão
 público;
 11.14.2 - Se tiver parentesco ou algum tipo de afinidade com a parte autora.

 12 - DAS HIPÓTESES DE DESCADASTRAMENTO:
 Haverá o descadastramento nas seguintes hipóteses:
 12.1 - A pedido, mediante requerimento escrito do cadastrado, dirigido ao Juiz Presidente do Juizado e devidamente protocolizado, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou forma maior, devidamente comprovadas;
 12.2 - Por descumprimento das obrigações estabelecidas no item 11, do presente edital, ou por determinação do Presidente do Juizado;
 12.3 - O descadastramento não desobrigará o perito de concluir as perícias que houver iniciado, bem como de responder a quesitos e indagações das autoridades requisitantes nos laudos por ele elaborados.

 13 - DAS SANÇÕES EM GERAL:
 13.1 - No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no item 11, do presente edital, o Presidente do Juizado deverá:
 13.1.1 - Notificar o perito, para apresentar justificativa, no prazo de cinco dias;
 13.1.2 - Após apresentada a justificativa, o Presidente do Juizado, entendendo que restou injustificado o descumprimento, poderá infligir as seguintes penalidades:
 13.1.2.1 - multa;
 13.1.2.2 - descadastramento;
 13.1.2.3 - comunicação do fato ao competente Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional;
 13.1.3.4 - comunicação do fato ao Ministério Público Federal, em caso de infração penal.

 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS
 14.1 - A inexatidão de afirmativas, documentos ou quaisquer irregularidades verificadas, a qualquer tempo, implicarão no
 cancelamento do cadastramento do candidato, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo de
 aplicação de eventuais medidas legais, administrativas e/ou judiciais cabíveis;
 14.2 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação de todas as
 condições referentes à seleção aqui estabelecidas e às normas e rotinas internas do Juizado Especial Federal Cível;
 14.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidente do Juizado Especial Federal.
 Encaminhe-se cópia deste Edital à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e à Diretoria do Foro daJustiça Federal.

 Publique-se. Registre-se. Comunique-se.
 São Paulo, 25 de fevereiro de 2008.