Honorários da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, honorários normais de perícias judiciais e honorários de serviços extrajudiciais para administrador, contador e economista – II
Continuação do post de 3/7/2013
Quando os honorários são pagos de forma regular – conforme a aplicação do parágrafo único do artigo 33 do Código de Processo Civil –, o perito os recebe logo após a entrega do laudo, cabendo ele fazer uma proposta antes de começar a perícia. Após, o juiz fixa os honorários, a parte os deposita e o perito inicia a produção de prova.
O juiz tem livre arbítrio para fixar honorários. Quando os honorários são regulares, não existe limite para fixá-los, porém o juiz seguirá o seu bom senso, podendo se fundamentar em tabela de honorários de entidades ou em um valor tirado de sua cabeça.
A Assistência Judiciária Gratuita – AJG é um ônus para todos, devemos abraçar todas as formas de pagamento de honorários, inclusive ela, se desejamos ser um perito de sucesso.
Não obstante, deve-se lembrar de que os honorários devem ser proporcionais ao valor discutido no processo, se for alto, os honorários deverão ser igualmente altos – geralmente são casos de perícias trabalhosas. Então, somado ao grupo de pagamento de honorários regulares, estão aquelas perícias que remuneram o perito muito bem, bancando seu escritório por alguns meses. O conjunto de perícias que pagam honorários normais ou elevados estimula o perito a fazer a perícia de AJG na ânsia de recebê-los.
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Quando os honorários são pagos pela AJG na Justiça Federal e em alguns Tribunais de Justiça Estaduais, o perito os recebe após a entrega do laudo. Em outros Tribunais Estaduais e na Justiça do Trabalho, o perito recebe a AJG no final do processo.
Na Justiça do Trabalho, os honorários da pericia são pagos pelo perdedor da discussão no final do processo. Quando o trabalhador (reclamante) perde, os honorários serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho. Quando o empregador (reclamado) perde, são pagos de forma regular, sem qualquer limite.
No Juizado Especial Federal, os honorários são bem pequenos, no máximo, cerca de meio salário mínimo, porém pode interessar aos médicos, administradores, contadores e economistas. A massa de perícias a ser realizada nas áreas desses profissionais e a facilidade de se executar o trabalho e receber honorários pode compensar o baixo valor de cada perícia no Juizado Especial Federal.
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ATENÇÃO: Este post pode estar parcialmente desatualizado em função da entrada em vigor do NOVO Código de Processo Civil, em 18/3/2016 – para você se atualizar, adquira o NOVO livro Manual de Perícias ou adquira o acesso restrito do site Roteiro de Perícias ou acesse o NOVO Blog do Rui Juliano.
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Continua, em 17/6/2013, o post “Honorários da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, honorários normais de perícias judiciais e honorários de serviços extrajudiciais para administrador, contador e economista”
*Rui Juliano – autor e ministrante de cursos sobre perito judicial
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