O novo Código de Processo Civil muda todo o conceito de nomeação de perito judicial. Agora, em primeiro plano, os peritos são de confiança apenas da Justiça, sendo obrigatório obedecerem a ordem de fila de nomeações. O juiz não poderá nomear os mesmos peritos de sempre, será obrigado a nomear, rotativamente, aqueles que se interessarem em trabalharem para a Justiça. Aqueles que já são são nomeados poderão se destacar e garantirem seus nomes no rol de peritos da Justiça. Veja esta novidade na WebConferência ao vivo - CLIQUE na turma de sua preferência abaixo.

Veja também o processo eletrônico que já é realidade na Justiça do Trabalho em todos os estados. A Justiça Estadual e Federal já possui processo eletrônico implantado em alguns estados, também. Cabem aos peritos judiciais que estão prestes a entrar no mercado e aqueles que já atuam assistir a palestra Novo CPC e Processo Eletrônico para Peritos em webconferência e se preparar urgentemente para o que virá adiante.

Turma W-17Mai/17  

As justiças do Trabalho, Federal e Estadual já estão em alguns estados com 100% das varas com processo eletrônico, outros tribunais estarão em breve

Uma nova era para o perito judicial – a do processo eletrônico

No surgimento da internet no país, os operadores do direito foram a maior massa a utilizá-la. Agora, com a revolução no processo judicial, totalmente realizado na web – o processo eletrônico – não haverá precedente. Estando tudo na internet, a diminuição de tempo de trâmite para encerrar um processo é muito grande.

Os benefícios ao perito são igualmente expressivos, permite uma considerável economia de seu tempo, rapidez em receber honorários e atuação em cidades mais distantes de sua residência.

Veja palestra sobre Processo Eletrônico para Peritos em web conferência. Escolha a melhor data na agenda acima.

Vantagens do processo eletrônico 

No futuro, todos os laudos de peritos deverão ser eletrônicos e farão parte de processos disponíveis nos servidores da Justiça. É incrível a economia de tempo e sinergia do processo eletrônico em relação ao processo em papel. Estima-se a diminuição do tempo de tramitação do processo em 50%. Pelo que eu tenho visto, acredito nessa projeção.

A economia de papel é enorme: trata-se de um avanço ambiental sem precedentes. As petições realizadas pelos advogados, os despachos do juiz e todos os documentos internos dos processos novos começaram a ser transformados em arquivos digitais na Justiça Federal, formando os denominados processos eletrônicos. Além da economia de papel em relação ao processo original, deve-se considerar ainda a grande quantidade de cópias em papel de cada documento do processo que deixam de ser feitas, ao contrário do que acontece em processos não informatizados.

A digitalização trará diversas vantagens: a perda dos autos e a consequente busca e apreensão dos mesmos não ocorrerá mais. Ao compararmos a atual morosidade nos trâmites da Justiça com o processo eletrônico, deparamo-nos com resultados fantásticos.

Devido às diretrizes da atual coordenação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com o tempo, todas as justiças estaduais também começarão a trabalhar com processos eletrônicos. Em breve, o restante do país estará integrado.

O processo eletrônico é aquele em que todas as petições, documentos, contestações, certificações e decisões do juiz são tratadas de forma digital.

Quanto aos peritos, receberão uma senha e username ou utilizarão certificação digital para acessar ao processo eletrônico em que foi nomeado.. Todos os atos dele no processo, inclusive o envio de laudo, a petição de proposta de honorários e outras, no formato PDF, serão via internet, com a sua correspondente assinatura digital.

Existem os seguintes sistemas de processo eletrônico nas varas cíveis, do trabalho e federais: e-Proc, PJe, Projudi e e-Saj. Cada sistema possui telas próprias a cada usuário, que as acessa ao ingressar no sistema, por onde ele intervém. A categoria do perito terá o seu portal.

O perito pode fazer petições pelo editor de texto do sistema ou simplesmente juntar uma no formato PDF que está em seu computador – vai depender do sistema. O laudo pode juntado em PDF. Quando o perito tiver que juntar em anexo ao laudo um documento que estiver na forma de papel, bastará digitalizar o mesmo por meio de um scanner e anexá-lo ao laudo, o qual, uma vez pronto, será transmitido também eletronicamente (internet) para o processo.

Além das intervenções do perito no processo, estarão as decisões do juiz, assim como as argumentações dos advogados e os atos dos servidores, disponibilizados on line a partir de computadores.

Processos eletrônicos permitem mais perícias para o perito

A Justiça Federal foi a primeira a adotar o processo judicial totalmente informatizado no país, o chamado processo eletrônico. Agora é a vez da Justiça do Trabalho e das justiças estaduais de alguns estados estarem aparelhadas com o processo correndo totalmente pela internet.

Por ser digital, sua tramitação é mais rápida, permitindo movimentações processuais simultâneas. Assim, o juiz, o advogado, o perito, a contadoria e os funcionários do cartório podem analisar ou tomar procedimento ao mesmo tempo, estando sempre o processo disponível para consulta ou movimentação

A situação é diferente do processo em papel, que ora está com um, ora com outro, o que demanda tempo, e o que é pior, fica ainda à disposição de um e de outro, fazendo demorar mais. As certificações dos funcionários, quanto a prazos, dependiam do fator humano no processo convencional; no digital, são automatizadas.

Os autos do processo eletrônico estão disponíveis para consulta e movimentação 24 horas por dia, durante os sete dias da semana. Muitos são os benefícios do processo eletrônico, se comparado ao de papel: para o perito, há a vantagem de evitar o seu deslocamento ao cartório onde foi nomeado, pois é possível peticionar de qualquer lugar, bastando ter acesso à internet.

Com isso, o perito poderá residir em uma cidade e ser perito em outra, distante da sua. Anteriormente, ele precisava ter o cuidado de procurar ser nomeado apenas na cidade onde residisse e/ou naquelas bem próximas a sua. Quando o processo em papel está a uma distância superior a 60 km, poderá não ser compensador a atividade de perito, face às diversas idas ao cartório que terão de ser realizadas.

Nos processos em papel, o perito é obrigado a ir ao cartório, pegá-los para a análise em sua casa ou escritório e, posteriormente, voltar para devolvê-los.

Em regra, são as seguintes idas e vindas que o perito faz para buscar e levar o processo na forma de papel:

– depois de intimado para a nomeação, pega o processo e leva-o para casa, a fim de estudá-lo e elaborar a petição de proposta de honorários;

– leva o processo de volta ao cartório, entregando também a petição de proposta de honorários;

– quando o juiz determina ao perito o início da perícia, pega o processo no cartório, a fim de estudá-lo e, então, começar os trabalhos;

– depois do laudo pronto, a entrega dele e do processo;

– no caso de responder a contestações ou a pedidos de informações sobre o laudo, buscar o processo para tomar ciência do que lhe é intimado, fazer a petição de resposta e entregá-la junto ao processo.

Se o valor da discussão do processo for grande, a possibilidade de o perito voltar a ele para prestar esclarecimentos é maior também.

Toda a vez em que o perito é obrigado a estudar o processo em papel, ele deve buscá-lo no cartório e depois entregá-lo. Se necessitar dar uma olhada, terá, pelo menos, que ir ao cartório.

Agora, os processos eletrônicos na Justiça Federal oferecem outras condições de trabalho para o perito judicial: ele precisará realizar menos deslocamentos e perderá menos tempo na atividade, além de poder ser nomeado perito em mais cidades e, assim, realizar mais perícias.

A Justiça Federal já tem todos os seus processos na forma eletrônica nos estados da Região Sul e Nordeste; as demais regiões estarão também, em breve, no mesmo patamar. Algumas justiças estaduais e na Justiça do Trabalho de alguns estados estão integralmente com novos processos na forma eletrônica.

Ao que já é nomeado perito judicial, resta esperar a aplicação do processo eletrônico nas varas em que atua.

Nossa weconferência, cursos presenciais e curso a distância preparam os participantes para o processo eletrônico.

Lei do processo eletrônico - Lei Nº 11.419

Todas as justiças deverão ter processos eletrônicos devido a política do Poder Judiciário, porém estes serão obrigatoriamente regrados pela Lei Nº 11.419, que segue abaixo, na íntegra.

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Lei do processo eletrônico – Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (Modelo de petição em processo eletrônico para perito)
§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.
§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. (Modelo de petição em processo eletrônico para perito)

Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. (Modelo de petição em processo eletrônico para perito)

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
§ 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. (Modelo de petição em processo eletrônico para perito)

CAPÍTULO III
DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
§ 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 1o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 2o A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
§ 3o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
§ 4o (VETADO)
§ 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
§ 6o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça. (Modelo de petição em processo eletrônico para perito)

Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
§ 1o Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
§ 2o Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.
§ 4o Feita a autuação na forma estabelecida no § 2o deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.
§ 5o A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Art. 13. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.
§ 1o Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante.
§ 2o O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.
§ 3o (VETADO)

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização. (Modelo de petição em processo eletrônico para perito)
Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 19. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

Art. 20. A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. …………………………………………………………………
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.” (NR)
“Art. 154. ………………………………………………………………
Parágrafo único. (Vetado). (VETADO)
§ 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.” (NR)
“Art. 164. ……………………………………………………………..
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.” (NR)
“Art. 169. ……………………………………………………………..
§ 1o É vedado usar abreviaturas.
§ 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.” (NR)
“Art. 202. ……………………………………………………………
………………………………………………………………………….
§ 3o A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.” (NR)
“Art. 221. …………………………………………………………..
…………………………………………………………………………
IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.” (NR)
“Art. 237. …………………………………………………………..
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.” (NR)
“Art. 365. ………………………………………………………….
………………………………………………………………………..
V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;
VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.” (NR) (Modelo de petição em processo eletrônico para perito)
“Art. 399. ……………………………………………………….
§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.” (NR)
“Art. 417. ………………………………………………………
§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei.” (NR)
“Art. 457. …………………………………………………….
…………………………………………………………………..
§ 4o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei.” (NR)
“Art. 556. ……………………………………………………
Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.” (NR)

Art. 21. (VETADO)

Art. 22. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos