Assistente técnico entregou parecer e não recebeu honorários – pior: era favorável a sua parte – E como recebê-los? – I
No recente Curso Perícias Judiciais de Goiânia, direcionado a todas as profissões, estava assistindo-o uma perita médica com muito boa experiência. Ela era de Brasília. Em uma parte das 04 noites do curso, eu falava de uma hipótese atualmente mais rara de acontecer: do perito entregar o laudo e não receber honorários. No meio da explanação, a perita médica perguntou: no caso do assistente técnico que entregou o parecer e não recebeu honorários, o que realmente aconteceu comigo, como fica?
Vejamos primeiro a questão dos honorários do perito. Hoje, na maioria das vezes, o perito judicial recebe seus honorários mais tranquilamente, por força da alteração do Código de Processo Civil, realizada em dezembro de 1994, quando o parágrafo único, do artigo 33, passou a definir que o juiz pode despachar determinando que a parte pagadora dos honorários do perito deposite-os integralmente antes de começar a perícia.
______________________________________________________________
Veja tudo sobre PETIÇÃO DE HONORÁRIOS E MODELO
Adquira o livro Manual de Perícias ou realize o Curso Perícia Judicial Online
______________________________________________________________
Até 1994, normalmente, o perito entregava o laudo junto com uma petição requerendo a fixação dos honorários. O juiz fixava o valor e a parte o pagava. Mas, também, poderia não pagar. Esse era o nosso drama, naquela época.
Se a parte não pagasse, o perito deveria executar seus honorários na Justiça, através de outro processo específico, já que, o perito ou o juiz não tem força de fazer a parte pagá-los no mesmo processo em que está o laudo. O despacho do juiz fixando os honorários do perito é título executivo, como é a duplicata, com validade de 01 ano, contado após o despacho de fixação dos honorários pelo juiz.
____________________________________
ATENÇÃO: Este post pode estar parcialmente desatualizado em função da entrada em vigor do NOVO Código de Processo Civil, em 18/3/2016 – para você se atualizar, adquira o NOVO livro Manual de Perícias ou adquira o acesso restrito do site Roteiro de Perícias ou acesse o NOVO Blog do Rui Juliano.
____________________________________
Veja, em 31/7/2013, continuação do post “Assistente técnico entregou parecer e não recebeu honorários – pior: era favorável a sua parte – E como recebê-los?”
Curso Perícias Judiciais – CLIQUE NA LOCALIDADE: São Paulo – Brasília – Belo Horizonte – Curitiba – Salvador – Porto Alegre – Goiânia – Recife – Manaus – Cuiabá – Campo Grande – Maceió – Natal – Fortaleza – Teresina – São Luis – Aracaju – João Pessoa – Santos – Joinville – Belém – Vitória – Uberlândia – São José dos Campos – Ribeirão Preto – São José do Rio Preto
Curso Perícia Judicial Online – inteiramente pela internet
Cadastro Nacional de Peritos – 8.500 peritos em 1.100 cidades
