Assistente técnico sem habilitação legal
Recebi e-mail de cliente que se utilizava do Suporte Gratuito de um dos produtos que adquiriu, com o seguinte:
Engenheiro da área automotiva, atuo como perito judicial e venho observando indicação de profissionais mecânicos sem formação técnica para atuarem como assistente técnico nos processos.
Minha dúvida é, para atuar como assistente técnico em causas automotivas, qual o nível de exigência legal? Restrito para engenheiro mecânico, e/ou pode ser técnico mecânico, e se mecânico sem curso técnico pode atuar como assistente técnico também?
Respondi que o assistente técnico é de confiança da parte, o juiz ou a parte adversa não pode contestar a indicação do assistente da primeira.
Porém, o advogado pode fazer críticas ao parecer do assistente da outra parte, dizendo, inclusive, que o signatário não é habilitado, se assim o for.
O perito tem que ter habilitação legal na área da perícia.
O Conselho de Classe pode processar o assistente técnico pelo exercício ilegal da profissão, quando este não for apto na área pertinente.
No caso de perícia da área mecânica, o profissional habilitado é o engenheiro mecânico.
Há um detalhe importante. O juiz pode utilizar comprovação real de fato constante no parecer de um assistente técnico não habilitado como fundamento de sua sentença, já que a comprovação do fato é real, ou seja, o conteúdo do laudo ou do parecer deve ser autoexplicativo e fundamentado, sendo assim, o autor e o seu currículo e a sua formação não farão o relatório ter mais ou menos valor, o que vale são as explicações dos fatos, de natureza técnica e científica, apresentados em seu conteúdo.
Dessa forma, o perito ou o assistente técnico não devem se fundamentar na falta de habilitação de outro perito ou assistente. O profissional deve combater apenas as fundamentações do outro. A Justiça quer saber apenas qual é a melhor comprovação.
O mercado de atuação do assistente técnico é grande e rende bons honorários. Para o assistente técnico representar adequadamente a sua parte, é necessário o profissional seguir as dicas e informações constantes no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no material didático do curso a distância ou dos cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.
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