O curso de educação a distância Perícia Judicial Online não é reconhecido por órgãos oficiais e nem precisa, pois para ser perito judicial não é necessário estar cadastrado em órgãos oficiais ou possuir curso de pós-garaduação, basta o interessado possuir curso superior na área da perícia.

Como ser perito judicial, CLIQUE AQUI

Abaixo segue a legislação para a educação a distância oficial no país para ensino médio, superior e pós-graduação.

__________________________________________________

Legislação de educação a distância – Parecer CNE nº 41/02
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação à Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio

Veja em: http://www.mec.gov.br/cne/pdf/CEB412002.pdf

_________________________________________________
Legislação de educação a distância – Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998

O MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de suas atribuições, considerando:

o disposto na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto no 2.494, de 10 de fevereiro de 1998; e
a necessidade de normatizar os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância, resolve:

Art. 1º A instituição de ensino interessada em credenciar-se para oferecer cursos de graduação e educação profissional em nível tecnológico a distância deverá apresentar solicitação ao Ministério da Educação e do Desporto, a ser protocolada no Protocolo Geral do MEC ou na DEMEC da unidade da federação respectiva.

§ 1º A instituição de ensino interessada em credenciar-se para oferecer cursos de educação fundamental dirigidos à educação de jovens e adultos, ensino médio e a educação profissional em nível técnico, deverá apresentar solicitação às autoridades integrantes dos respectivos sistemas.
§ 2º As instituições poderão, em qualquer época, apresentar as solicitações de credenciamento de que trata esta Portaria.

Art. 2º O credenciamento da instituição levará em conta os seguintes critérios:

I – breve histórico que contemple localização da sede, capacidade financeira, administrativa, infra-estrutura, denominação, condição jurídica, situação fiscal e parafiscal e objetivos institucionais, inclusive da mantenedora;
II – qualificação acadêmica e experiência profissional das equipes multidisciplinares – corpo docente e especialistas nos diferentes meios de informação a serem utilizados – e de eventuais instituições parceiras;

III – infra-estrutura adequada aos recursos didáticos, suportes de informação e meios de comunicação que pretende adotar;

IV – resultados obtidos em avaliações nacionais, quando for o caso;
V – experiência anterior em educação no nível ou modalidade que se proponha a oferecer.

Art. 3º A solicitação para credenciamento do curso de que trata o § 1º deverá ser acompanhada de projeto, contendo, pelo menos, as seguintes informações:

I – estatuto da instituição e definição de seu modelo de gestão institucional, incluindo organograma funcional, descrição das funções e formas de acesso a cada cargo, esclarecendo atribuições acadêmicas e administrativas, definição de mandato, qualificação mínima exigida e formas de acesso para os cargos diretivos ou de coordenação, bem como a composição e atribuições dos órgãos colegiados existentes;
II – elenco dos cursos já autorizados e reconhecidos, quando for o caso;

III – dados sobre o curso pretendido: objetivos, estrutura curricular, ementas, carga horária estimada para a integralização do curso, material didático e meios instrucionais a serem utilizados;

IV – descrição da infra-estrutura, em função do projeto a ser desenvolvido: instalações físicas, destacando salas para atendimento aos alunos; laboratórios; biblioteca atualizada e informatizada, com acervo de periódicos e livros, bem como fitas de áudio e vídeos; equipamentos que serão utilizados, tais como: televisão, videocassete, audiocassete, equipamentos para vídeo e teleconferência, de informática, linhas telefônicas, inclusive linhas para acesso a redes de informação e para discagem gratuita e aparelhos de fax à disposição de tutores a alunos, dentre outros;
V – descrição clara da política de suporte aos professores que irão atuar como tutores e de atendimento aos alunos, incluindo a relação numérica entre eles, a possibilidade de acesso à instituição, para os residentes na mesma localidade e formas de interação e comunicação com os não-residentes;

VI – identificação das equipes multidisciplinares – docentes e técnicos – envolvidas no projeto e dos docentes responsáveis por cada disciplina e pelo curso em geral, incluindo qualificação e experiência profissional;

VII – indicação de atividades extracurriculares, aulas práticas e estágio profissional oferecidos aos alunos;
VIII – descrição do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação e da avaliação do rendimento do aluno ao longo do processo e ao seu término.

§ 1º O projeto referido no caput deste artigo será integralmente considerado nos futuros processos de avaliação e recredenciamento da instituição.

§ 2º Sempre que houver parceria entre instituições para a oferta de cursos a distância, as informações exigidas neste artigo estendem-se a todos os envolvidos.
Art. 4º As informações apresentadas pela proponente poderão ser complementadas pela Secretaria de Ensino Superior – SESu e Secretaria de Educação Média e Tecnológica – SEMTEC, com informações adicionais da Secretaria de Educação a Distância – SEED, podendo incluir outras, prestadas por órgãos do MEC ou por instituições de reconhecida competência na área de educação a distância.
Art. 5º A Secretaria de Ensino Superior – SESu, a Secretaria de Educação Média e Tecnológica – SEMTEC, respectivamente no que diz respeito à educação superior e educação profissional, e a Secretaria de Educação a Distância – SEED, completado o conjunto de informações, constituirão uma comissão de credenciamento, especialmente designada para avaliar a documentação apresentada e verificar, in loco, as condições de funcionamento e potencialidades da instituição.

§ 1.º O credenciamento de instituições para oferecer cursos de graduação a distância se dará com o ato legal de funcionamento de seus cursos.

§ 2.º Sempre que as instituições interessadas em credenciar-se para oferecer cursos de graduação a distância não estiverem credenciadas como instituições de educação superior para o ensino presencial, deverão apresentar, no projeto de que trata a art. 3.º desta Portaria, as informações e dados previstos no art. 2.º da Portaria MEC n.º 640, de 13 de maio de 1997.
Art. 6º A comissão de credenciamento, uma vez concluída a análise da solicitação, elaborará relatório detalhado, no qual recomendará ou não o credenciamento da instituição.

Parágrafo único. A análise de que trata este artigo, no que se refere aos cursos de graduação a distância, será analisada pela comissão de credenciamento e pela SESu/MEC, atendendo ao disposto na Portaria n.º 640, de 1997, em tudo o que for aplicável.

Art. 7º O relatório da comissão, acompanhado da documentação pertinente, integrará o relatório da Secretaria de Ensino Superior – SESu e da Secretaria de Educação Média e Tecnológica – SEMTEC, que será encaminhado ao Conselho Nacional de Educação, para deliberação.
Art. 8º O parecer do Conselho Nacional de Educação de que trata o artigo anterior será encaminhado ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto para homologação.

§ 1º Havendo homologação de parecer favorável, pelo Ministro, o credenciamento far-se-á por ato do Poder Executivo.

§ 2º Em caso de homologação de parecer desfavorável, a instituição interessada só poderá solicitar novo credenciamento após o prazo de dois anos, a contar da data da homologação do parecer no Diário Oficial.
Art. 9º O reconhecimento de cursos superiores de graduação a distância autorizados e a autorização de novos cursos de graduação e cursos seqüenciais a distância, nas instituições credenciadas para a oferta de educação a distância, deverão obedecer o que dispõe a Portaria n.º 641, de 13 de maio de 1997, e n.º 887, de 30 de julho de 1997, no que for aplicável.

Art. 10 As instituições que obtiverem credenciamento para oferecer cursos a distância serão avaliadas para fins de recredenciamento após cinco anos.

Art. 11 Será sustada a tramitação de solicitação de credenciamento de que trata esta Portaria, quando a proponente ou sua mantenedora estiverem submetidas a sindicância ou inquérito administrativo.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SOUZA

__________________________________________________
Legislação de educação a distância – Portaria n.º 637, de 13 de maio de 1997.

Dispõe sobre o credenciamento de universidades.

O Ministro da Educação e do Desporto, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei n.º 9.137, de 24 de novembro de 1995, na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997,e considerando ainda a necessidade de normatizar os procedimentos para o credenciamento de instituições de ensino superior como universidades privadas, resolve:
Art.1º. O credenciamento de universidades privadas se dará por transformação de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento que satisfaçam as condições estabelecidas pelo art. 52 da Lei n.º 9.394, de 1996, pelo decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997, e o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Serão admitidas universidades especializadas, conforme o parágrafo único do art. 52 da Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e do § 3º do art. 5º do Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.

Art. 2º. A instituição interessada em credenciar-se como universidade deverá apresentar solicitação específica para este fim ao Ministério da Educação e do Desporto, que deverá ser protocolada no Protocolo Geral do MEC ou da Delegacia do Ministério na unidade da federação respectiva.
Parágrafo único. As instituições de ensino superior poderão, em qualquer época, a partir do dia 01 de julho de 1997, apresentar as solicitações de credenciamento de que trata esta Portaria.

Art. 3º. O credenciamento de universidades privadas será feito através da comprovação dos seguintes critérios:
I- capacitação financeira, administrativa e de infra-estrutura da instituição;
II- cumprimento integral das exigências de titulação e de tempo integral estabelecidas no art. 52 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997; III- atividade efetiva de pesquisa em, no mínimo, três áreas;
IV- pós-graduação implantada;
V- infra-estrutura adequadas de pesquisa;
VI- existência de órgãos colegiados, com participação de docentes, com capacidade decisória sobre os assuntos relativos à docências, à pesquisa e a à extensão;
VII- existência de fundo de pesquisa destinado ao financiamento de projetos acadêmicos, científicos e tecnológicos da instituição, com recursos equivalentes a, no mínimo, 2% do orçamento operacional da instituição.
Parágrafo único. As instituições que solicitarem o credenciamento como universidade especializada devem comprovar efetiva atividade de pesquisa e pós-graduação stricto sensu em uma área de conhecimento e, quando for o caso, em sub-áreas correlatas.

Art. 4º. A solicitação de credenciamento como universidade deverá ser acompanhada de projeto do qual deverão constar os seguintes quesitos:

I- denominação, condição jurídica, situação fiscal e parafiscal e objetivos institucionais;
II- breve histórico da instituição; III- projeto de estatuto da nova universidade;
IV- localização da sede e de cursos ou campi em outras localidades, quando for o caso;
V- elenco dos cursos reconhecidos e em reconhecimento com indicação do número de vagas, número de candidatos por vagas e por curso no último vestibular, número de alunos matriculados por curso, por período (noturno ou diurno ) e por turma;
VI- organização acadêmica e administrativa, com definição de mandato, qualificação exigida e formas de acesso para os cargos de reitor, diretores de unidade e demais posições de chefia e coordenação;
VII- descrição das instalações físicas, equipamentos; laboratórios; bibliotecas com acervo de periódicos; acervo de livros por área de conhecimento e outros recursos materiais de apoio ao ensino, à pesquisa e às atividades administrativas, especialmente no que diz respeito ao equipamento de informática e acesso à redes de informação;
VIII- descrição do corpo docente, com número e percentual de especialistas, mestres e doutores, especificando as instituições concedentes da titulação; vinculação do docente por disciplina; percentual em tempo integral; experiência profissional e regime de trabalho e plano de carreira; IX- demonstração das atividades de pesquisa por resultados, tais como publicações de docentes em livros, anais, de congressos ou revistas especializadas, produção científica e tecnológica dos docentes, patentes registradas, projetos realizados e em desenvolvimento;
X- descrição das atividades de extensão desenvolvidas no últimos dois anos;
XI- número e avaliação dos cursos de pós-graduação;
XII- resultados obtidos nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e do Desporto;

Art. 5º. O projeto de que trata o artigo anterior desta Portaria, deverá ser acompanhado de um plano de desenvolvimento institucional, contemplando, pelo menos, os seguintes itens:

I- objetivos da instituição;
II- projeto de qualificação e formação continuada do corpo docente;
III- formas de fomento e incentivo à pesquisa, à pós-graduação e à graduação;
IV- definição de áreas prioritárias para o desenvolvimento do ensino de graduação, pós-graduação e pesquisa; V- perfil dos profissionais que pretende formar;
VI- projeto de atualização e renovação permanente dos acervos bibliográficos e de redes de informação;
VII- projeto de expansão e melhoria da infra-estrutura existente.

Parágrafo único. O plano de desenvolvimento institucional referido no captu deste artigo, será integralmente considerado nos fundos processos de avaliação e recredenciamento da instituição como universidade.
Art. 6º. As informações prestadas pela solicitante serão complementadas pela SESu/MEC, com informações adicionais que poderão incluir as apresentadas por outros órgãos do MEC.

Art. 7º. A SESu/MEC, completado o conjunto de informações, constituíra uma comissão de credenciamento, especialmente designada para avaliar a documentação apresentada e avaliar in loco as condições de funcionamento e as potencialidades da instituição.

Parágrafo único. A comissão poderá solicitar informações adicionais, inclusive através de realização de entrevistas ou aplicação de questionários a alunos e docentes.
Art. 8º. A comissão de credenciamento, uma vez concluída a análise, elaborará relatório detalhado no qual recomendará ou não o credenciamento da instituição como universidade.

Parágrafo único. Do relatório citado no caput deste artigo, constará a definição da localização da sede da instituição e dos campi e as da sede que poderão integrar a instituição.

Art. 9º. O relatório da comissão de credenciamento, acompanhado da documentação pertinente, integrará o relatório da SESu/MEC, que será encaminhado à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação para deliberação.
Art. 10. O parecer do Conselho Nacional de Educação de que trata o artigo anterior será enviado ao Ministro de Estado da Educação para homologação.

§ 1º Em havendo homologação, pelo ministro, de parecer favorável, o credenciamento se fará por ato do Poder Executivo, que explicitará o local da sede da instituição e dos campi fora da sede.

§ 2º Em caso de homologação de parecer desfavorável, a instituição interessada só poderá solicitar novo credenciamento após o prazo de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do parecer no Diário Oficial da União.
Art. 11. As instituições que obtiverem credenciamento como universidades serão avaliadas, para fins de recredenciamento, após cinco anos.

Art. 12. Será sustada a tramitação de solicitações de credenciamentos de que trata esta Portaria quando a proponente ou sua mantenedora estiverem submetidas a sindicância ou inquérito administrativo.

Art. 13. Os processos de que trata este artigo deverão ter sua tramitação concluída pela Secretaria de Educação Superior ou junto ao Conselho Nacional de Educação, terão sua análise concluída, nos termos da legislação e normas vigentes até a data de publicação do Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.
§ 1º Os processos de que trata este artigo deverão ter sua tramitação concluída pela Secretaria de Educação Superior, como vistas ao encaminhamento ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de até 120 dias , a contar da data de publicação do Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.

§ 2º As instituições que tiverem seus pedidos negados poderão reapresentá-los, sem carência de data, nos termos da nova sistemática definida nesta Portaria e no Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO RENATO SOUZA

__________________________________________________

Legislação de educação a distância – Portaria n.º 639, de 13 de maio de 1997.
Dispõe sobre o credenciamento de centros universitários, para o sistema federal de ensino superior.

O Ministro da Educação e do Desporto, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei n.º 9.137, de 24 de novembro de 1995, na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997,e considerando ainda a necessidade de normatizar os procedimentos para o credenciamento de centros universitários resolve:

Art. 1º. Os centros universitários, na forma do disposto no art. 6º do Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997, serão criados pela transformação de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores, escolas superiores ou universidades, já credenciadas e em funcionamento, que demonstrem excelência no campo do ensino.
Parágrafo único. Serão admitidos centros universitários especializados numa área de conhecimento ou de formação profissional.

Art. 2º. A instituição de ensino superior interessada em credenciar-se como centro universitário deverá apresentar solicitação ao Ministério da Educação e do Desporto, a qual deverá ser protocolada no Protocolo Geral do MEC ou da Delegacia do Ministério na unidade da federação respectiva.

Parágrafo único. As instituições de ensino superior poderão, em qualquer época, a partir do dia 01 de julho de 1997, apresentar as solicitações de credenciamento de que trata esta Portaria.
Art. 3º. A comprovação da excelência do ensino, exigida par o credenciamento como centro universitário, será feita através da análise dos seguintes critérios:

I – capacidade financeira, administrativa e de infra-estrutura da instituição;
II – qualificação acadêmica e experiência profissional do corpo docente;
III – condições de trabalho do corpo docente;
IV – resultados obtidos no exame nacional de cursos e em outras formas de avaliação da qualidade do ensino. V – atividades de iniciação científica e de prática profissional para os alunos.

Art. 4º. A solicitação para o credenciamento como centro universitário, deverá ser acompanhada do projeto, contendo, pelo menos, as seguintes informações:

I – denominação, condição jurídica, situação fiscal e parafiscal e objetivos institucionais;
II – breve histórico da instituição; III – localização da sede;
IV – estatuto da instituição;
V- definição de seu modelo de gestão institucional, incluindo organograma funcional, descrição das funções e forma de acesso a cada cargo, esclarecendo suas atribuições acadêmicas e administrativas, definição de mandato, qualificação mínima exigida e formas de acesso para os cargos diretivos ou de coordenação, bem como a composição e atribuições dos órgãos colegiados acadêmicos;
VI – elenco dos cursos de graduação reconhecidos e em fase de reconhecimento, com indicação do número de vagas, número de candidatos por vaga e por curso no último vestibular, número de alunos matriculados por curso, por período (noturno ou diurno) e por turma;
VII – descrição das instalações físicas, equipamentos, laboratórios, biblioteca com acervo de periódicos e livros por área de conhecimento e outro recursos materiais de apoio ao ensino e às atividades de extensão, especialmente equipamentos de informática e acesso a redes de informação.
VIII – descrição do corpo docente, incluindo número, qualificação acadêmica, discriminando a titulação obtida e a instituição concedente, experiência profissional, inclusive a não docente , e regime de trabalho; IX – plano de careira docente;
X – principais atividades de extensão desenvolvidas nos últimos dois anos;
XI – experiência acumulada em cursos de pós-graduação latu sensu
XII – indicação de atividades extra-curriculares e de prática profissional oferecida aos alunos;

Art. 5º. O projeto de que trata o artigo anterior desta Portaria, deverá ser acompanhado de um plano de desenvolvimento institucional, contemplando, pelo menos , os seguintes itens:
I – objetivos da instituição;
II – projeto de qualificação e formação continuada do corpo docente;
III – formas de fomento para a melhoria permanente da qualidade do ensino de graduação e das atividades de extensão;
IV – política de atualização e renovação permanente do acervo bibliográfico e de redes de informação;
V – plano de expansão do ensino de graduação e definição do perfil dos profissionais que pretende formar; VI – projeto de expansão e melhoria da infra-estrutura;

Parágrafo único. O projeto institucional referido no caput deste artigo será integralmente considerado nos futuros processos de avaliação e recredenciamento da instituição como centro universitário.

Art. 6º. As informações prestadas pela proponente serão complementadas pela SESu/MEC, com informações adicionais que poderão incluir as prestadas por outros órgãos do MEC.
Art. 7º. A SESu/MEC, completado o conjunto de informações, constituirá uma comissão de credenciamento, especialmente designada para avaliar a documentação apresentada e avaliar in loco as condições de funcionamento e as potencialidades da instituição.

Parágrafo único. A comissão poderá solicitar informações adicionais inclusive por meio da realização de entrevista ou aplicação de questionários a alunos e docentes.

Art. 8º. A comissão de credenciamento, uma vez concluída a análise da solicitação, elaborará relatórios detalhados no qual recomendará ou não o credenciamento da instituição como centro universitário.
Parágrafo único. Do relatório citado no caput deste artigo, constará a definição da localização da sede da instituição.

Art. 9º. O relatório da comissão, acompanhado da documentação pertinente, integrará o relatório da SESu/MEC que será encaminhado à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação para deliberação.

Art. 10. O parecer do Conselho Nacional de Educação de que trata o artigo anterior será encaminhado ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto para homologação.
§ 1º Em havendo homologação, pelo Ministro, de parecer favorável, o credenciamento se fará por ato do Poder Executivo, que deverá explicitar o local da sede da instituição.

§ 2º Em caso de homologação de parecer desfavorável, a instituição interessado só poderá solicitar novo credenciamento após o prazo de dois anos a contar da data da publicação da homologação do parecer no Diário Oficial da União.

Art. 11 Os centro universitários poderão exercer, em sua sede, a autonomia para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, conforme o disposto no Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.
Art. 12. As instituições que obtiverem credenciamento como centros universitários serão avaliadas, para fins de recredenciamento, após cinco anos.

Art. 13. Será sustada a tramitação de solicitação de credenciamento de que trata esta Portaria, quando a proponente ou sua mantenedora estiverem submetidas a sindicância ou inquérito administrativo.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO RENATO SOUZA

_____________________________________________

Legislação de educação a distância – Portaria N.º 640, de 13 de maio de 1997
Dispõe sobre o credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores.

O MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Lei n.º 9131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto n.º 2207, de 15 de abril de 1997, e considerando ainda a necessidade de definir os procedimentos para o credenciamento de novas instituições de ensino superior resolve:

Art. 1º – Para obter o credenciamento como faculdades integradas, faculdade, instituto superior ou escola superior, os interessados dirigirão suas solicitações sob a forma de projeto, ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto através do Protocolo Geral MEC ou da delegacia do MEC em sua respectiva unidade da federação, observando o disposto no Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.
§ 1º – Do projeto que trata o caput deste artigo deverão constar obrigatoriamente o elenco de cursos solicitados pela instituição.

§ 2º – O credenciamento das instituições de ensino superior de que trata o caput deste artigo se dará com o ato legal de autorização do funcionamento de seus cursos.

Art. 2º – Do projeto aludido no artigo anterior deverão constar as informações e dados referentes à instituição proposta e a cada curso solicitado, contemplando, pelo menos, os seguintes tópicos:
I. Da Mantenedora – pessoa física

a) cópia do documento de identidade, documentação relativa à regularidade fiscal, incluindo prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Físicas, prova de domicílio e prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do seu Domicilio;
b) demonstração de experiência, qualificação profissional e capacidade financeira vinculada à atividade proposta como mantenedora de instituição de ensino.

II. Da Mantenedora – pessoa jurídica
a) cópia do registro comercial em caso de empresa individual; cópia de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, quando for o caso, cópias dos documentos de eleição de seus administradores; cópia de ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de comprovação da eleição da diretoria;
b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC), prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, se houver, relativo à sede da mantenedora, pertinente a seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal da sede da mantenedora, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) demonstração de patrimônio e capacidade financeira própria para manter instituições de ensino; f) experiência e qualificação profissional dos dirigentes.

III. Da instituição de ensino:
a) denominação e informações de identificação da instituição;
b) planejamento econômico financeiro do processo de implantação da instituição e de cada curso proposto, com indicação das fontes de receita e principais elementos de despesa;
c) síntese dos curricula vitae dos dirigentes, indicando sua experiência na área educacional;
d) cópia do projeto de regimento interno da instituição;
e) caracterização da infra-estrutura a ser utilizada;
f) plano de organização e cronograma de implantação da instituição; g) formas de participação do corpo docente nas atividades de direção da instituição.

IV. Do projeto para cada curso proposto:

a) concepção, finalidades e objetivos;
b) currículo pleno proposto, com ementário das disciplinas e indicação de bibliografia básica; c) indicação do responsável pela implantação do curso com a respectiva qualificação profissional;
d) perfil dos profissionais que pretende formar;
e) perfil pretendido do corpo docente contendo referências ao número, à qualificação, área de conhecimento, experiência profissional requerida, vinculação dos docentes com as áreas de conhecimento propostas;
f) previsão do regime de trabalho, o plano de carreira e de remuneração do corpo docente;
g) regime escolar, vagas anuais, turnos de funcionamento e dimensão das turmas;
h) período mínimo e máximo de integralização do curso; i) descrição dos seguintes itens:
1. biblioteca, sua organização, acervo de livros, periódicos especializados, recursos e meios informatizados, área física, plano de expansão, formas de utilização;
2. edificações e instalações à serem utilizadas no curso proposto, incluindo conjunto de plantas, plano de expansão física e descrição das serventias;
3. laboratórios e demais equipamentos a serem utilizados no curso proposto, destacando o número de computadores à disposição do curso e as formas de acesso a redes de informação.

Parágrafo Único: Cada curso proposto deverá ser apresentado separadamente em anexo ao projeto da instituição.
Art. 3º – Os projetos de que trata esta Portaria poderão ser submetidos a qualquer época, à partir do dia 01 de Julho de 1997.

Art. 4º – O projeto será, numa primeira etapa, analisado para verificação de sua adequação técnica e sua conformidade à legislação aplicável e ao disposto nessa Portaria.

§1º. A análise de que trata este artigo será realizada pela SESu/MEC e incluirá avaliação de mérito por comissão e especialistas.
§2º. A SESu/MEC fixará anualmente o calendário para a realização da análise de que trata o parágrafo anterior.

§3º. No caso de cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia, o calendário a que se refere o prazo anterior deverá considerar os prazos necessários para a manifestação, respectivamente, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 5º. – O não atendimento dos requisitos legais ou técnicos implicará no envio do projeto à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, com a indicação de indeferimento.
Art. 6º. – O atendimento dos requisitos legais e técnicos facultará a implementação do projeto mediante prévia assinatura de um termo de compromisso pelo qual a proponente se obrigará a:

a) concluir, no prazo máximo de doze meses, a implementação das etapas do projeto consideradas indispensáveis ao início do funcionamento dos cursos;
b) receber a comissão de especialistas designada pela SESU/MEC para avaliação in loco das condições para funcionamento da instituição.
§1º. A proponente terá um prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação pela SESu/MEC para assinar o termo previsto no parágrafo anterior, caso contrário o processo de credenciamento será remetido à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, com a indicação de indeferimento.

§2º. Decorrido o prazo de doze meses da assinatura do termo, não tendo a proponente comunicado à SESu/MEC a conclusão das etapas do projeto consideradas prévias e indispensáveis ao funcionamento inicial da instituição o processo será enviado à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, com a indicação de indeferimento.

Art. 7º – A comissão de especialistas designada para verificação in loco dos elementos indicados no art. 2º, desta Portaria, realizará sua avaliação e emitirá relatório técnico, no prazo de trinta dias a contar da data do término da verificação.
Art. 8º – O relatório técnico da comissão de especialistas de que trata o artigo anterior integrará o relatório a ser enviado pela SESu/MEC à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, para deliberação.

Art. 9º – A análise de que tratam os artigos 4º e 7º desta Portaria será realizada com base em padrões, critérios e indicadores de qualidade, estabelecidos pela SESu/MEC, ouvida a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Art. 10 – As deliberações e pronunciamentos da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, serão enviados ao Ministério da Educação e do Desporto para homologação.
Parágrafo Único. Ocorrendo a homologação de parecer favorável serão expedidos, pelo poder público, os atos de credenciamento da instituição e de autorização de seus cursos, nos termos da legislação vigente, os quais se constituirão em requisito prévio indispensável para o funcionamento da instituição e realização de processo seletivo para preenchimento das vagas iniciais dos cursos autorizados.

Art. 11 – No caso da homologação de parecer desfavorável, a instituição poderá apresentar nova solicitação após o prazo de dois anos, a contar da data da publicação da homologação.

Art. 12 – A instituição e os cursos autorizados deverão entrar em funcionamento no prazo de até doze meses, contando da data da publicação do ato de credenciamento da instituição, findo o qual este ficará automaticamente cancelado, ficando vedada neste período, a transferência dos cursos e da instituição para outra mantenedora.
Art. 13 – Será sustada a transmissão de solicitações de credenciamento de que trata esta Portaria, quando a proponente ou estabelecimento por ela mantido estiver submetido a sindicância ou inquérito administrativo.

Art. 14 – O credenciamento da instituição terá um prazo de validade de cinco anos e a autorização de cursos terá um prazo de validade de dois anos, para os cursos de duração de quatro anos e de três anos para os cursos de cinco anos de duração, findo o qual ocorrerá nova avaliação in loco do curso por comissão de especialistas da SESu/MEC, para fins de reconhecimento e renovação da autoridade.

Art. 15 – A instituição e os cursos de que trata esta Portaria serão credenciados e autorizados a funcionar em um município determinado, especificado no projeto, e indicado expressamente no ato de autorização, vedada a sua transferência para outro município.
Art. 16 – Os processos de autorização de novos cursos que estão sendo analisados na presente data pelas comissões de especialistas de ensino ou por comissão especialmente designada, junto à Secretaria de Educação Superior, ou junto ao Conselho Nacional de Educação, terão análise concluída, nos termos da legislação e normas vigentes até a data da publicação do Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.

Parágrafo Único. No caso específico dos cursos na área de Saúde e do curso de Direito, será observado o disposto nos Arts. 10 e 11 do Decreto n.º 2.207, de 15 de abril de 1997.

Art. 17 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO RENATO DE SOUZA