O laudo do perito é inválido sem a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART?
Os juízes não costumam exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do perito, porém esta é exigência do Conselho de Classe. O juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo são os que mais exigem ART ou, para os arquitetos, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica – ART.
Quando o advogado não gosta do laudo do perito, por prejudicar a sua parte no processo, e ele constata que o perito não juntou ART ao laudo, então, poderá tentar invalidar ou impugnar o laudo em decorrência da ausência deste documento. No entanto, a jurisprudência, em caso assim, diz que o perito deve recolher a ART e que a prova (laudo) continua com a sua validade.
Para o perito judicial atuar com sucesso e não ter problemas em sua avaliação e reavaliação pelos Tribunais, conforme consta no Código de Processo Civil – CPC, é necessário conhecer as informações constantes no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, ou no livro Manual de Perícias, ou realizar o curso a distância ou curso presencial.
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