Assistência Judiciária Gratuita – pagamento de honorários em casos de perícias de insalubridade e periculosidade – II
Continuação do post do dia 22/9
No caso apresentado no e-mail, a Segunda Turma do TST, por entender que o perito judicial não possui relação com o direito discutido em processo trabalhista, acolheu recurso de revista interposto pela União e declarou a ilegitimidade recursal de perito que buscava receber honorários de perícia de insalubridade.
A ação trabalhista foi proposta para discutir o direito de um mecânico receber adicional de insalubridade. No decorrer da ação, um perito judicial realizou laudo para verificar o grau de insalubridade a que estaria exposto o trabalhador. O juiz de primeiro grau isentou o trabalhador do pagamento dos honorários periciais, por considerá-lo beneficiário da justiça gratuita. Insatisfeito, o perito recorreu ao Tribunal Regional da 12ª Região (SC), requerendo o pagamento dos honorários.
O TRT acolheu o recurso interposto pelo perito e determinou que os honorários fossem pagos pela União que, por sua vez, recorreu ao TST. O relator do recurso na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, não reconheceu a legitimidade recursal do perito no processo.
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Assistência Judiciária Gratuita – pagamento de honorários em casos de perícias de insalubridade e periculosidade, e como ser Perito Judicial
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Para ele, o perito exerce função meramente administrativa (artigo 139 do CPC), não lhe sendo atribuída condição para que componha a relação jurídica discutida no processo. O ministro destacou ainda que o perito também não pode ser considerado terceiro interessado, pois inexiste nexo de interdependência entre o seu interesse (pagamento de honorários) e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (adicional de periculosidade), sendo, indiferente à sucumbência ou não de qualquer das partes. O relator ainda apresentou em seu voto decisões do TST que confirmavam esse mesmo entendimento.
Assim, com tais fundamentos, a Segunda Turma, por unanimidade, declarou a ilegitimidade recursal do perito e afastou a condenação da União ao pagamento de honorários periciais.
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