Normas de Avaliações

A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT - possui as seguintes normas para avaliações de bens:
NBR 5676/90 Avaliação de Imóveis Urbanos
NBR 8799/85 Avaliação de Imóveis Rurais
NBR 8951/85 Avaliação de Glebas Urbanizáveis
NBR 8976/85 Avaliação de Unidades Padronizadas
NBR 8977/85 Avaliação de Máquinas, Instalações e Complexos Industriais
Obrigatoriamente os laudos de avaliações devem seguir as orientações e métodos das normas acima, sob pena de incorrer na secção IV, “Das Práticas Abusivas”, art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor, determinando que é vedado ao fornecedor colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos orgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.
Os laudos, mesmo que sejam realizados por engenheiros, têm que seguir as normas citadas.