Modelo de despacho a ser seguindo pelos juízes quando determinam perícia com honorários pagos pela Assistência Judiciária Gratuita quanto a quesitos desnecessários
O cidadão que não tem condições econômicas para arcar com as despesas do processo judicial, estas são bancadas pelo Estado (Tribunal de Justiça) ou União (Justiça Federal e do Trabalho), através de verba da Assistência Judiciária Gratuita – AJG.
A perícia é uma despesa. O perito receberá honorários com valor determinado pela tabela da AJG, que paga honorários ínfimos.
Os advogados costumam abusar do perito que recebe honorários pagos pela AJG: fazem 10, 20, 30 ou mais quesitos desnecessários; questionam nos quesitos assuntos irrelevantes etc. Com isso, causa grande demanda de trabalho sem necessidade, ou o juiz não encontra perito que se disponha a tal prejuízo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo instrui seus magistrados a cuidarem para que os advogados da AJG não abusem. Veja-se o despacho, abaixo, onde o juiz perguntou se o perito aceitaria fazer a perícia paga como honorários baixíssimos da AJG e, em seguida, continua o despacho com:
“Caso concorde, requisite-se da Defensoria Pública a reserva de honorários e intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, indiquem assistentes técnicos (com telefone e e-mail para contato), bem como formulem quesitos, sem prejuízo da exigência pelo expert de prévio pagamento de honorários correspondentes àquele que venha a representar trabalho dispensável oneroso (em tempo ou dinheiro), sob a pena de indeferimento, enquanto a gratuidade concedida se destina exclusivamente à obtenção do resultado útil ao processo. Decorrido o prazo, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias.”
No caso do despacho, acima, o juiz determina que, se os quesitos não tiverem resultado úteis ao processo, a parte pagará por eles ou os quesitos serão indeferidos, pois gratuidade é concedida exclusivamente à obtenção de resultado útil.
Tal modelo de despacho deveria ser seguido por todos os magistrados e todos os Tribunais.
Na primeira vista, parece que o modelo de despacho tem finalidade maior de proteger o perito. Mas, na verdade, protege a Justiça e o processo, pois o perito consultado terá maior probabilidade de aceitar a perícia.
Perícias pagas pela AJG com número de quesitos grande ou desnecessários correm o risco de ficarem sem resolução por ano ou anos, por não se encontrar perito que as aceitem. Daí, o Tribunal de Justiça de São Paulo instruir seus magistrados com sugestão de minutas em seu Manual de Práticas Cartorárias, onde constam diversas com conteúdo de proteção para a perícia paga pela Assistência Judiciária Gratuita.
Veja modelo de petição, devidamente fundamentada, aceitando a perícia paga com Assistência Judiciária Gratuita – AJG, porém requerendo ao juiz a nomeação imediata, ou próxima, de perícia que remunera normalmente, no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no material didático do curso a distância ou dos cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.
Cidades com agenda permanente do Curso Perícias Judiciais – CLIQUE NA LOCALIDADE: São Paulo - Brasília - Belo Horizonte - Curitiba - Salvador - Porto Alegre - Goiânia - Recife - Manaus - Cuiabá - Campo Grande - Florianópolis - Maceió - Natal - Fortaleza - Teresina - São Luis - Rio de Janeiro - Aracaju - João Pessoa - Palmas - Santos - Campinas - Porto Velho - Joinville - Belém - Vitória - Uberlândia - São José dos Campos - Ribeirão Preto - São José do Rio Preto
Curso Perícia Judicial Online – inteiramente pela internet
Faça um de nosso curso e pertença ao Cadastro Nacional de Peritos – 10.000 peritos em 1.300 cidades
