Decreto-Lei 9.295/46: Cria o Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade. No Art. 25 apresenta as perícias como atribuição profissional.

Para ler o Decreto-Lei, http://www.crcdf.org.br/Decreto%209295.htm


LEI Nº 7.270, DE 10 DEZ 1984: Estabelece que os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, resalvando que nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham tais requisitos, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.

Para ler a Lei, http://www.crea-rj.org.br/servicos/legislacao/Lei/7270.htm