30.08.2013

Cadastro de peritos para perícias que pagam pela Assistência Judiciária Gratuita – AJG do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Resolução nº 03/2011 do E.T.J.E.R.J.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro abriu, em 2011, um cadastro para aqueles profissionais que desejam ser nomeados peritos em processos em que a parte pagadora dos honorários do perito foi agraciada com Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Nesse caso, o perito é sacrificado, pois receberá honorários até um determinado limite, que…

05.08.2013

Resolução Nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT – honorários do perito na AJG

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, através da Resolução Nº 66, na íntegra, abaixo, regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade dos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho pelo pagamento e antecipação de honorários do perito nos casos de concessão à parte perdedora da pretensão trabalhista…

03.10.2011

Decisão judicial a favor do corretor de imóveis na avaliação de imóveis em Brasília – debate da Resolução 957/06 e 1066/07 COFECI

A Primeira Vara de Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do distrito federal, nos autos da ação 2007.34.00.010591-0, através do juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro proferiu sentença a favor dos corretores de imóveis realizarem avaliações de imóveis, em que o réu era o Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci, e o…