1. São atribuições de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo as avaliações, vistorias, perícias e pareceres - Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
2. Na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA são especificas as vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.
3. O Código de Processo Civil, Art. 145, parágrafo primeiro: “Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, secção VII, deste Código...” Mais adiante, o mesmo texto legal, em seu artigo 420, estabelece: “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”.
4. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das S.A., determina que as avaliações dos bens serão feita por três peritos ou por uma empresa especializada, que deverão apresentar laudo fundamentado.
5. O Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitação e contratos da Administração Federal, considera serviços técnicos profissionais especializados, entre outros: “pareceres, perícia e avaliações em geral”
6. A Resolução nº 345 do CONFEA, de 27 de julho de 1990, que dispõe quanto ao exercício por profissionais de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, e tem força de lei (artigo 27, letra”f”, da Lei Federal 5.194), estabelece todo o procedimento legal que rege a atividade, atribuindo textualmente aos profissionais registrados nos CREAs: “...vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis.”
Mais ainda, determina claramente o caso de nulidade quando este procedimento não for seguido: “Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações, e demais procedimentos indicados no artigo 2º , quando efetivados por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREAs.”
7. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, prevê como prática abusiva: “colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.” Conjuntamente: todas as normas brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, relacionadas abaixo, determinam que a avaliação é da responsabilidade e da competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelos CREAs.
NBR 5676 - Avaliação de Imóveis Urbanos
NBR 8799 - Avaliação de Imóveis Rurais
NBR 8951 - Avaliação de Glebas Urbanizáveis
NBR 8976 - Avaliação de Unidades Padronizadas
NBR 8977 - Avaliação de Máquinas, Equipamentos, Instalações e Complexos Industriais
NBR 12721 - Avaliação de Custos Unitários e Preparo de Orçamento de Construção para Incorporação de Edifício em Condomínios
NBR 13820 - Avaliação de Servidões
NBR 13752 - Perícias de Engenharia na Construção Civil

Bibliografia: MAIA NETO, Francisco.
Caderno Brasileiro de Avaliações e Perícias,
dezembro de 1991.