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Abaixo segue a legislação para a educação a distância oficial no país para ensino médio, superior e pós-graduação.

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Legislação de educação a distância – Portaria N.º 641, de 13 de maio de 1997
Dispõe sobre a autorização de novos cursos em faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores em funcionamento.

O MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Lei n.º 9131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto n.º 2207, de 15 de abril de 1997, e considerando ainda a necessidade de definir os procedimentos para o credenciamento de novas instituições de ensino superior resolve:

Art. 1º – As faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores em funcionamento dirigirão suas solicitações de autorização para a criação de novos cursos ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto através do Protocolo Geral do MEC ou da Delegacia do MEC na respectiva unidade da federação.
Art. 2º – As solicitações serão acompanhadas de projeto do qual deverão constar, pelo menos, os seguintes tópicos:

I. Da instituição de ensino:
a) denominação e informações de identificação da instituição;
b) histórico da instituição, suas atividades principais e áreas de atuação, bem como descrição dos cursos que já oferece e da infra-estrutura que possui;
c) formas de participação do corpo docente nas atividades de direção da instituição; d) elenco dos cursos da instituição já reconhecidos e em processo de reconhecimento, indicando, para cada um, o número de vagas, candidatos por vaga no último vestibular, o número de alunos e o número também de alunos e o número e tamanho das turmas.
e) planejamento econômico-financeiro da instituição, prevendo a implantação de cada curso proposto, com indicação das fontes de receitas e principais elementos de despesa;
f) caracterização da infra-estrutura física a ser utilizada para cada curso;
g) demonstração dos resultados das avaliações da instituição e de seus cursos, inclusive dos exames nacionais, realizadas pelo Ministério da Educação e do Desporto;
h) documentação relativa a regularidade fiscal e parafiscal.
II. Do projeto para cada curso proposto:
a) concepção, finalidades e objetivos;
b) currículo pleno proposto, com ementário das disciplinas e indicação de bibliografia básica;
c) indicação do responsável pela implantação do curso com a respectiva qualificação profissional e acadêmica;
d) perfil dos profissionais que pretende formar;
e) perfil pretendido do corpo docente, quanto ao número, à qualificação, experiência profissional docente e não docente; f) previsão do regime de trabalho, do plano de carreira e de remuneração do corpo docente;
g) regime escolar, vagas anuais, turnos de funcionamento e dimensão das turmas;
h) período mínimo e máximo de integralização do curso;
i) descrição dos seguintes itens:
1. biblioteca, sua organização, acervo de livros, periódicos especializados, recursos e meios informatizados, área física, plano de expansão, formas de utilização;
2. edificações e instalações à serem utilizadas no curso proposto, incluindo conjunto de plantas, plano de expansão física e descrição das serventias; 3. laboratórios e demais equipamentos a serem utilizados no curso proposto, destacando o número de computadores à disposição do curso e as formas de acesso a redes de informação.

Art. 3º – As instituições de ensino superior poderão, em qualquer época à partir do dia 01 de Julho de 1997, apresentar as solicitações de autorização de que trata esta portaria.

Art. 4º – O projeto apresentado será, numa primeira etapa, analisado para verificação de sua adequação técnica e sua conformidade à legislação aplicável e ao disposto nessa portaria.
§1º. A análise de que trata este artigo será realizada pela SESu/MEC e incluirá avaliação de mérito por comissão e especialistas, e quando for o caso, relatório técnico da DEMEC sobre a instituição.

§2º. A SESu/MEC fixará anualmente o calendário para a realização da análise de que trata o parágrafo anterior.

§3º. No caso de cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia, o calendário a que se refere o parágrafo anterior deverá considerar os prazos necessários para a manifestação, respectivamente, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 5º. – O não atendimento dos requisitos legais ou técnicos implicará no envio do projeto à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, com a indicação de indeferimento.

Art. 6º. – O atendimento dos requisitos legais e técnicos facultará a implementação do projeto mediante prévia assinatura de um termo de compromisso pelo qual a proponente se obrigará a:

a) concluir, no prazo máximo de doze meses, a implementação das etapas do projeto consideradas indispensáveis ao início do funcionamento dos cursos;
b) receber a comissão de especialistas designada pela SESU/MEC para avaliação in loco das condições para funcionamento da instituição.
§1º. A instituição solicitante terá um prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação pela SESu/MEC para assinar o termo previsto no parágrafo anterior, caso contrário o processo de credenciamento será remetido à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, com a indicação de indeferimento.

§2º. Decorrido o prazo de doze meses da assinatura do termo, não tendo a proponente comunicado à SESu/MEC a conclusão das etapas do projeto consideradas prévias e indispensáveis ao funcionamento inicial da instituição o processo será enviado à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, com a indicação de indeferimento.

Art. 7º – A comissão de especialistas designada para verificação in loco dos elementos indicados no art. 2º, desta Portaria, realizará sua avaliação e emitirá relatório técnico, no prazo de trinta dias a contar da data do término da verificação.
Art. 8º – O relatório técnico da comissão de especialistas de que trata o artigo anterior integrará o relatório a ser enviado pela SESu/MEC à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, para deliberação.

Art. 9º – A análise de que tratam os artigos 4º e 7º desta Portaria será realizada com base em padrões, critérios e indicadores de qualidade, estabelecidos pela SESu/MEC, ouvida a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Art. 10 – As deliberações e pronunciamentos da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, serão enviados ao Ministério da Educação e do Desporto para homologação.
Parágrafo Único. Ocorrendo a homologação de parecer favorável serão expedidos, pelo poder público, os atos de credenciamento da instituição e de autorização de seus cursos, nos termos da legislação vigente, os quais se constituirão em requisito prévio indispensável para o funcionamento da instituição e realização de processo seletivo para preenchimento das vagas iniciais do curso autorizado.

Art. 11 – No caso da homologação de parecer desfavorável, a instituição poderá apresentar nova solicitação após o prazo de dois anos, a contar da data da publicação da homologação.

Art. 12 – Os cursos autorizados deverão entrar em funcionamento no prazo de até doze meses, contando da data da publicação do ato de credenciamento da instituição, findo o qual este ficará automaticamente cancelado, ficando vedada neste período, a transferência dos cursos e da instituição para outra mantenedora.
Art. 13 – Será sustada a tramitação de solicitações das autorizações de que trata esta Portaria, quando a instituição requerente ou estabelecimento por ela mantido estiver submetido a sindicância ou inquérito administrativo.

Art. 14 – A autorização para o funcionamento terá um prazo de validade de dois anos, para os cursos de duração de quatro anos e de três anos para os cursos de cinco anos de duração, findo o qual ocorrerá nova avaliação in loco do curso por comissão de especialistas da SESu/MEC, para fins de reconhecimento e renovação da autorização.

Art. 15 – Os cursos de que trata a presente Portaria serão e autorizados a funcionar em um município determinado, especificado no projeto, e indicado expressamente no ato de autorização, vedada a sua transferência para outro município.
Art. 16 – Os processos de autorização de novos cursos que estão sendo analisados na presente data pelas comissões de especialistas de ensino ou por comissão especialmente designada, junto à Secretaria de Educação Superior, ou junto ao Conselho Nacional de Educação, terão análise concluída, nos termos da legislação e normas vigentes até a data da publicação do Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.

Parágrafo Único. No caso específico dos cursos na área de Saúde e do curso de Direito, será observado o disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.

Art. 17 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 181, de 23 de fevereiro de 1996.
PAULO RENATO DE SOUZA

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Legislação de educação a distância – Portaria n° 335, de 6 de fevereiro de 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Criar Comissão Assessora com a finalidade de apoiar a Secretaria de Educação Superior na elaboração de proposta de alteração das normas que regulamentam a oferta de educação a distância no nível superior e dos procedimentos de supervisão e avaliação do ensino superior a distância, em conjunto com representantes da Secretaria de Educação a Distância, da Secretaria de Educação Média e Tecnológica, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior e do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será presidida pelo Diretor do Departamento de Política do Ensino Superior da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e será integrada pelos docentes e especialistas: BERNADETE ANGELINA GATTI, membro da Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo; CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, Professor do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro; CELSO JOSÉ DA COSTA, Professor do Instituto de Matemática da Universidade Federal Fluminense; EDSON RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA FRANCO, Reitor da Universidade da Amazônia; EDUARDO MARTINS MORGADO, Professor da Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho”; JOSÉ MANUEL MORAN COSTAS, Professor da Universidade Mackenzie; JOSÉ ARMANDO VALENTE, Professor da Universidade Estadual de Campinas; KÁTIA MOROSOV ALONSO, Professora da Universidade Federal de Mato Grosso; MARIA ELIZABETH RONDELLI DE OLIVEIRA, Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro; MÁRCIO LUIZ BUNTE DE CARVALHO, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais; TEOFILO BACHA FILHO, membro da Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Paraná.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SOUZA
DOU nº 27, Seção 2, 7/2/2002, p. 7.
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Legislação de educação a distância – Portaria no 2.253 de 18 de outubro de 2001

(DOU 19/10/2001, p. 18, Seção1)

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 81 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 1o do Decreto no 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, resolve

Art. 1o As instituições de ensino superior do sistema federal de ensino poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, com base no art. 81 da Lei no 9.394, de 1.996, e no disposto nesta Portaria.
§ 1o As disciplinas a que se refere o caput, integrantes do currículo de cada curso superior reconhecido, não poderão exceder a vinte por cento do tempo previsto para integralização do respectivo currículo.

§ 2o Até a renovação do reconhecimento de cada curso, a oferta de disciplinas previstas no caput corresponderá, obrigatoriamente, à oferta de disciplinas presenciais para matrícula opcional dos alunos.

§ 3o Os exames finais de todas as disciplinas ofertadas para integralização de cursos superiores serão sempre presenciais.
§ 4o A introdução opcional de disciplinas previstas no caput não desobriga a instituição de ensino superior do cumprimento do disposto no art. 47 da Lei no 9.394, de 1996, em cada curso superior reconhecido.

Art. 2o A oferta das disciplinas previstas no artigo anterior deverá incluir métodos e práticas de ensino-aprendizagem que incorporem o uso integrado de tecnologias de informação e comunicação para a realização dos objetivos pedagógicos.

Art. 3o As instituições de ensino superior credenciadas como universidades ou centros universitários ficam autorizadas a modificar o projeto pedagógico de cada curso superior reconhecido para oferecer disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, como previsto nesta Portaria, devendo ser observado o disposto no § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 1996.
§ 1o As universidades e centros universitários deverão comunicar as modificações efetuadas em projetos pedagógicos à Secretaria de Educação Superior – SESu -, do Ministério da Educação – MEC -, bem como enviar cópia do plano de ensino de cada disciplina que utilize método não presencial, para avaliação.

§ 2o A avaliação prevista no parágrafo anterior poderá facultar a introdução definitiva das disciplinas que utilizem método não presencial no projeto pedagógico de cursos superiores reconhecidos ou indicar a interrupção de sua oferta.

Art. 4o As instituições de ensino superior não incluídas no artigo anterior que pretenderem introduzir disciplinas com método não presencial em seus cursos superiores reconhecidos deverão ingressar com pedido de autorização, acompanhado dos correspondentes planos de ensino, no Protocolo da SESu, MEC.
Parágrafo único. Os planos de ensino apresentados serão analisados por especialistas consultores do Ministério da Educação, que se manifestarão através de relatório à SESu, e somente poderão ser implementados após a expedição de ato de autorização do Ministro da Educação.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SOUZA
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Legislação de educação a distância – Portaria nº 2.297, de 8 de novembro de 1999

Dispõe sobre a constituição de comissões e procedimentos de avaliação e verificação de cursos superiores.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos Decretos nº 2.026, de 10 de outubro de 1996, e nº 2306, de 19 de agosto de 1997, e nas Portarias Ministeriais nº 640 e 641, de 13 de maio de 1997, e nº 877, de 30 de Julho de 1997, e considerando ainda a necessidade de estabelecer diretrizes gerais para a orientação de procedimentos de verificação e constituição de comissões de especialistas de ensino designadas pela Secretaria de Educação Superior-SESu, para avaliar in loco as condições institucionais e de oferta de cursos superiores, resolve:

Art. 1º A designação de comissões de avaliação, inclusive com vistas à autorização e ao reconhecimento de cursos e ao credenciamento de instituições de ensino superior, dar-se-á a partir de consulta ao cadastro de especialistas ad-hoc da SESu.

§ 1º O cadastro de especialistas ad hoc da SESu será integrado por profissionais com experiência em docência em cursos superiores reconhecidos, indicados instituições de ensino superior que possuam qualificação na área.
§ 2º As instituições interessadas em indicar profissionais para integrar o cadastro de especialistas ad hoc deverão submeter os currículos à SESu, no endereço currículo@sesu.mec.gov.br, para a verificação de atendimento aos critérios de experiência e qualificação.

§ 3º Os especialistas aptos a integrarem o cadastro serão designados pela SESu, para compor as comissões de avaliação por portaria publicada no Diário Oficial da União.

Art.2º Após o ato de designação da comissão, a SESu enviará à instituição cópia do instrumento de avaliação a ser utilizado nos procedimentos de verificação, descrevendo as dimensões acadêmicas que deverão ser consideradas, bem como os critérios de atribuição de conceitos.
§ 1º No relatório de avaliação, as comissões levarão em consideração o cronograma detalhado de implantação e desenvolvimento dos cursos da instituição, o plano de capacitação do corpo docente, a organização pedagógica, a estrutura curricular e as instalações gerais e específicas, constantes do plano de desenvolvimento institucional.

§ 2º As comissões designadas pela SESu deverão justificar, em seu relatório, o conceito final atribuído ao curso ou à instituição.

§ 3º Quando se tratar de avaliação para fins de reconhecimento de cursos, o instrumento norteador da avaliação incluirá os aspectos qualitativos do processo de aprendizagem do corpo discente.
§ 4º As comissões deverão dar ciência à instituição do resultado da avaliação realizada, mediante entrega de cópia de seu relatório.

Art. 3º As instituições de ensino superior poderão, no prazo de cinco dias úteis a partir da entrega do relatório de que trata o § 4º do art. 2º desta portaria, solicitar à SESu a revisão da avaliação em razão de erro material ou impropriedades no procedimento de verificação.

§ 1º As impropriedades deverão ser caracterizadas e circundadas por meio de ofício endereçado ao Secretário de Educação Superior e assinado pelo dirigente da instituição.
§ 2º A SESu procederá o julgamento de mérito da solicitação

§ 3º Nos casos de julgamento de mérito favorável , a SESu determinará nova verificação e procederá a uma sindicância, buscando a apuração de impropriedades e propondo as medidas cabíveis.

Art. 4º As instituições de ensino superior deverão incluir nos editais de seus processos seletivos os conceitos finais resultantes da avaliação com vistas ao seu credenciamento e à autorização e ao reconhecimento de seus cursos.
ABILIO AFONSO BAETA NEVES

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Legislação de educação a distância – Portaria nº 576 de 03 de maio de 2000.
O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.845, de 28 de março de 1996, e tendo em vista o Parecer nº 358/2000 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta dos Processos nºs 23000.001061/99-11 e 23000.001063/99-47, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Credenciar, pelo prazo de três anos, a Universidade Federal do Paraná, com sede na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, mantida pela União, para oferecer o curso a distância de graduação em Pedagogia, licenciatura plena, com as habilitações Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Magistério da Educação Infantil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO RENATO SOUZA

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Legislação de educação a distância – Portaria nº752, de 02 de julho de 1997
Dispõe sobre a autorização para funcionamento de cursos fora de sede em universidades.

O MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto n° 2.207, de 15 de abril de 1997, e considerando ainda a necessidade de adequar os procedimentos de autorização e implantação de cursos fora de sede por universidades, resolve:

Art. 1º. A integração acadêmica e administrativa com a instituição sede é condição indispensável à autorização para funcionamento de novos cursos ou para incorporação de cursos já existentes e em funcionamento fora da sede da instituição, propiciando uma totalidade organicamente articulada que conduza a uma plena utilização dos recursos humanos e materiais.
Art. 2º. A criação ou incorporação de cursos fora da sede pelas universidades deverá constituir um projeto de novo campus, integrado à universidade e dotado de infra-estrutura física e de recursos humanos e materiais organizados e adequados ao seu funcionamento, observando os mesmos padrões de qualidade existentes na sede.

§ 1º. A criação de um novo campus, integrado à universidade, só será admitida quando o conjunto assim formado observar o que dispõe o artigo 52 da Lei nº 9.394, de 1996.

§ 2º. A autonomia da universidade para a criação de cursos em sua sede, estabelecida pelo inciso I do artigo 53 da Lei nº 9.394, de 1996, estende-se ao conjunto da instituição, compreendendo também seus campi, desde que observadas as condições estabelecidas no parágrafo anterior.
§ 3º. A criação de cursos de Medicina, Psicologia e Odontologia dependerá de prévia manifestação do Conselho Nacional de Saúde e a de cursos de Direito, de prévia manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 3º. A localização do novo campus deverá ser justificada pela instituição no âmbito de seu planejamento de atividades acadêmicas, devendo estar circunscrita à unidade da federação onde está localizada a sua sede.

Art. 4º. As instituições interessadas em cursos fora da sede dirigirão suas solicitações ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto e deverão protocolá-las no Protocolo Geral do Ministério da Educação e do Desporto ou na Delegacia do MEC da respectiva unidade da federação.
Parágrafo único. As universidades poderão, em qualquer época, apresentar as solicitações de autorização de que trata esta Portaria, a partir de 01 de julho de 1997.

Art. 5º. As solicitações serão acompanhadas de projeto do qual deverão constar, no mínimo, os seguintes tópicos:

I – da universidade proponente:
a) descrição dos cursos e dos programas de pesquisa e extensão existentes; b) proporção de mestres e doutores no corpo docente;
c) proporção de docentes em regime de tempo integral;
d) situação econômico-financeira da instituição solicitante;
e) descrição do estágio atual de desenvolvimento da instituição e da necessidade de sua expansão;
f) demonstração de que o processo de expansão não prejudica os princípios de unidade e organicidade da universidade;
g) proposta de alteração do estatuto da instituição que assegure a plena integração acadêmica e administrativa do novo campus à universidade.
II – do projeto
a) caracterização da localidade e da área ou região de influência do novo campus pretendido e dos cursos que o integram, especialmente em termos da oferta de cursos superiores na região;
b) descrição das instalações físicas e de infra-estrutura, incluindo equipamentos, laboratórios, salas de aula, biblioteca, acervo de livros e periódicos e outros recursos de apoio ao ensino e à pesquisa no novo campus;
c) planejamento administrativo e financeiro do processo de implantação do novo campus;
d) identificação do perfil acadêmico dos docentes a serem contratados para os cursos previstos e regime de trabalho a ser oferecido; e) caracterização dos cursos a serem oferecidos no campus, destacando especialmente, em cada curso, sua organização curricular, número e qualificação dos docentes, número de vagas e de turmas;
f) indicação de recursos, quando houver, além dos provenientes de receitas com mensalidades e anuidades, para o desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão;
g) definição das áreas de pesquisa a serem desenvolvidas no novo campus.

Art. 6º. As informações prestadas pela universidade solicitante serão complementadas pela SESu/MEC com informações adicionais, que poderão incluir as apresentadas por outros órgãos do MEC.
Art. 7º. A SESu/MEC, completado o conjunto de informações, constituirá uma comissão especialmente designada para analisar a documentação apresentada e avaliar in loco as condições de funcionamento e as potencialidades da instituição.

§ 1º. A análise de que trata este artigo será realizada no prazo de noventa dias, a contar da data do protocolo da solicitação.

§ 2°. Atendidos os requisitos técnicos e legais, a comissão designada pela SESu/MEC realizará uma avaliação in loco das condições para o funcionamento do novo campus .
Art. 8º. O relatório da comissão designada, acompanhado da documentação pertinente, integrará o relatório da SESu/MEC, que será encaminhado à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação para deliberação.

Art. 9º. A deliberação do Conselho Nacional de Educação de que trata o artigo anterior, será encaminhada ao Ministro da Educação e do Desporto para homologação.

§ 1º. Em caso de homologação de deliberação desfavorável, a instituição interessada somente poderá solicitar nova autorização após um período de dois anos, a contar da data da publicação da homologação no Diário Oficial da União.
§ 2º. Em caso de homologação de deliberação favorável, será publicada Portaria do Ministro da Educação e do Desporto autorizando a abertura do campus, bem como o funcionamento de seus cursos.

Art. 10. O novo campus da universidade e respectivos cursos, autorizado e implantado de acordo com o trâmite previsto nesta Portaria, será submetido à avaliação conjunta com a universidade, para fins de recredenciamento.

Parágrafo único. Os cursos do campus autorizado serão reconhecidos de acordo com os procedimentos estabelecidos para cursos de universidade.
Art. 11. Será sustada a tramitação de solicitações e autorizações de que trata esta Portaria, quando a proponente ou sua mantenedora estiver submetida à sindicância ou inquérito administrativo.

Art. 12. O novo campus e respectivos cursos autorizados funcionarão em localidade determinada, circunscrita à unidade da federação da sede, indicada expressamente no ato de autorização.

Art. 13. Ficam revogadas as Portarias nº 838, de 31 de maio de 1993, alterada pela Portaria nº 1.054, de 08 de julho de 1994 e a de nº 638, de 13 de maio de 1997.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SOUZA

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Legislação de educação a distância – Relatório da Comissão Assessora do SESU – 2002

Relatório da Comissão Assessora para Educação Superior a Distância – SESU – agosto de 2002
(Portaria do MEC nº 335, de 06 de fevereiro de 2002)

Veja em: www.mec.gov.br/sesu/ftp/EAD.pdf
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Legislação de educação a distância – Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 9º, § 2º, alínea “g”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e nos artigos 9º, incisos VII e IX, 44, inciso III, 46 e 48, §§ 1º e 3º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o Parecer CNE/CES 142/2001, homologado pelo Senhor Ministro da Educação em 15 de março de 2001,

RESOLVE:
Art. 1º Os cursos de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, são sujeitos às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação.
§ 1º A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de pós-graduação stricto sensu são concedidos por prazo determinado, dependendo de parecer favorável da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, fundamentado nos resultados da avaliação realizada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e homologado pelo Ministro de Estado da Educação.

§ 2º A autorização de curso de pós-graduação stricto sensu aplica-se tão-somente ao projeto aprovado pelo CNE, fundamentado em relatório da CAPES.

§ 3º O reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos de pós-graduação stricto sensu dependem da aprovação do CNE, fundamentada no relatório de avaliação da CAPES.
§ 4º As instituições de ensino superior que, nos termos da legislação em vigor, gozem de autonomia para a criação de cursos de pós-graduação devem formalizar os pedidos de reconhecimento dos novos cursos por elas criados até, no máximo, 12 (doze) meses após o início do funcionamento dos mesmos.

§ 5º É condição indispensável para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de curso de pós-graduação stricto sensu a comprovação da prévia existência de grupo de pesquisa consolidado na mesma área de conhecimento do curso.

§ 6º Os pedidos de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso de pós-graduação stricto sensu devem ser apresentados à CAPES, respeitando-se as normas e procedimentos de avaliação estabelecidos por essa agência para o Sistema Nacional de Pós-Graduação.
Art. 2º Os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos mediante formas de associação entre instituições brasileiras ou entre estas e instituições estrangeiras obedecem às mesmas exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento estabelecidas por esta Resolução.

Parágrafo único. A emissão de diploma de pós-graduação stricto sensu por instituição brasileira exige que a defesa da dissertação ou da tese seja nela realizada.

Art. 3º Os cursos de pós-graduação stricto sensu a distância serão oferecidos exclusivamente por instituições credenciadas para tal fim pela União, conforme o disposto no § 1º do artigo 80 da Lei 9.394, de 1996, obedecendo às mesmas exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento estabelecidas por esta Resolução.
§ 1º Os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos a distância devem, necessariamente, incluir provas e atividades presenciais.

§ 2º Os exames de qualificação e as defesas de dissertação ou tese dos cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos a distância devem ser presenciais, diante de banca examinadora que inclua pelo menos 1 (um) professor não pertencente ao quadro docente da instituição responsável pelo programa.

§ 3º Os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos a distância obedecerão às mesmas exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento estabelecidas por esta Resolução.
§ 4º A avaliação pela CAPES dos cursos de pós-graduação stricto sensu a distância utilizará critérios que garantam o cumprimento do preceito de equivalência entre a qualidade da formação assegurada por esses cursos e a dos cursos presenciais.

Art. 4º Os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim.

§ 1º A universidade poderá, em casos excepcionais, solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título.
§ 2º A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de reconhecimento no prazo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível.

§ 3º Esgotadas as possibilidades de acolhimento do pedido de reconhecimento pelas universidades, cabe recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Art. 5º É admitida, excepcionalmente, a obtenção de título de doutor mediante defesa direta de tese, de acordo com o que estabelecerem as normas da universidade onde tal defesa for realizada.
§ 1º A defesa direta de tese de doutorado só pode ser feita em universidade que ofereça programa de doutorado reconhecido na mesma área de conhecimento.

§ 2º O diploma expedido após defesa direta de tese de doutorado tem validade nacional.

Art. 6º Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto nesta Resolução.
§ 1º Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu os cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes.

§ 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu são oferecidos para matrícula de portadores de diploma de curso superior.

Art. 7º Os cursos de pós-graduação lato sensu ficam sujeitos à supervisão dos órgãos competentes a ser efetuada por ocasião do recredenciamento da instituição.
Art. 8º As instituições que ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu deverão fornecer informações referentes a esses cursos, sempre que solicitadas pelo órgão coordenador do Censo do Ensino Superior, nos prazos e demais condições estabelecidos.

Art. 9º O corpo docente de cursos de pós-graduação lato sensu deverá ser constituído, necessariamente, por, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de professores portadores de título de mestre ou de doutor obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido.

Art. 10 Os cursos de pós-graduação lato sensu têm duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso.
Art. 11 Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância só poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no § 1º do art. 80 da Lei 9.394, de 1996.
Parágrafo único. Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos a distância deverão incluir, necessariamente, provas presenciais e defesa presencial de monografia ou trabalho de conclusão de curso.

Art. 12 A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, assegurada, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência.

§ 1º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e ser acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: I – relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;
II – período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;
III – título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;
IV – declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e
V – indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados a distância.
§ 2º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem ter registro próprio na instituição que os expedir.

§ 3º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta Resolução terão validade nacional.

Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução CFE 5/83, as Resoluções CNE/CES 2/96, 1/97 e 3/99 e demais disposições em contrário.
ROBERTO CLÁUDIO FROTA BEZERRA
Presidente da Câmara de Educação Superior

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Legislação de educação a distância – Resolução nº 1, de 26 de fevereiro de 1997
Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou à distância.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista o disposto na Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e no Parecer 78/96, homologado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto em 8 de janeiro de 1997,

RESOLVE:
Art. 1º Não serão revalidados nem reconhecidos, para quaisquer fins legais, diplomas de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, obtidos através de cursos ministrados no Brasil, oferecidos por instituições estrangeiras, especialmente nas modalidades semi-presencial ou à distância, diretamente ou mediante qualquer forma de associação com instituições brasileiras, sem a devida autorização do Poder Público, nos termos estabelecidos pelo artigo 209, I e II, da Constituição Federal.

Art. 2º, A não observância do disposto no artigo anterior configura descumprimento das normas gerais da educação nacional e importará na aplicação das penalidades pertinentes, entre as quais a cassação dos atos de credenciamento, autorização e reconhecimento das instituições envolvidas e/ou dos cursos por elas ministrados.

Art. 3º O disposto nesta Resolução aplica-se a todas as instituições de ensino superior, inclusive universidades.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

Publicada no Diário Oficial de 5/3/97 – Seção 1 – p. 4155