Glossário de termos técnicos em auditoria

F

FACTORING
Forma de financiamento na qual os créditos são cedidos a terceiros, que passam a cobrá-los em seu próprio nome. Tais operações merecem controles contábeis especiais, considerando o aspecto específico da transação. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

FASES DA AUDITORIA EXTERNA
Uma auditoria externa inclui normalmente as seguintes fases sucessivas:
1) estudo geral;
2) estudo preliminar;
3) planejamento da auditoria;
4) estudo de sistemas;
5) execução da auditoria;
6) comprovações e conclusões da auditoria;
7) procedimento contraditório;
8) relatório de auditoria;
9) acompanhamento.
(Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

FATO ADMINISTRATIVO
Alteração nos elementos do patrimônio público. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

FISCALIZAÇÃO "A POSTERIORI"
Atividade que consiste em verificar, posteriormente à sua realização, se a atividade das entidades sujeitas a fiscalização se desenvolveu de acordo com as leis em vigor e os objetivos fixados, podendo-se traduzir em julgamento de contas, auditorias, etc. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ação através da qual uma entidade verifica se um orçamento aprovado foi executado em conformidade com as previsões, as autorizações e os regulamentos. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

FLUXOGRAMA
Diagrama que apresenta um fluxo de procedimentos, informações e documentos. Esta técnica permite descrever de maneira sintética circuitos ou procedimentos complexos. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

FRAUDE
Manipulação, falsificação ou omissão intencionais dos registros e/ou documentos e apropriação indevida de ativos, que prejudicam a regularidade e a veracidade da escrituração. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, atribuídas, por critério de confiança, a servidor ocupante de cargo efetivo. (Lei Complementar N. 078-9/2/1993- Lei Estadual).

FUNDAÇÕES
São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no registro civil de pessoas jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, geralmente de educação, ensino, pesquisa, assistência social, etc., com a personificação de bens públicos, sob o amparo e controle permanente do Estado. ( Hélio Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 1991).

FUNDO ESPECIAL
É constituído do produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. A lei que instituir fundo especial, poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

G

GESTOR
1- Aquele que administra ou gere um patrimônio. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).
2- Designação atribuída ao funcionário público (ocupante de cargo de carreira) ou agente estatal (ocupante de cargo em comissão), que pratica atos de gestão, com o propósito de administrar negócios, bens, obras ou serviços sob a responsabilidade de entidades do setor público. ( Osvaldo Maldonado Sanches. Dicionário de Orçamento, Planejamento e 'Areas Afins. Brasília: Prisma, 1997).

GLOBALIZAÇÃO
Termo que designa o fim das economias nacionais e a integração cada vez maior dos mercados, dos meios de comunicação e dos transportes. Um dos exemplos mais interessantes do processo de globalização é o global sourcing, isto é, o abastecimento de uma empresa por fornecedores que se encontram em várias partes do mundo, cada um produzindo e oferecendo as melhores condições de preço e qualidade naqueles produtos em que têm maiores vantagens comparativas. (Dicionário de Economia e Administração, Paulo Sandroni, Nova Cultural, 1996).

GLOSA DE DESPESAS
Rejeição de despesas apresentadas ou registradas porque se coloca em dúvida a sua autenticidade ou a sua exatidão. A glosa de despesas é um ato comum da fiscalização dos impostos, especialmente no de renda. A glosa gera uma notificação ou autuação, contra a qual cabe sempre o recurso do contribuinte. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

H

HARDWARE
Equipamentos físicos ou dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos, com que é constituído o computador. (José de Alencar. Dicionário de Auditoria.Brasília: Brasiliana, 1984).

I

IMPOSTOS
Título de conta que se destina ao registro dos gastos realizados com os tributos; exemplo: Imposto de circulação de mercadorias, imposto sobre produtos industrializados, imposto de renda, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto predial e territorial, impostos diversos. Título da conta destinado a apresentar o montante despendido com os impostos. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

IMPESSOALIDADE
O princípio da impessoalidade, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Este princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

INDENIZAÇÕES
Título de conta destinado a registrar os valores representativos de compensações em dinheiro por danos sofridos; valor de ressarcimento por dano sofrido. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

INDICADORES ECONÔMICOS
Entende-se por indicador o elemento que permite o acompanhamento de um fenômeno em observação. Alguns indicadores econômicos, baseados em variáveis conhecidas, são constituídos (tais como o consumo industrial de energia elétrica, venda de eletrodomésticos e de autoveículos, etc), e seu comportamento passa a identificar o comportamento provável de atividade econômica. Evidências desse tipo são utilizadas como "termômetros" pelos mentores da política econômica para mudança e redirecionamento dos instrumentos de política. A previsão orçamentária de recursos requer a construção ou adoção de indicadores que possibilitem acompanhar oscilações de curto prazo das variáveis que afetam o comportamento das receitas. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975) .

INTERNET
Redes de computadores interligadas mundialmente e que fornecem uma variedade de serviços, incluindo informação e correio eletrônico. (Guia de Consumo Tecnológico).

INFORMÁTICA CONTÁBIL
Ramo da informática aplicado à Contabilidade. A academia francesa definiu a informática como: "ciência do tratamento racional, notadamente por máquinas automáticas, da informação considerada como o suporte dos conhecimentos humanos e das comunicações nos domínios técnico, econômico e social" . A informática é instrumento auxiliar na técnica contábil, notadamente nos campos da contabilidade gerencial. A grande evolução da matéria encontra-se hoje na aplicação dos computadores eletrônicos na informação de dados contábeis. A contabilidade matricial é uma derivação de tais técnicas. A aplicação dos meios da informática no terreno contábil tende a ampliar à medida que se vulgarizam as aplicações das máquinas de registros e dos computadores eletrônicos. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

INFORMÁTICA DE GESTÃO
Ramo da informática do qual se utiliza a contabilidade no campo da contabilidade das gestões administrativas. Emprego dos meios materiais da informática à contabilidade gerencial ou das gestões. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

ISENÇÃO
Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte ao pagamento de um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade essa obrigação inexiste. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975 ).

INSTRUÇÃO NORMATIVA
São atos administrativos expedidos pelos Ministros de estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990)..

INVESTIMENTOS
Despesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas Especiais de Trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e material permanente. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975 .

J

JULGAMENTO DE CONTAS
Exercício do poder jurisdicional, atribuído, a certas instituições de fiscalização, visando apreciar e decidir sobre a legalidade e regularidade das contas prestadas por pessoas responsáveis pela gestão de recursos públicos. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

JURISPRUDÊNCIA
É o conjunto de decisões uniformes dos Tribunais e vale como orientação na solução de controvérsias judiciais. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

L

LANÇAMENTO
Ato ou efeito de lançar ou registrar um fato contábil; registro de um fato contábil. O lançamento é representado pela partida, ou seja, a expressão contábil que apresenta o fato pelo registro. Em cada livro existe a técnica de lançamento, de acordo com a finalidade que se tem a cumprir. O lançamento é o registro do fato, porém dentro das normas contábeis. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994) .

LEASING
Fenômeno patrimonial da cessão de uso de um bem móvel ou imóvel, mediante cobrança de um valor como compensação. Existem empresas que têm como objeto realizar tais cessões. Neste caso, seu ativo operacional, por natureza, acha-se em mãos de terceiros, seus clientes, e a sua receita é constituída pelo pagamento que estes fazem para a utilização. As quotas de pagamentos obedecem a tabelas nas quais a empresa de leasing procura recuperar o investimento, amortizar seus custos financeiros e operacionais do exercício e obter um lucro. Para quem usa, o pagamento feito é um custo, tal como o de locação ou arrendamento. Para quem cede, a quota recebida é uma receita. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

LEI
Regra geral, justa e permanente, estabelecida por vontade imperativa do Estado. Qualquer norma jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Conceitua-se como dispositivo, a parte da lei que contém os preceitos coercitivos devidamente coordenados e articulados. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

LEI COMPLEMENTAR
Trata-se de uma lei hierarquicamente superior à lei ordinária; votada pelo Congresso por maioria absoluta de cada uma de suas Casas, com sanção ou veto do Presidente da República, abrangendo só os assuntos que são previstos pela Constituição. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1- Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no plano plurianual. Portanto, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ( Hélio Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 1991).
2- Lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

LEI DE ORÇAMENTOS ANUAIS
A lei orçamentária anual compreenderá: a) o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; b) o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ( Hélio Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 1991).

LEI DOS MEIOS
Sinônimo de Lei Orçamentária ou Lei de Orçamento. Assim denominada porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

LEI ORÇAMENTÁRIA
Documento autorizado pelo Legislativo, contendo a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

LEILÃO
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

LEGALIDADE
A legalidade, como princípio de administração significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

LETRAS DO TESOURO NACIONAL
Consideram-se os títulos (de dívida pública) emitidos pelo governo, com incidência de juros com base em taxas convencionais. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

LICITAÇÃO
É o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

LIQUIDEZ
É a capacidade de transformar um ativo em dinheiro, por exemplo: ações de primeira linha possuem alta liquidez (são vendidas mais rapidamente); imóvel possui uma baixa liquidez (o tempo para se vender um imóvel é muito longo). (www.fundos.com/glossario.htm)

M

MANDADO DE SEGURANÇA
É uma ordem judicial concedida para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas-corpus", contra ato ou decisão de qualquer autoridade, que tenha agido ilegalmente ou com abuso de poder. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

MANUAL DE AUDITORIA
Publicação que descreve os princípios, métodos e técnicas de auditoria, bem como as normas de auditoria a serem observadas pelos auditores. O manual constitui um instrumento indispensável e uma abordagem coordenada e harmonizada dos auditores de uma mesma instituição de auditoria. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

MATERIAL DE CONSUMO
Aquele cuja duração é limitada a curto prazo de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustível, etc. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

MATERIAL PERMANENTE
Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: máquinas, mesas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, etc. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

MEDIDA PROVISÓRIA
Instrumento legal, previsto na Constituição Federal, de uso exclusivo do Presidente da república e com força de Lei. As Medidas Provisórias podem ser usadas em casos de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, e aprovadas em um prazo máximo de 30 dias. Caso contrário perdem eficácia, a partir da data da sua publicação, se não forem republicadas. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

MERCOSUL 
Mercado do Cone Sul. O Mercosul teve como origem os acordos bilaterais de comércio estabelecido entre o Brasil e a Argentina a partir de 1990. Foi criado oficialmente em 29.11.91 com a assinatura do Tratado de Assunción (Paraguai), congregando o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. Sua meta é criar uma comunidade econômica entre os quatro países para facilitar e incrementar o comércio entre eles. (Dicionário de Economia e Administração, Paulo Sandroni, Nova Cultural,1996).

MORALIDADE
A moralidade administrativa constitui, hoje, em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Não se trata- diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito- da moral comum, mas sim, de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do "bom administrador". (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

MULTA
Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975) Pena pecuniária decorrente de ato ilícito. (Manual de Estudos do TTN - maio/92 V.1).

N

NORMA DE AUDITORIA
1- Regra a ser seguida no trabalho de auditoria; requisitos a serem observados no desempenho do trabalho de auditora. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).
2- Regras que o auditor deve observar em relação aos objetivos a atingir, aos procedimentos e técnicas de auditoria utilizados, ao relatório que deve elaborar e à qualidade do trabalho. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

NOTA DE EMPENHO
Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

NOTA FISCAL
Documento fiscal a ser obrigatoriamente emitido por comerciantes e industriais, sempre que promoverem a saída de mercadorias ou a transmissão de sua propriedade. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

NOTIFICAÇÃO
Ato ou efeito de notificar; dar conhecimento de uma irregularidade na escrituração ou transgressão de lei fiscal. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

NUMERÁRIO
O mesmo que dinheiro. São "bens numerários" na classificação dos balanços aqueles " disponíveis - imediatos" e quase incluem no grupamento específico de bens numerários. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).
Dinheiro; moeda. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

O

OBRA
Construção, reforma ou ampliação de bens imóveis realizada por execução direta ou indireta. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975 ).

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
Obrigação imposta a uma pessoa ou a uma entidade sujeita a fiscalização de demonstrar que geriu ou fiscalizou os recursos que lhe foram confiados em conformidade com as condições em que esses recursos lhe foram entregues. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Despesas com encargos que a administração é levada a atender pela sua condição de empregadora, resultante de pagamento de pessoal, tais como as contribuições previdenciárias. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975)

OBRIGAÇÕES DO TESOURO
Títulos representativos de dívidas de longo prazo, emitidos pelo Tesouro e revestidos de maiores formalidades (contendo número, indicando a data da lei autorizativa, especificando as condições de resgate e possuindo autenticação) do que os Bilhetes e os Bônus do Tesouro. Tais títulos se detinam, exclusivamente, à viabilização de antecipações de receita. (Osvaldo Maldonado Sanches. Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins. Brasília: Prisma, 1997).

ONLINE
Modalidade de processamento eletrônico de dados, de caráter interativo e instantâneo que permite consultas e acertos imediatos por parte do usuário, assim como mensagens também imediatas oriundas do sistema. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).
ONLINE (em linha) (Processamento de Dados) - Relativo a um sistema, equipamentos periféricos ou dispositivos de um sistema, na qual a operação de cada equipamento ou dispositivo está sob controle da unidade central de processamento, e é introduzida no sistema para ser processada, tão logo ela ocorra. O equipamento de transcrição da informação está diretamente ligado à unidade de processamento. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Levantamento de empréstimo pelas entidades da Administração Pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

ORÇAMENTO
1- Previsão de fatos patrimoniais; predeterminação de despesas e receitas de uma entidade; previsão de gastos. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).
2- É um instrumento de Governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento sócio-econômico. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).
3- Expressão quantitativa e financeira de um programa de ação cuja realização é preconizada para determinado período futuro, permitindo o acompanhamento da sua execução e o controle "a posteriori" dos resultados obtidos. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

ORÇAMENTO PÚBLICO
1- Previsão dos fatos patrimoniais de uma entidade pública. Previsão de despesas e receitas de uma entidade pública. Previsão do exercício de uma entidade de fins públicos. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994)
2- Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

ORDEM BANCÁRIA
Destina-se ao pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento e suprimento de fundos. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

ORDEM DE SERVIÇO
São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Podem, também, conter autorização para a admissão de operários ou artífices, a título precário, desde que haja verba para tal fim. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

ORDENADOR DA DESPESA
Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

ÓRGÃO
Ministério, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do Governo, tais como aquisição de materiais de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras não classificadas nos demais grupos de despesas correntes. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

P

PAGAMENTO
Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PAPÉIS DE TRABALHO
Impressos, documentos, formulários e folhas de papéis utilizados nos serviços contábeis, por excelência nos de auditoria. Rascunhos, quadros, demonstrativos, relações, listas, apurações etc, utilizados para a execução dos trabalhos de revisão contábil. Os papéis de trabalho devem permanecer arquivados por algum tempo, para consultas, devendo ser protegidos e mantidos em locais seguros, organizadamente disciplinados para a facilidade de localização. Os auditores em geral, têm seus modelos próprios que caracterizam os seus métodos de trabalho. São também considerados como papéis de trabalho: quadros, cartas, relações, extratos de contas etc. não elaborados diretamente pelo auditor, mas por ele solicitados como comprovação se situações, saldos, apurações etc. Devem representar a prova material dos procedimentos de auditoria empregados para a formação da opinião do auditor. São o testemunho do trabalho do auditor e pertencem a seus arquivos, para uso estritamente confidencial. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

PARECER COM RESSALVA
Opinião dada pelo auditor, com relação a seus exames, evidenciando restrições a itens específicos da matéria examinada; quando a ressalva for de tal importância que impeça uma opinião global, deve se dar o parecer com negativa de opinião. A redação da ressalva deve aproximadamente ser a seguinte, segundo as Normas de Auditoria Brasileiras: "Com ressalva.....: "Ressalvando.... " "Exceto quanto..... "ou "Com exceção de .... "A expressão "sujeito a ..... não deve ser aplicada, segundo as Normas sendo reservada apenas para as incertezas quanto ao resultado final. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

PASSIVO
Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens dos recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975) .

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Conjunto de bens à disposição da coletividade. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília), 1975).

PECULATO
Crime caracterizado pelo desvio de dinheiro ou de bens públicos por agentes públicos incumbidos ou responsáveis pela sua guarda ou administração. O crime de peculato pode ser praticado de forma direta (pelo próprio agente e em proveito próprio ou de terceiros) ou indireta (pelo favorecimento a que a apropriação seja realizada por outras pessoas). (Osvaldo Maldonado Sanches. Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins. Brasília: Prisma, 1997).

PUBLICIDADE
É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos administrativos produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

PLANEJAMENTO
Metodologia da administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios, disponíveis para sua execução. Essa concepção da ação planejada é também conhecida como planejamento normativo. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975)

PLANEJAMENTO DE AUDITORIA
Processo pelo qual se determina os instrumentos necessários à gestão das tarefas de auditoria -por exemplo: plano global de auditoria, programas de auditoria, orçamento dos recursos. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARTICIPATIVO (PEP)
É uma metodologia que permite a uma organização desenvolver e implementar, disciplinada e participativamente, um conjunto de estratégias, decisões e ações fundamentais, não só para sua sobrevivência, mas cruciais para seu progresso e efetividade. Os participantes. reunidos em grupos, trabalham segundo técnicas especificamente desenvolvidas para auxiliar nas várias fases do processo de Planejamento Estratégico, quais sejam: definição da missão da organização, análise do seu ambiente externo e interno, identificação das questões estratégicas, formulação de um plano de ação e mecanismos de acompanhamento de sua execução. (Planejamento Estratégico e Participativo do TCE/SC, julho, 1994 ).

PLANO DE APLICAÇÃO
Figura de execução orçamentária que resulta da necessidade de se proceder a um maior Detalhamento quanto a dotações que são alocadas globalmente no Orçamento, ou seja, desrespeitando o princípio da especificação da despesa. A proliferação de planos de aplicação denuncia um processo orçamentário com sérias deficiências de programação. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS
Conjunto de diretrizes e normas que disciplina a estrutura do Quadro de Pessoal e a Progressão Funcional, define as atribuições dos Cargos e estabelece os vencimentos. (Lei Complementar N. 078-9/2/1993).

PLANO DE CONTAS
1- Conjunto de normas e intitulações sobre contas, destinado a servir de guia e modelo para os trabalhos de registro e demonstração de fatos patrimoniais; previsão das contas a serem utilizadas em um sistema de escrituração; estudo prévio de contas destinado a estabelecer a normalização de registros contábeis. O Plano é um "conjunto"que se compõe de partes. As partes de um plano podem ser:
1) elenco de contas;
2) descrição da função das contas;
3) descrição do funcionamento das contas;
4) método de encerramento de contas e
5) método de demonstração de contas.
(A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).
2- Escrituração ordenada e sistematizada das contas utilizáveis numa entidade. O Plano contém diretrizes técnicas gerais e específicas que orientam a feitura dos registros dos atos praticados e dos fatos ocorridos na entidade. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PLANO GLOBAL DE AUDITORIA
Documento com os seguintes objetivos:
1) expor os objetivos gerais da auditoria;
2) definir a estratégia global e o campo da auditoria;
3) documentar, de maneira concreta, as opções importantes tomadas para realizar a auditoria. O plano global de auditoria e as suas posteriores alterações deverão ser aprovadas pela autoridade credenciada da instituição fiscalizadora. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

PLANO PLURIANUAL
1- É um plano de médio prazo, através do qual procuras-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de cinco anos, ao nível do governo federal, e de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. ( Hélio Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 1991).
2- Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PLURIENAIS, São assim denominados os custos que mantêm o investimento durante muitos anos de produção. (A.Lopes de Sá e A. M. de Sá. Dicionário de Contabilidade.. São Paulo: Atlas, 1983).

POLÍTICA MONETÁRIA
Controle do sistema bancário e monetário exercido pelo Governo, com a finalidade de propiciar estabilidade para o valor da moeda, equilíbrio no balanço de pagamentos, pleno emprego e outros objetivos correlatas. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PORTARIA
São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados , ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem função assemelhada à da denúncia do processo penal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

PRECATÓRIO
1- É o documento expedido pelo juiz, ao presidente do Tribunal respectivo, para que este determine o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou Município, por meio de inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte. Por exemplo, um particular, após reconhecimento judicial de um crédito seu contra a Fazenda Pública, requer ao juiz a expedição de precatório, para que os recursos correspondentes constem do orçamento do ano seguinte, viabilizando a quitação da obrigação. ( CPI dos Títulos Públicos - , Brasília, 1997). .
2- Denomina-se precatório, a aquisição de pagamento, ou seja, a autoridade competente determina a saída da verba para o pagamento da dívida objeto da condenação da fazenda Pública. Tal autoridade é o Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda, ou seja, do TFR, na área federal e do Tribunal do Estado, na área estadual. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984..

PRESCRIÇÃO
É a modalidade de extinção de um direito, pelo decurso de um certo lapso de tempo em que o mesmo não foi exercido. Refere-se ao exercício da ação. O direito de agir é que prescreve. Não se confunde com a decadência. Na prescrição o direito se extingue pela falta de ação de seu titular. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

PRESTAÇÃO DE CONTAS
Obrigação decorrente de disposições legais que consiste na apresentação, por pessoas responsáveis pela gestão de recursos públicos, de documentos que expressem a situação financeira e o resultado das operações realizadas sob a sua responsabilidade. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

PREVISÃO
Num sentido mais amplo, é prever a direção e a extensão, partindo do conhecimento do presente, do passado, e com base em certas hipóteses sobre o futuro,. Admite a probabilidade e exclui a certeza absoluta. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações". (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
1- Conjunto de investigações técnicas que permitem ao auditor formar opinião sobre as demonstrações contábeis examinadas e lhe fornecem base para emitir seu parecer fundamentado; roteiro para realizar exames de auditoria de modo a dar segurança ao trabalho; "o procedimento é a maneira ou método de processar o curso de ação; é o ato da sua performance. O procedimento de auditoria constitui o curso da ação avaliáveis na determinação da validade dos padrões e princípios (de auditoria) Eles são os atos a serem cumpridos durante o curso do exame pela aplicação de técnicas próprias que permitem o alcance de provas sobre a adequação das demonstrações financeiras". (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).
2- É o conjunto de investigações técnicas, objetivando reunir conhecimento e provas que possibilitem ao auditor formar opinião sobre as demonstrações contábeis examinadas. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
Refere-se ao valor agregado de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território econômico do país, independentemente da nacionalidade dos proprietários das unidades produtoras desses bens e serviços. Exclui as transações intermediárias, é medido a preços de mercado e pode ser calculado sob três aspectos. Pela ótica da produção, o PIB corresponde à soma dos valores agregados líquidos dos setores primário, secundário, e terciário da economia, mais os impostos indiretos, mais a depreciação do capital, menos os subsídios governamentais. Pela ótica da renda, é calculado a partir das remunerações pagas dentro do território econômico do país, sob a forma de salários, juros, aluguéis e lucros distribuídos; somam-se a isso os lucros não distribuídos, os impostos indiretos e a depreciação do capital e, finalmente, subtraem-se os subsídios. Pela ótica do dispêndio, resulta da soma dos dispêndios em consumo das unidades familiares e do governo, mais as variações de estoques, menos as importações de mercadorias e serviços e mais as exportações. Sob essa ótica, o PIB é também denominado Despesa Interna Bruta. (Dicionário de Economia e Administração, Paulo Sandroni, Nova Cultural,1996).

PROGRAMA
Desdobramento da classificação funcional programática, através do qual se faz a ligação entre os planos de longo e médio prazo aos orçamentos plurianuais e anuais, representando os meios e instrumentos de ação, organicamente articulados para o cumprimento das funções. Os programas, geralmente, representam os produtos finais da ação governamental. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PROGRAMA DE AUDITORIA
1- Plano de trabalho que se estabelece para realizar as tarefas de auditoria. Os Planos de Auditoria representam uma providência que previamente se realiza para que exista ordem e se saiba o que examinar e revisar em uma empresa. Tais peças são escritas, fixam os procedimentos a serem seguidos, os objetivos a serem alcançados em cada campo ou área de exame e pode determinar a profundidade ou extensão do que se vai verificar. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).
2- Documento que define os seguintes elementos:
1) sistemas, documentos e situação financeira a auditar;
2) objetivos específicos de auditoria;
3) âmbito da auditoria;
4) pormenores sobre as diferentes fases do trabalho a efetuar e procedimentos de auditoria a serem utilizados. O programa de auditoria descreve, numa ordem lógica, a natureza e o âmbito do trabalho a realizar e, portanto:
a) serve de base ao trabalho que conduz às conclusões de auditoria;
b) facilita a auditoria e a supervisão da execução do trabalho;
c) organiza o trabalho dos auditores da maneira mais eficaz. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92)

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Detalhamento da execução física do programa de trabalho ao longo do exercício, tendo em conta as características, exigências e interdependência das ações, visando sua compatibilização com o fluxo da receita, a maximização dos resultados e a minimização dos desperdícios e ociosidade dos recursos. A contrapartida da programação física deve ser a programação financeira. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Atividade relativa ao orçamento de caixa, compreendendo a previsão do comportamento da receita, a consolidação dos cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo de caixa. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PROGRESSÃO FUNCIONAL
Deslocamento funcional de servidor, entre referências e níveis, por promoção no mesmo cargo. (Lei Complementar N. 078-9/2/1993- Lei Estadual).

PROJETO
Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

PROVISÃO
1- Operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem, possibilita a realização de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Ministério ou Órgão. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).
2- Consiste na descentralização do crédito orçamentário ou adicional, da unidade orçamentária detentora do crédito em favor de unidade administrativa subordinada, ou de outra unidade orçamentária ou administrativa, dentro do próprio Ministério ou Órgão. A figura da provisão está associada ao sub-repasse. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

Q

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD)
É o documento que indica, por Órgão ou Ministério e em cada unidade orçamentária, a cotização dos elementos de despesa pelos projetos e/ou atividades, podendo ter sua dotação dividida por mais de um elemento de despesa. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.)

QUADRO DE PESSOAL
Conjunto de carreiras, cargos de provimento em comissão e funções de confiança. ( Lei Complementar N. 078-9/2/1993- Lei Estadual ).

QUEDA DE ARRECADAÇÃO
Denomina-se queda de arrecadação a diferença negativa entre as receitas prevista e realizada. ( João Angélico, Contabilidade Pública, 5.ed. , São Paulo, Atlas, 1981.

R

RAZÃO
Livro de escrituração contábil destinado ao registro sistemático dos fatos patrimoniais através das contas. Livro principal das partidas dobradas que reúne as contas em seus débitos e que serve de base para o levantamento do balancete. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

REALIZÁVEL
Grupo de contas, da classificação financeira, que registra os valores de capacidade de reversão em moeda, a maior ou menor prazo. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

REALIZÁVEL A CURTO PRAZO
Divisão do realizável que representa os valores que se convertem em moeda no prazo de 12 meses. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
Divisão do realizável que representa os valores que se convertem em moeda somente depois de 12 meses. Valores conversíveis em dinheiro somente no prazo de mais de um exercício. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

RECEITA
Recuperação dos investimentos; renda produzida por um bem patrimonial; valor que representa a parte positiva no sistema dos resultados; entrada de valores que corresponde a uma produção ou reprodução de um valor patrimonial; resultado de uma operação produtiva; provento ou remuneração por serviços.Por receita entende-se a entrada quase sempre monetária correspondente à venda de uma mercadoria, de um produto ou de um serviço econômico ou financeiro; entrada que pode ser antecipada no ato, ou diferida, e também imediata com relação à própria obtenção da mercadoria, do produto ou do rendimento do serviço. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

RECEITA ARRECADADA
Arrecadação da receita da União, Estados e Municípios, provenientes da execução do orçamento. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

RECEITA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
São as receitas que possuem como origem fatos administrativos ou de operações realizadas, como meio de conseguir recursos afim de suprir a deficiência de caixa ou para atender às despesas que a arrecadação normal orçamentária não comporta. As operações de crédito podem ser "reais" ou "compensativas". As reais gravam o patrimônio do estado e as compensativas não afetam o mesmo nem o modificam. Tal título de conta é utilizado na contabilidade pública para expressar fatos como:
a) emissão de títulos da dívida externa fundada ou consolidada;
b) emissão de títulos da dívida interna fundada ou consolidada;
c) emissão de títulos da dívida flutuante;
d) conversões de espécie;
e) suprimentos de exercício. As emissões de títulos geram apólices, obrigações do tesouro, letras do tesouro, bilhetes do tesouro, notas promissórias, papel-moeda, etc. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
É aquela que não integra o orçamento público. É classificada em contas financeiras adequadas, existentes no plano de contas da entidade. (João Angélico, Contabilidade Pública, Atlas, 1994).

RECEITA LÍQUIDA
Receita que representa a diferença entre a receita bruta e as deduções ; receita final. Receita derivada de operações de dedução da receita bruta. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
A receita corrente líquida é entendida como sendo os totais das respectivas Receitas Correntes, deduzidos os valores das transferências de participações constitucionais e legais dos Municípios na arrecadação de tributos de competência dos Estados. (Lei Complementar Federal N. 82 , de 27 de março de 1995, com vigência a partir de 1996) .

RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL
É aquela apurada deduzindo-se , da receita total do Tesouro do Estado, as operações de crédito, convênios, ajustes e acordos administrativos, transferências constitucionais aos municípios e a receita proveniente da contribuição social do salário-educação. ( Lei 9.900, de 21 de julho de 1995).

RECEITA LÍQUIDA REAL
É a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior aquele em que estiver apurando,excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital e, no caso dos Estados, as transferências aos Municípios, por participações constitucionais e legais. ( Resolução N. 69 , do Senado Federal, de 14/12/1995- dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados , do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização).

RECEITA ORÇAMENTÁRIA
São os tributos, as rendas, as transferências, as alienações, os retornos de empréstimos e as operações de créditos por prazo superior a doze meses. A arrecadação das receitas deste grupo depende de autorização legislativa que é a própria Lei orçamentária. realizam-se estas receitas pela execução do orçamento. (João Angélico, Contabilidade Pública, Atlas, 1994)

RECEITA PRÓPRIA
As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado. Estas receitas são aplicadas pelas próprias unidades geradoras. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

RECEITA PÚBLICA
É o recolhimento de bens aos cofres públicos. Ingresso, entrada ou receita pública são, na verdade, expressões sinônimas, na terminologia de finanças públicas. (João Angélico, Contabilidade Pública, Atlas, 1994).

A receita pública percorre três estágios:
a) lançamento;
b) arrecadação; e
c) recolhimento aos cofres públicos.
(A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

RECEITA TRIBUTÁRIA
É o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal, relativa a tributos e respectivos adicionais e multa. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

RECEITA VINCULADA. Receita arrecadada com destinação específica estabelecida na legislação vigente. Se a receita vinculada é instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento, por outro lado, o aumento da vinculação introduz maior rigidez na programação orçamentária.

RECEITAS CORRENTES
São as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.)

RECURSOS DISPONÍVEIS
1- Recursos sobre os quais o poder executivo mantém autonomia no sentido de prover sua alocação em programas prioritários, em face da decisão de política econômica global. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975)

REGIME DE CAIXA
Modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercício. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

REGIME DE COMPETÊNCIA
Modalidade contábil que considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

REGIMENTOS
São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

REGISTROS CADASTRAIS
(licitação) São assentamentos que se fazem nas repartições administrativas que realizam licitações, para fins de qualificação e classificação dos interessados em contratar com a Administração, no ramo de suas atividades. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

RELATÓRIO DE AUDITORIA
1- Relatório que apresenta os resultados dos exames da escrita contábil da empresa. O relatório de auditoria pode, para maior clareza, ser dividido em capítulos: um de introdução, outro de análise de cada conta e de como foi comprovado seu saldo, outro de conclusão sobre o estado geral, outro sobre orientação e sugestões. Os relatórios de auditoria podem ser: mensais, parciais ou transitórios e anuais. São normalmente sigilosos, ou seja, devem ser lidos apenas pela administração e pelos altos interessados. Podem ser preparados pelo auditor ou por seus auxiliares; quando preparados pelos auxiliares constituem normalmente, peças isoladas que serão posteriormente reunidas em relatório geral, feito pelo responsável principal (normalmente o contador-auditor). Em seus comentários podem incluir até fatos estranhos à contabilidade como: conduta de pessoal, localização da empresa etc).
2- Documento contendo as comprovações, conclusões e, eventualmente, recomendações que a instituição de fiscalização ou o auditor considerem útil levar ao conhecimento da entidade fiscalizada ou de qualquer outra autoridade competente. O relatório de auditoria pode ser acompanhado das respostas da entidade fiscalizada. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

RELATÓRIO PERIÓDICO
Relatório que, tendo em conta a natureza da auditoria, a importância da entidade a fiscalizar e os meios à disposição da instituição de fiscalização, é elaborado a intervalos regulares. Tais intervalos devem, em princípio, ser suficientes para que os gestores tomem medidas corretivas. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

RELEVÂNCIA
Qualidade que a informação tem de influenciar as decisões dos seus destinatários ajudando-os a avaliar os acontecimentos passados, presentes e futuros ou a confirmar ou a corrigir as suas avaliações. A relevância é normalmente considerada em função do valor monetário, mas a natureza ou as características de um elemento ou grupo de elementos também podem tornar um assunto relevante. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

REMUNERAÇÃO
É a quantia percebida pelo servidor ou empregado, como retribuição de seu trabalho, compreendendo o salário-base e todas as demais vantagens consideradas como direito adquirido. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.) .

REPASSE
1- Distribuição pelo Órgão ou Ministério dos recursos financeiros correspondentes ao seu crédito, para utilização pelas unidades orçamentárias. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).
2- Importância que a Unidade Orçamentária transfere a outro Ministério ou órgão, estando associado ao destaque orçamentário. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975)..

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dotação global não especificamente destinada a determinado Órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

RESOLUÇÃO
São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos), ou pelos presidentes de tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

RESSALVA EM PARECER
Observação, de natureza restritiva, que exime de responsabilidade o auditor em relação a certo fato, quer porque discorda do que foi registrado, quer porque não lhe foi possível examinar, quer porque discrepa em relação a normas e leis. Recusa opinar sobre certo fato, conta ou evento, em relação a demonstrações contábeis ou opinião contrária aos mesmos eventos. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

RESTITUIÇÃO
Direito de contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

RESTOS A PAGAR
1- Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Portanto, uma vez empenhada a despesa e não sendo paga até o dia 31 de dezembro, será considerada como restos a pagar, para efeito do encerramento do exercício financeiro. Em outras palavras, uma vez empenhada a despesa, ela pertence ao exercício financeiro, onerando as dotações orçamentárias daquele exercício. ( Hélio Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 1991).
2- Despesa escriturada como dívida flutuante e que passa de um para outro exercício, nas entidades públicas; título de conta que, de acordo com a padronização estabelecida pela Lei 4.320/64, para a União, os estados , os Municípios e o Distrito Federal, representa, no Ativo, a contrapartida de despesa a pagar, figurando como receita extraordinária; título de conta, idem, que figura na despesa extraordinária, relativo a pagamentos no exercício; conta típica do passivo financeiro, por natureza. As despesas não pagas até o fim do exercício são levadas à conta de restos a pagar, e analisadas pelos credores. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994).

RESULTADO FINANCEIRO
É o resultado econômico que advém das operações sobre capital numerário, ou seja, é aquele que surge através da diferença matemática existente entre as receitas de emprego de capital monetário e as despesas financeiras de uma empresa. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

S

SALÁRIOS
Título de conta que registra o pagamento da mão-de-obra; subtítulo de conta que normalmente integra as contas de despesas indicando a remuneração do trabalho dos operários. (A. Lopes de Sá, Ana M.Lopes de Sá. Dicionário de, Contabilidade, Atlas, 1994).

SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Princípio básico do sistema de controle interno que consiste na separação de funções, nomeadamente de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

SERVIÇO PÚBLICO
É o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem estar social ou "da prosperidade pública". ( Hélio Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 1991 (Hélio Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 1991).

SISTEMA
Conjunto dos elementos da entidade, ligados entre si, para alcançar um objetivo. Um sistema inclui as informações recebidas, as operações realizadas, os recursos utilizados para a execução dessas operações, os resultados, bem como os seus efeitos sobre o exterior. Por outro lado, inclui a organização que orienta todos os elementos para garantir os resultados previstos. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

SISTEMA DE GESTÃO E DE CONTROLE INTERNO
Conjunto constituído pela organização interna, pelos procedimentos e/ou pelas práticas que permitem à entidade alcançar os seus objetivos. Incluem:
1) os sistemas de planejamento que permitem preparar as decisões políticas ou administrativas;
2) os sistemas de execução que permitem transmitir ordens dos órgãos de gestão superior da organização até aos níveis inferiores, com indicação da divisão de responsabilidades; e
3) os sistemas de controle (s) interno (s) que permitem verificar, por intermédio de um conjunto de procedimentos e práticas, se a entidade funciona em conformidade com os princípios de controle (s) interno (s) (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92) .

SOFTWARE (processamento de dados)
A totalidade de programas e rotinas usados para aumentar a performance de um computador, como compiladores, assembladores, narradores, rotinas e sub-rotinas. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

SPREAD
Percentual acrescido à taxa de juros, comum em operações de crédito externo. É também conhecido como "taxa de risco". (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

SUBATIVIDADE
A partir da lei Orçamentária de 1990, todos os projetos e atividades passam a ser desdobrados em Subprojetos e subatividades, chamados genericamente de "subtítulos, abreviado por "subt". (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

SUBEMPENHO
Emite-se sempre à conta do empenho global ou do empenho por estimativa um documento denominado nota de subempenho, que indicará o credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução do valor do saldo existente. Sendo assim, o subempenho é o ato de registro do valor deduzido da importância empenhada nas modalidades global e por estimativa. Sendo que, os valores subempenhados não podem exceder o saldo existente.

SUBPROGRAMA
Categoria de programação utilizada no âmbito da "Classificação Funcional-Programática" para o detalhamento do "Programa". Os subprogramas se destinam a expressar os agregados singulares das partes do conjunto de ações dotadas de características próprias e que sejam tipicamente necessárias ao atingimento de produtos finais ou parciais relacionados aos objetivos de um programa. (Osvaldo Maldonado Sanches. Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins. Brasília: Prisma, 1997).

SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Alocação destinada a cobertura dos déficit de manutenção das empresas públicas de natureza autárquica ou não, assim como as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda pelo governo de gêneros alimentícios ou outros e também as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

SUBVENÇÃO SOCIAL
Suplementação dos recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços de assistência social ou cultural sem finalidade lucrativa. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

SUPERÁVIT
Em orçamentos públicos o superávit significa uma receita superior à despesa decorrente de um aumento da arrecadação ou um decréscimo dos gastos. Na balança comercial, significa um valor das exportações superior ao das importações. No balanço de pagamentos, significa que a soma de todas as entradas de divisas decorrentes das várias operações com o resto do mundo é superior às saídas de divisas originadas nessas mesmas operações. É o oposto do déficit. (Dicionário de Economia e Administração, Paulo Sandroni, Nova Cultural,1996).

SUPERÁVIT FINANCEIRO
Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldo dos créditos adicionais e as operações de créditos a eles vinculados. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO
Quando a soma das receitas estimadas é maior que às das despesas orçamentárias previstas. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

SUPERVISÃO DA AUDITORIA
Atividade de direção e controle em todas as fases da auditoria para adequar as atividades, os procedimentos e os exames aos objetivos a atingir. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

SUPLEMENTAÇÃO
Aumento de recursos por crédito adicional, para reforçar as dotações que já constam na Lei orçamentária. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975) .

SUPORTE LÓGICO (SOFTWARE)DE AUDITORIA
Conjunto de programas informáticos aplicados ao campo da auditoria, que permite ao auditor tratar os dados informatizados, tais como:
1) totalização;
2) classificação;
3) estratificação;
4) amostra aleatória ou estatística;
5) substituição;
6) comparação entre o conteúdo de vários arquivos; e
7) amostra baseada em critérios.
(Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

SUPRIMENTO
É o estágio da despesa em que o Tesouro Público entrega aos agentes pagadores os meios de pagamento para liquidação dos compromissos financeiros marcados para determinado período. Compõe-se de uma única fase: entrega de meios de pagamento dos agentes pagadores. ( João Angélico, Contabilidade Pública, 5.ed. , São Paulo, Atlas, 1981)

SUPRIMENTO DE FUNDOS
Instrumento de execução ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, através de servidor subordinado, realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas em Lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

T

TAREFA DE AUDITORIA
Análise de um tema claramente selecionado no programa de auditoria, com vista a alcançar determinados objetivos de auditoria. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

TAXA
Espécie de tributo que os indivíduos pagam ao Estado, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

TÉCNICA DE AUDITORIA
Análise de um elemento selecionado com vistas a determinar se um objetivo específico de auditoria é ou não alcançado. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92).

TERMINAL (processamento de dados)
Equipamento que introduz dados no computador, para seu processamento, recebendo depois as informações elaboradas. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.).

TERMO ADITIVO
1- Consiste no instrumento que venha modificar o convênio, ajuste ou o contrato, alterando-o em algum aspecto, acrescentando ou excluindo uma ou algumas de suas cláusulas. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.) .
2- Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Títulos financeiros com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazo de vencimento, utilizados como instrumentos de endividamento interno e externo. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

TOMADA DE CONTAS
1- É o levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, sem vínculo administrativo com o gestor dos recursos, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, a cargo de uma Unidade Gestora, e seus agentes em determinado exercício ou período de gestão. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.) .
2- Levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, a cargo de uma Unidade Administrativa e seus agentes, em determinado exercício ou período de gestão. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

TOMADA DE PREÇO
É a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com antecedência mínima de quinze dias, por edital afixado na repartição e comunicação às entidades de classe que os representam. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Dotações destinados a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida a contribuição de previdência social, etc. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações da dívida pública. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

U

UNIDADE ADMINISTRATIVA
Segmento da Administração Direta ao qual a Lei Orçamentária Anual não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

UNIDADE GESTORA
1- É a Unidade Orçamentária ou Administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. (José Daniel de Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.) .
2- Unidade Orçamentária ou Administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. (Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 1975).

V

VALOR NOMINAL
Valor de emissão de um título. No mercado acionário e cotas de empresa, o valor nominal é a parte do capital social que representa. Em obrigações é o capital sobre o qual se calculam os rendimentos e que será reembolsado ao fim do período combinado. (www. enfoque.com.br/cotacoes/gloss.htm)

Realização: Tribunal de Contas de Santa Catarina