Modelo de Petição de proposta de honorários de perito com ressalva de pedido de complementação de honorários para responder quesitos suplementares e complementares
O perito é obrigado a responder quesitos regulares em seu laudo, apresentados antes do início de perícia, na Justiça Estadual (Tribunal de Justiça) e Justiça Federal. Então, ele estuda os quesitos normais para quantificar as horas que serão gastas para respondê-los. O número de horas para responder quesitos e outras atividades multiplicado pelo valor da hora técnica, obtida na tabela da categoria do profissional (conselho de classe, sindicato, associação de peritos), terá como valor o da sua proposta de honorários.
O perito também é obrigado a responder quesitos suplementares, eventualmente, apresentados durante o andamento da perícia, até a entrega do laudo, e dúvidas que as partes tenham, após a entrega do laudo.
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Dessa forma, o perito pode incluir, na proposta de honorários, um item em que expressa que o valor sugerido não contempla o trabalho extra na resposta de possíveis quesitos suplementares, previsto no art. 469 do CPC, sendo esses os denominados quesitos complementares, em resposta às possíveis dúvidas das partes sobre o laudo entregue no processo, previstas no art. 477, parágrafo segundo, inciso um, do mesmo CPC.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ
(em caso de processo em papel, deixar margem esquerda de 3,5 cm e um espaço em branco de 12cm para despacho do juiz)
DÉCIO FERREIRA DE MOURA, engenheiro agrônomo, perito nomeado por V. Exa. nos autos da AÇÃO DISSOLUÇÃO DE CONTRATO Nº. 023/1.07.9999999999-9 que MECCA PARTICIPAÇÕES S.A. move contra MINERADORA AURORA pelo Juízo e Cartório do 18º Ofício Cível, vem, respeitosamente,
I – Apresentar proposta de honorários, como segue.
- a) Honorários totais: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
- b) Depósito dos honorários totais nos autos antes de iniciar a perícia, no valor contido na alínea a, deste item, segundo o art. 95, parágrafo primeiro, do CPC;
- c) Adiantamento de honorários: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), segundo o art. 465, parágrafo quarto, do CPC.
II – O valor proposto acima não contempla o número de horas expressivas de trabalho extra deste perito nas possíveis respostas de perguntas cujo objeto não tenha sido previsto na proposta de honorários:
– em quesitos suplementares, previstos no art. 469 do CPC;
– nos denominados quesitos complementares, em resposta às possíveis dúvidas das partes sobre o laudo já entregue no processo, previstas no art. 477, parágrafo segundo, inciso um, do CPC.
III – Apresentar, em anexo, currículo, carteira de identidade fornecida pelo conselho de classe que comprova a especialidade do perito, e-mail e demais endereços para intimações.
TERMOS EM QUE ESPERA DEFERIMENTO
Cuiabá, 16 de abril de 2016.
………………. assinatura física no caso de processo em papel ………………….
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