Livro Servidão de Passagem – na perícia judicial

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25.12.2021

Livro Servidão de Passagem – na perícia judicial

Adquira o acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, o livro Manual de Perícias, ou faça curso a distância ou cursos presenciais, tudo sobre perícias judiciais com Suporte Técnico Gratuito.

Descrição do livro Servidão de Passagem. Esta obra retrata mote pouco explorado pelos operadores da área pericial. O trabalho cita definições jurídicas que estão umbilicalmente ligadas à parte técnica das avaliações e perícias. As definições e conceitos das servidões e limitações administrativas são necessárias para o conhecimento dos princípios das várias modalidades e tipos de servidões, que direcionam para as restrições impostas, seja no campo do Direito privado e/ou público, a fim de aquilatar o “quantum debeatur” objeto da indenização. Colaciona as formas de constituição e extinção das servidões, seja por imposição legal, acordo e/ou sentença judicial. Discorre sobre os riscos, restrições e incômodos, bem como os conceitos dos doutrinadores a respeito. Contempla as classificações das servidões, verbi gratia, subterrâneas, superficiais e aéreas, bem como os princípios fundamentais e suas características.

O autor, Luiz Fernando de Mello, é engenheiro e advogado, especialista em perícias e avaliações de imóveis, atuando no TJSP, contando com experiência de mais de trinta e quatro anos na área. E-mail [email protected]. Fone: (18) 99735 6565, www.lfmpericias.com.br

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Termos de uso - Aplicativo AVALIA

Agradecemos o seu interesse na utilização de nossos produtos e serviços. Faremos o possível para honrar esta parceria que se inicia com a sua decisão de concluir o seu cadastro e utilizar os recursos do nosso software online de avaliações de bens denominado Aplicativo Avalia.

ATENÇÃO: O Suporte Gratuito que acompanha o Aplicativo Avalia se restringe ao USUÁRIO que possui curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística, com no mínimo 20 horas de duração, ou curso superior com o conteúdo Inferência Estatística na grade curricular.

Os termos e condições abaixo são aplicáveis ao uso do Aplicativo Avalia com acesso pela url: https://avalia-rj.com/login. Caso você não concorde com qualquer dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponível em https://www.manualdeperícias.com.br/politica-de-privacidade e condições aplicáveis não finalize o pagamento e não utilize os serviços. A conclusão do cadastro, pagamento e o início do uso do Aplicativo Avalia significarão a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.

Os presentes termos e condições regem o uso do software online de avaliação de bens (Sistema de avaliações de imóveis e máquinas) pela Juliano & Juliano LTDA, empresa inscrita sob o CNPJ sob nº 14913905/0001-67, com escritório na Alameda João Leal, 461, bairro Cassino, Rio Grande – RS, em favor da pessoa física ou jurídica definida na página de cadastro de aquisição de acesso do Aplicativo Avalia. A contratação dos serviços se dará com a simples finalização do cadastro no formulário de cadastro e pagamento único da aquisição da LICENÇA e primeira ANUIDADE do Aplicativo Avalia. A primeira ANUIDADE é gratuita.

DEFINIÇÕES

1.1 USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que aceitou às condições estabelecidas nesta Licença, e utiliza o Aplicativo Avalia.

1.2 MULTIUSUÁRIO: O direito de utilizar o Aplicativo Avalia por mais de 01 (um) terminal simultaneamente, desde que pertencente à mesma empresa do USUÁRIO e vinculado diretamente ao mesmo servidor de dados.

1.3 VERSÃO: O conjunto de características estruturais e funcionais do Aplicativo Avalia em determinado estágio. A partir da versão ora contratada, poderá o Aplicativo Avalia vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica.

1.4 SISTEMA: Software online do Aplicativo Avalia para avaliações de bens com funcionamento pela internet.

1.5 SERVIÇOS: Todas as funcionalidades que oferece o Sistema do Aplicativo Avalia, mais as funcionalidades que oferece a site, na internet, Suporte Avalia, onde está a forma de contato do USUÁRIO com a equipe técnica de Suporte Gratuito ao uso do Aplicativo Avalia.

1.6 LICENÇA: É a condição antecedente para o USUÁRIO ter o direito de acesso ao Aplicativo Avalia. O real direito para acesso ao Aplicativo Avalia somente ocorrerá após o pagamento da Licença e Anuidade. A Anuidade deverá ser renovada anualmente, sempre com pagamento prévio do período que transcorrerá. O primeiro pagamento do USUÁRIO para acessar o Aplicativo Avalia será sempre composto do valor da Licença mais o valor da primeira Anuidade de um (01) ano. A Licença do Aplicativo Avalia poderá ser rescindida pela Juliano & Juliano LTDA em caso não pagamento prévio da anuidade.

1.7 ANUIDADE: É o tempo pelo qual o USUÁRIO tem disponível o direito ao acesso e Serviços do Aplicativo Avalia. A Anuidade tem período de um (01) ano e é adquirida previamente ao período de uso. A primeira Anuidade acompanha, gratuitamente, a Licença. Quando o período da Anuidade que acompanha a Licença se acabar, o USUÁRIO deverá fazer o pagamento de nova Anuidade, previamente, ao período de sua utilização, a fim continuar dispondo dos Serviços.

1.8 BLOQUEIO: Interrupção dos Serviços do Aplicativo Avalia por falta de pagamento prévio da Anuidade.

1.9 INFERÊNCIA ESTATÍSTICA: Estatística avançada utilizada na avaliações realizadas pelo USUÁRIO no Aplicativo Avalia. É pré-requisito o USUÁRIO possuir Certificado de Participação de curso da avaliações de imóveis por Inferência Estatística com, no mínimo, 20 horas, ou ter curso superior em que conste o conteúdo de Inferência Estatística na grade de disciplinas, com 20 horas, no mínimo.

1.10 SUPORTE GRATUITO: É a assistência técnica fornecida, gratuitamente, no Aplicativo Avalia por equipe da Juliano & Juliano LTDA. Qualquer pessoa pode adquirir o acesso ao Aplicativo Avalia, através de pagamento da Licença e Anuidade, porém o Suporte Gratuito é apenas para aqueles que possuem curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística com, no mínimo, 20 horas, ou possuem a disciplina Inferência Estatística em sua grade curricular de curso superior.

LICENÇA E ANUIDADE

O presente termo tem como objeto a licença de uso, concedida em caráter temporário, oneroso, intransferível e não exclusivo do Aplicativo Avalia, de propriedade da Juliano & Juliano LTDA, bem como a prestação dos Serviços.

Ao concluir o seu cadastro e iniciar o uso do Aplicativo Avalia, você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso descritas neste TERMO. Leia-as atentamente, pois o seu uso significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições. Se você não tiver maioridade legal para celebrar este acordo ou não tiver o consentimento de seus pais ou responsáveis para fazê-lo, não poderá acessar ou usar o Aplicativo Avalia e não poderá concluir este cadastro.

Você reconhece e concorda que a Juliano & Juliano LTDA concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto. O Aplicativo Avalia deverá ser utilizado por você, USUÁRIO. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

O Aplicativo Avalia é de propriedade e registro da Juliano & Juliano LTDA e a sua licença não confere ao usuário nenhum título ou propriedade, bem como não se configura em venda de nenhum direito sobre o mesmo.

O Aplicativo Avalia é recomendável para o uso de pessoas que possuem conhecimento de matemática e Estatística Inferencial (regressão linear) e fizeram curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística de no mínimo 20 (vinte) horas.

A equipe de Suporte Gratuito ao Aplicativo Avalia da Juliano & Juliano LTDA não tem o propósito ensinar ao USUÁRIO a técnica de Inferência Estatística, para tanto indicamos o Curso Avalia – Avaliações de Imóveis Urbanos, na página www.cursoavalia.com. A aquisição deste curso dá o direito, gratuitamente, ao uso do Aplicativo Avalia.

A Licença permite o uso do Aplicativo Avalia, desde que a Anuidade esteja quitada no período. O USUÁRIO receberá a primeira Anuidade quitada, gratuitamente, no momento em que adquirir a Licença ao Aplicativo Avalia.

O objeto do presente instrumento com sua respectiva versão, será requerido online através do endereço www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia, via cadastro e após a devida compensação financeira do valor devido conforme a escolha do plano a ser utilizado, os recursos do Sistema estarão disponíveis para o uso com a primeira Anuidade de um (01) ano gratuita. É indispensável que o terminal onde o Sistema será utilizado tenha acesso à internet e navegador moderno devidamente atualizado para o preciso funcionamento do mesmo, pois sem o referido acesso, o Sistema não se autenticará ao inicializar-se, não podendo ser responsabilizada a JULIANO & JULIANO LTDA pela falta de observância do USUÁRIO em atenção a este item.

PREÇOS E PAGAMENTO

3.1 Ao se cadastrar para utilizar o Aplicativo Avalia, o USUÁRIO aceita os valores informados no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, bem como a modalidade de pagamento entre as expostas no endereço eletrônico www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia.

3.2 A cobrança pelos Serviços será recorrente, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento do cadastro ou outra modificada posteriormente pelo USUÁRIO.

3.3 O valor correspondente à venda de novas licenças poderá sofrer alterações, mediante comunicado prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e respeitando a tabela de preços vigente.

PRAZOS E RESCISÃO

4.1 Esta licença tem a sua vigência por prazo de uma ano, a partir da opção do USUÁRIO em aceitar eletronicamente os termos.

4.2 O USUÁRIO reconhece expressamente que, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, sem ônus, basta pedir o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos na ferramenta.

4.3 Caso o USUÁRIO opte pelo cancelamento dos Serviços, após solicitar o cancelamento, o cancelamento será em até um prazo de 15 dias.

4.4 Independente do acima disposto, a JULIANO & JULIANO LTDA reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, nos seguintes casos: – caso a JULIANO & JULIANO LTDA constatar, e comunicar o USUÁRIO previamente, que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente; – caso o USUÁRIO, por qualquer razão, e sob o entendimento da JULIANO & JULIANO LTDA, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da JULIANO & JULIANO LTDA.

4.5 O USUÁRIO reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de Serviços Bloqueada a qualquer tempo, por qualquer motivo, o USUÁRIO ficará automaticamente impossibilitado de utilizar os Serviços ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. Exceto, a possibilidade de o USUÁRIO baixar os dados que inseriu no Sistema. Ademais, a JULIANO & JULIANO LTDA não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo em um prazo superior a 180 dias após o Bloqueio dos Serviços. Desta forma, a JULIANO & JULIANO LTDA poderá apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao USUÁRIO, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao USUÁRIO ou ônus a JULIANO & JULIANO LTDA.

Parágrafo Único. Em caso de rescisão contratual, e caso solicitado, os dados do USUÁRIO serão disponibilizados pela JULIANO & JULIANO LTDA no Aplicativo Avalia no formato .csv.

4.6 O USUÁRIO terá os Serviços do Aplicativo Avalia Bloqueado no dia seguinte do vencimento da Anuidade e a próxima não estiver paga, exceto a possibilidade do USUÁRIO baixar os dados inseridos por ele no Sistema, no formato .csv.

SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

5.1 O Aplicativo Avalia será fornecido por meio eletrônico através do endereço https://avalia-rj.com/login, sem mídias, para garantir que o USUÁRIO tenha sempre a versão mais atualizada do software.

5.2 A JULIANO & JULIANO LTDA é responsável pela manutenção do Aplicativo Avalia, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como mikrotik®, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

5.3 Os Serviços serão realizados por profissionais experts nas áreas de abrangência do Aplicativo Avalia, sempre online, para manter a agilidade e baixo custo ao USUÁRIO.

5.4 A JULIANO & JULIANO LTDA prestará Suporte Gratuito, por sua iniciativa, quando se fizer necessário, e por solicitação do USUÁRIO, através da página Suporte Avalia, conforme a natureza e a complexidade do serviço relatado. O Suporte Gratuito faz parte da Anuidade e não é cobrado. O Suporte Gratuito não será prestado quando o Sistema estiver Bloqueado ao Usuário devido a algum motivo, como falta de pagamento da Anuidade.

GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 Para o USUÁRIO dispor do Suporte Gratuito no Aplicativo Avalia, deverá possuir Certificado de Participação de curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística com no mínimo 20 horas ou possuir comprovação que recebeu o conteúdo de Inferência Estatística, por no mínimo 20 horas, em disciplina de curso superior que realizou.

6.2 Para o regular uso Aplicativo Avalia, o USUÁRIO deverá acessar a página do Aplicativo Avalia localizada no endereço eletrônico www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia e efetuar o seu cadastro, concedendo a JULIANO & JULIANO LTDA todos os dados e informações que esta solicitar, com absoluta e rigorosa precisão, concedendo todos os dados solicitados. A JULIANO & JULIANO LTDA enviará e-mail informando o usuário e senha para acessar o Aplicativo Avalia.

6.3 O USUÁRIO será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter a JULIANO & JULIANO LTDA livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inveracidade, ausência, incompleição ou desatualização destas informações e/ou dados.

6.4 Em tal cadastro, não é permitido (e poderemos recusar) usar qualquer nome de usuário ou endereço de e-mail que pertença a outra pessoa ou já esteja sendo usado por outra pessoa; que possa ser interpretado como passar-se por outra pessoa; que possa violar a propriedade intelectual ou outros direitos de outra pessoa; que seja ofensivo; ou que possamos rejeitar por qualquer outra razão a nosso exclusivo critério.

6.5 O USUÁRIO declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar os Serviços deverá efetuar login no endereço https://avalia-rj.com/login, informando seu usuário e senha pessoais. Referidos usuário e senha são para uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros. O USUÁRIO assume a plena responsabilidade por todas as interações com o Sistema que sejam realizadas em conexão com seu nome de usuário.

6.6 O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a Juliano & Juliano LTDA sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou nome de usuário ou qualquer outra violação de segurança relacionada à sua conta, a seu nome de usuário ou ao Aplicativo Avalia que for de seu conhecimento.

6.7 O USUÁRIO expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula seja mantido pela JULIANO & JULIANO LTDA pelo tempo que achar necessário, e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.

6.8 O USUÁRIO aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) o Serviço por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pela JULIANO & JULIANO LTDA, exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e a JULIANO & JULIANO LTDA.

6.9 O USUÁRIO deverá efetuar o log out (saída) de sua conta ao final de cada sessão, através das ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo Avalia na página em que o Sistema estiver aberto, para impedir o uso não autorizado do Sistema. A JULIANO & JULIANO LTDA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto neste item por parte do USUÁRIO.

6.10 O USUÁRIO também se compromete a NÃO realizar as seguintes atividades: • Usar o Aplicativo Avalia para qualquer finalidade ilegal ou fraude. • Publicar, postar, transmitir ou disponibilizar por meio do Sistema ou em conexão com ele, quaisquer informações ou materiais, publicação, post, transmissão ou uso de tais elementos que seja ou possa ser considerado como sendo: (a) ameaçador, constrangedor, ofensivo; manifestação de ódio, humilhação ou intimidação; (b) difamação ou calúnia; (c) fraudulento ou mal intencionado; (d) obsceno, indecente, pornográfico ou que levante objeções de tal natureza; (e) protegido por copyright, trademark, segredo comercial, direito de publicidade, confidencialidade ou privacidade ou qualquer outro tipo de direito de propriedade sem o expresso consentimento por escrito do detentor de tais direitos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais e com máximo sigilo. Não serão utilizados nem compartilhados com quaisquer terceiros. O USUÁRIO concorda que a JULIANO & JULIANO LTDA pode coletar e usar informações técnicas para que sejam fornecidas como parte dos Serviços de Suporte Gratuito, relacionados ao objeto do presente instrumento, frisando que poderá usar essas informações somente para aprimorar seus produtos em caso de eventuais falhas ou para fornecer Serviços personalizados ao próprio USUÁRIO, e não poderá divulgar essas informações.

7.2 A JULIANO & JULIANO LTDA não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente instrumento, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos alheios à vontade das partes, ou ainda de fatores que fujam de seu controle sistêmico, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.

7.3 Qualquer prejuízo que o USUÁRIO vier a experimentar, pelo uso inadequado da Inferência Estatística e ou cadastramento incorreto de quaisquer dados no Sistema do Aplicativo Avalia, não será de responsabilidade da JULIANO & JULIANO LTDA, uma vez que esta não faz inserção dos referidos dados para clientes.

7.4 A JULIANO & JULIANO LTDA não estará obrigada a armazenar as informações de clientes inativos por mais de 180 dias, após o término da última Anuidade paga previamente. Após a comprovação de inatividade do pagamento por um período superior a cento e oitenta dias a JULIANO & JULIANO LTDA poderá excluir o banco de dados, salvo a Guarda por 06 (seis) meses dos Registros de Acesso nos termos do artigo 15 “caput” da Lei 12.965/2014, estes somente fornecidos através da competente Ordem Judicial.

7.5 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

7.6 A JULIANO & JULIANO LTDA não garante a ausência de vírus no site onde estão os Serviços, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos ao Sistema dos Serviços.

7.7 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a JULIANO & JULIANO LTDA se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à JULIANO & JULIANO LTDA pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

7.8 Poderão ocorrer casos em que a plataforma pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por algum erro no site. Poderão também ocorrer casos relacionados a problemas de segurança. Estes são apenas exemplos. O USUÁRIO aceita não ter direito a nenhum recurso contra a JULIANO & JULIANO LTDA em nenhum destes casos que envolvam falhas de funcionamento. Em linguagem jurídica e mais completa, os Serviços e o respectivo conteúdo são fornecidos “tal qual estão” e “conforme disponíveis”. A JULIANO & JULIANO LTDA não presta nenhuma garantia de que o usuário obterá resultados específicos ao utilizar os Serviços. O uso dos Serviços (inclusive de qualquer conteúdo) por parte do usuário é inteiramente por conta e risco do USUÁRIO. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Portanto, algumas das exclusões acima podem não se aplicar ao USUÁRIO.

GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA JULIANO & JULIANO LTDA

8.1 A JULIANO & JULIANO LTDA garante o funcionamento do Aplicativo Avalia desde que corretamente parametrizado e utilizado, com os dados devidamente preenchidos e corretos, utilizando a técnica de avaliações de imóveis por Inferência Estatística correta, não podendo ser responsabilizada por quaisquer informações incorretas ou inverídicas que resultarem da inserção de dados no Sistema de forma incorreta por parte do USUÁRIO.

8.2 A JULIANO & JULIANO LTDA garante que as informações do USUÁRIO estarão em um ambiente seguro, e que é responsável pela infraestrutura necessária para manter um bom funcionamento do Sistema (software). Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais. A JULIANO & JULIANO LTDA não terá qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO e/ou terceiros, no tocante a qualquer ação que resulte de:

8.2 Qualquer violação pelo USUÁRIO de suas obrigações descritas neste contrato;

8.3 Mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis ou da técnica de avaliações de imóveis por Inferência Estatística incorreta;

8.4 Qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto do presente contrato, executado por terceiro não autorizado por escrito pela JULIANO & JULIANO LTDA;

8.5 Combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pelo JULIANO & JULIANO LTDA;

8.6 A Juliano & Juliano LTDA reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Depois de publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do Aplicativo Avalia, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Você poderá verificar a data da última revisão deste TERMO pela legenda “Última Revisão” no rodapé do mesmo.

8.7 A Juliano & Juliano LTDA pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do Sistema. O usuário não poderá responsabilizar a Juliano & Juliano LTDA nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do Sistema. As modificações do Sistema serão distribuídas automaticamente em atualizações previamente agendadas e comunicadas ao usuário. O USUÁRIO será informado quais mudanças foram realizadas no Sistema e novos recursos poderão ser habilitados e desabilitados através de extensões dentro do Sistema, conforme sua realidade de mercado e necessidade de uso. Esses comunicados se darão através de e-mails de lançamento de versões ou de alertas na central de mensagens do próprio Sistema.

8.8 A JULIANO & JULIANO LTDA não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com a aplicação do Aplicativo Avalia, alteração de linha digitável por meio de vírus de computador, ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da JULIANO & JULIANO LTDA e/ou parceiros, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos resultados das funções do Aplicativo Avalia, inclusive por ação humana de terceiros.

8.9 A Juliano & Juliano LTDA garante que, em caso de descontinuidade do Sistema ou rescisão do presente Contrato, o USUÁRIO será avisado pelo e-mail cadastrado, para que o USUÁRIO baixe em seu computador as planilhas de inserção de dados suas avaliações, no formato .csv.

8.10 A Juliano & Juliano LTDA poderá rescindir a Licença por falta de pagamento prévio de Anuidade após 180 dias.

8.11 O USUÁRIO será avisado, por e-mail, em caso de descontinuidade do Sistema. A Anuidade paga será ressarcida em valor proporcional, quando o seu período ainda não estiver findado.

9 PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a conteúdo publicitário, informações editoriais contidas nos Serviços ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do Software, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pela JULIANO & JULIANO LTDA ou anunciantes, o USUÁRIO concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte.

10 CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1 A prestação do Serviço obedece às leis brasileiras.

10.2 O presente acordo não poderá, sob nenhum aspecto, ser interpretada como uma associação ou um ato de sociedade entre as partes, para todo e qualquer fim de direito.

10.3 As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Aplicativo Avalia https://www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços objeto deste termo.

11 FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Grande/RS para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.