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Os profissionais não-habilitados, que não sejam engenheiros ou arquitetos e que não estejam registrados nos respectivos CREAs, não podem utilizar as Normas de Avaliações de bens da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pois elas possuem condições expressas de profissionais com a qualificação acima.
Assim, aqueles que não possuírem CREA e promoverem publicidade ou executarem serviços previstos nas normas da ABNT incorrerão nos crimes previstos no Título II, “Das Infrações Penais” do CDC, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, em especial, nas condições do Art. 66 e Art. 75.