NORMA BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC T 13 PERÍCIA CONTÁBIL
13.1 CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS
13.1.1 – A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos
técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória
elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução
do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer
pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas
e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.
13.1.1.1 – O laudo pericial contábil e ou parecer pericial contábil têm
por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou contratada.
13.1.2 – A perícia contábil, tanto a judicial, como a extrajudicial e a
arbitral, é de competência exclusiva de Contador registrado
em Conselho Regional de Contabilidade.
13.1.3 – Nos casos em que a legislação admite a perícia
interprofissional, aplica-se o item anterior exclusivamente às
questões contábeis, segundo as definições contidas na
Resolução CFC nº 560/83.
13.1.4 – A presente Norma aplica-se ao perito-contador nomeado em
Juízo, ao contratado pelas partes para a perícia extrajudicial
ou ao escolhido na arbitragem; e, ainda, ao perito-contador
assistente indicado ou contratado pelas partes.
13.2 PLANEJAMENTO
13.2.1 – Disposições Gerais
13.2.1.1 – Oplanejamento pressupõe adequado nível de conhecimento
específico do objeto da perícia contábil deferida ou contratada.
13.2.1.2 – A perícia deve ser planejada cuidadosamente, com vista ao
cumprimento do prazo, inclusive o da legislação relativa ao
laudo ou parecer.
13.2.1.2.1– Na impossibilidade do cumprimento do prazo, deve o Contador,.285
antes de vencido aquele, requerer prazo suplementar, sempre
por escrito.
13.2.1.3 – Oplanejamento deve considerar, ainda, os seguintes fatores
relevantes na execução dos trabalhos:
a) o conhecimento detalhado dos fatos concernentes à
demanda;
b) as diligências a serem realizadas;
c) os livros e documentos a serem compulsados;
d) a natureza, a oportunidade e a extensão dos
procedimentos de perícia a serem aplicados;
e) a equipe técnica necessária para a execução do trabalho;
f) os serviços especializados, necessários para a execução
do trabalho;
g) os quesitos, quando formulados; e
h) o tempo necessário para elaboração do trabalho.
13.2.1.4 – O planejamento deve ser revisado e atualizado sempre que
novos fatos o exigirem ou recomendarem.
13.2.1.5 – Quando do planejamento dos trabalhos deve ser realizada a
estimativa dos honorários de forma fundamentada,
considerando os custos e a justa remuneração do contador.
13.2.2 – Na Perícia Judicial
13.2.2.1 – Nos casos em que não houver publicação oficial da
concessão do prazo suplementar, deve o perito-contador
comunicá-la aos peritos-contadores assistentes.
13.2.3 – Na Perícia Extrajudicial e na Perícia Arbitral
13.2.3.1 – O contrato de honorários deve ser elaborado com base no
planejamento realizado.
13. 3 EXECUÇÃO
13.3.1 – O perito-contador assistente pode, tão logo tenha
conhecimento da perícia, manter contato com o perito-.286
contador, pondo-se à disposição para o planejamento e a
execução conjunta da perícia. Uma vez aceita a participação,
o perito-contador deve permitir o seu acesso aos trabalhos.
13.3.2 – O perito-contador e o perito-contador assistente, enquanto
estiverem de posse do processo ou de documentos, devem
zelar pela sua guarda e segurança.
13.3.3 – Para a execução da perícia contábil, o perito-contador e o
perito-contador assistente devem ater-se ao objeto do
trabalho a ser realizado.
13.3.4 – Nas diligências, o perito-contador e o perito-contador
assistente devem relacionar os livros, os documentos e os
dados de que necessitem, solicitando-os, por escrito, em
termo de diligência.
13.3.5 – A eventual recusa no atendimento de diligências solicitadas,
ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial
devem ser comunicadas, com a devida comprovação ou
justificativa, ao Juízo, em se tratando de perícia judicial ou à
parte contratante, no caso de perícia extrajudicial ou arbitral.
13.3.6 – O perito-contador e o perito-contador assistente utilizar-se-ão
dos meios que lhes são facultados pela legislação e das
normas concernentes ao exercício de sua função, com vista
a instruírem o laudo pericial contábil ou parecer pericial
contábil com as peças que julgarem necessárias.
13.3.7 – O perito-contador e o perito-contador assistente manterão
registros dos locais e datas das diligências, nomes das
pessoas que os atenderem, livros e documentos examinados
ou arrecadados, dados e particularidades de interesse da
perícia, rubricando a documentação examinada, quando
julgarem necessário.
13.3.8 – A execução da perícia quando incluir a utilização de equipe
técnica, deve ser realizada sob a orientação e supervisão do
perito-contador e ou do perito-contador assistente que
assumiram a responsabilidade pelos trabalhos, devendo
assegurar-se que as pessoas contratadas estejam
profissionalmente capacitadas à execução.
13.3.9 – O perito-contador e o perito-contador assistente devem
documentar, mediante papéis de trabalho, os elementos
relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada
no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil.
13.3.10 – O perito-contador assistente que assessorar o contratante
na elaboração das estratégias a serem adotadas na.287
proposição de solução por acordo ou demanda cumprirá, no
que couber, os requisitos desta Norma.
13.4 PROCEDIMENTOS
13.4.1 – Os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar as
conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou
parecer pericial contábil, e abrangem, total ou parcialmente,
segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame,
vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração,
avaliação e certificação.
13.4.1.1 – O exame é a análise de livros, registros das transações e
documentos.
13.4.1.2 – A vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a
constatação de situação, coisa ou fato, de forma
circunstancial.
13.4.1.3 – A indagação é a busca de informações mediante entrevista
com conhecedores do objeto da perícia.
13.4.1.4 – Ainvestigação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial
contábil ou parecer pericial contábil o que está oculto por
quaisquer circunstâncias.
13.4.1.5 – Oarbitramento é a determinação de valores ou a solução de
controvérsia por critério técnico.
13.4.1.6 – A mensuração é o ato de quantificação física de coisas,
bens, direitos e obrigações.
13.4.1.7 – A avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens,
direitos, obrigações, despesas e receitas.
13.4.1.8 – A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao
laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe
caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este
profissional.
13.4.2 – Concluídas as diligências, o perito-contador apresentará
laudo pericial contábil, e os peritos-contadores assistentes,
seus pareceres periciais contábeis, obedecendo aos
respectivos prazos.
13.4.2.1 – Ocorrendo diligências em conjunto com o perito-contador
assistente, o perito-contador o informará por escrito quando
do término do laudo pericial contábil, comunicando-lhe a data
da entrega do documento.
13.4.2.2 – O perito-contador assistente não pode firmar em laudo ou
emitir parecer sobre este, quando o documento tiver sido
elaborado por leigo ou profissional de outra área, devendo,.288
nesse caso, apresentar um parecer contábil da perícia.
13.4.2.3 – O perito-contador assistente, ao apor a assinatura, em
conjunto com o perito-contador, em laudo pericial contábil,
não deve emitir parecer pericial contábil contrário a esse
laudo.
13.5 LAUDO PERICIAL CONTÁBIL
13.5.1 – O laudo pericial contábil é a peça escrita na qual o perito-contador
expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva,
as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações
que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados
e os resultados fundamentados, e as suas conclusões.
13.5.1.1 – Havendo quesitos, estes são transcritos e respondidos,
primeiro os oficiais e na seqüência os das partes, na ordem
em que forem juntados aos autos.
13.5.1.2 – As respostas aos quesitos serão circunstanciadas, não
sendo aceitas aquelas como “sim” ou “não”, ressalvando-se
os que contemplam especificamente este tipo de resposta.
13.5.1.3 – Não havendo quesitos, a perícia será orientada pelo objeto
da matéria, se assim decidir quem a determinou.
13.5.1.4 – Sendo necessária a juntada de documentos, quadros
demonstrativos e outros anexos, estes devem ser
identificados e numerados, bem como mencionada a sua
existência no corpo do laudo pericial contábil.
13.5.2 – A preparação e a redação do laudo pericial contábil são de
exclusiva responsabilidade do perito-contador.
13.5.3 – O laudo pericial contábil será datado, rubricado e assinado
pelo perito-contador, que nele fará constar a sua categoria
profissional de Contador e o seu número de registro em
Conselho Regional de Contabilidade.
13.5.4 – O laudo pericial contábil deve sempre ser encaminhado por
petição protocolada, quando judicial ou arbitral. Quando
extrajudicial, por qualquer meio que comprove sua entrega.
13.6 PARECER PERICIAL CONTÁBIL
13.6.1 – O parecer pericial contábil é a peça escrita na qual o perito-contador
assistente expressa, de forma circunstanciada,
clara e objetiva, os estudos, as observações e as diligências
que realizou e as conclusões fundamentadas dos trabalhos.
13.6.1.1 – O parecer pericial contábil, na esfera judicial, serve para.subsidiar o Juízo e as partes, bem como para analisar de
forma técnica e científica o laudo pericial contábil.
13.6.1.2 – Oparecer pericial contábil, na esfera extrajudicial, serve para
subsidiar as partes nas suas tomadas de decisão.
13.6.1.3 – O parecer pericial contábil na esfera arbitral, serve para
subsidiar o árbitro e as partes nas suas tomadas de decisão.
13.6.2 – A preparação e a redação do parecer pericial contábil são
de exclusiva responsabilidade do perito-contador assistente.
13.6.3 – Havendo concordância com o laudo pericial contábil, ela deve
ser expressa no parecer pericial contábil.
13.6.4 – Havendo divergências do laudo pericial contábil, o perito-contador
assistente transcreverá o quesito objeto de
discordância, a resposta do laudo, seus comentários e,
finalmente sua resposta devidamente fundamentada.
13.6.5 – Havendo quesitos não respondidos pelo perito-contador, o
perito-contador assistente a eles responderá de forma
circunstanciada, não sendo aceitas respostas como “sim”
ou “não”, ressalvando-se os que contemplam
especificamente este tipo de resposta.
13.6.6 – Não havendo quesitos, o parecer será orientado pelo conteúdo
do laudo pericial contábil.
13.6.7 – Sendo necessária a juntada de documentos, quadros
demonstrativos e outros anexos, estes devem ser
identificados e numerados, bem como mencionada sua
existência no corpo do parecer pericial contábil.
13.6.8 – O parecer pericial contábil será datado, rubricado e assinado
pelo perito-contador assistente, que nele fará constar a sua
categoria profissional de Contador e o seu número de registro
em Conselho Regional de Contabilidade.
13.6.9 – O parecer pericial contábil deve sempre ser encaminhado
por petição protocolada, quando judicial e arbitral, e por
qualquer meio que comprove sua entrega, quando
extrajudicial.
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