Juros e atualização monetária

Juros

Nos processos cíveis, os juros podem ser de 6% ou 12% ao ano, aplicados de forma simples, a contar da citação da parte adversa; em ações por dano, podem retroagir à data da ocorrência do mesmo. Até 10 de janeiro de 2003, os juros eram fixados em 6%, passando desde então a 12% ao ano com da alteração do CPC.

A partir de 27 de agosto de 2001, com a edição da MP 2180-35, os juros contra a Fazenda Pública, passaram a ser de 0,5% ao mês.

Com a edição da Lei 11.960 de 29/06/2009, ficou instituído como juro de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública a aplicação dos juros no percentual aplicado à caderneta de poupança.

Taxa nominal e efetiva

O período de capitalização não coincide com o período da taxa: quando uma taxa de juros anual é paga em parcelas proporcionais, os juros obtidos no fim de um ano não correspondem à taxa oferecida; são maiores.

Então, a taxa oferecida é chamada nominal, enquanto que a taxa realmente paga é chamada efetiva.

Taxas proporcionais

Quando entre duas taxas existe a mesma relação que a dos períodos de tempo a que se referem, são classificadas como proporcionais.

Taxas equivalentes

Taxas equivalentes são aquelas que, aplicadas ao mesmo capital durante o mesmo intervalo de tempo, produzem o mesmo montante.

Juros simples

No caso dos juros simples, as taxas proporcionais e equivalentes são iguais. Assim, se colocarmos a juros simples um capital de $ 10.000,00 a uma taxa de 12% ao ano, durante 1 ano, ou colocarmos o mesmo capital a uma taxa de 1% a.m, durante 12 meses, encontraremos o mesmo juro.

Juros compostos

Para o cálculo da taxa equivalente i, em juros compostos, utilizaremos a seguinte fórmula:

Atualização monetária

A atualização monetária (ou correção monetária), também entendida como procedimento para atualização de capital, foi instituída com a finalidade de manter o poder de compra da moeda em regimes inflacionários, como os que vivíamos há algum tempo. Através da correção da moeda, chegamos aos valores da sua atualização, utilizando-nos de índices oficiais.

A atualização monetária assumiu duas formas nas operações do mercado:

  1. a) Correção a priori ou pré-fixada: forma adotada pelo mercado financeiro nas operações de curto e médio prazo, como letras de câmbio, certificados de depósitos etc. Baseia-se numa taxa de inflação esperada ou antecipada para o futuro.
  2. b) Correção a posterior ou pós-fixada: processo adotado nos títulos e empréstimos de prazos mais longos e nas operações mais diretamente regulamentadas pelo governo, como nas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), Caderneta de Poupança, entre outros.

Índices

Assunto de fundamental importância e universo vasto em uma economia diversificada como a nossa, na qual índices são numerosos:  IPC – Índice de Preços ao Consumidor IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo IGP-M – Índice Geral de Preços – Mercado IGP-DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor IPCA-E – Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial TR – Taxa Referencial SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Outros tantos já foram extintos, tais como:  OTN – Obrigações do Tesouro Nacional; ORTN – Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional; BTN – Bônus do Tesouro Nacional – Variação mensal; BTN Fiscal – Bônus do Tesouro Nacional Fiscal – Variação diária; UFIR – Unidade Fiscal de Referência.

Para que se possa ter uma ideia, foi editado, pela Justiça Federal, um manual contendo a sequência dos índices para cada tipo de ação, em específico com relação às condenações impostas à Fazenda Pública, a legislação foi alterada em 29/06/2009, nos termos a Lei 11.960, o que equivale dizer que a contar de 01/07/2009, o índice de atualização a ser empregados nestas ações é a TR, já que atualmente é o índice de aplicado aos depósitos em contas de poupança.

Nas ações cíveis, via de regra, há uma unificação de índice, podendo haver pequenas variações. Hoje, no Rio Grande do Sul, o índice que se reconhece oficial é o IGP-M (PROVIMENTO 23/94 e 24/06 CGJ) e P. Assim, salvo comando sentencial diferenciado, o índice a ser utilizado deve ser o IGP-M.

Há programas que atualizam um determinado valor no último dia do mês, com a aplicação da variação do índice do próprio mês, enquanto outros aplicam a variação no primeiro dia do mês subsequente; em ambos os casos, utiliza-se o cálculo pró-rata para o fracionamento de dias.

FACDT

Na Justiça do Trabalho, o assunto é pacificado: o índice oficial é o FACDT – FATOR DE ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS.

“Atualização monetária, débitos trabalhistas, revisão da súmula nº 13. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pró-rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se está a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita ou norma coletiva”. DOE, 29 de novembro de 2002.

Pró-rata die: corresponde ao cálculo da correção monetária ou dos juros em períodos fracionados, meses ou anos incompletos, que pode ser feito de forma proporcional (pró-rata) ao número de dias do período (die).

Para atualizar um pagamento, não havendo acordo sindical, deve ser efetuado até o quinto dia útil do período subsequente ao vencido.

Quando não for possível identificar a data do pagamento, devemos considerar o 1º ou o 5º dia útil do mês. Como a Súmula orienta no sentido da data mais benéfica, deve ocorrer atualização desde o primeiro dia útil do mês.

Assim, não podemos ter uma tabela mensal, pois o presente entendimento é de que cada parcela seja atualizada a partir do pagamento ocorrido na vigência do contrato. A tabela está disponível no site www.trt4.jus.br.

A Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas – FACDT – tem como finalidade a atualização diária dos débitos trabalhistas e foi elaborada em forma de fator, com início em outubro de 1964, sendo acumulada até hoje, com observância da mesma variação dos índices da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas aprovadas pela Resolução 008/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

A tabela FADT foi extinta em novembro de 2005, não devendo ser mais utilizada. Os cálculos apresentados em FADT deverão ser transformados para a moeda da época, a fim de, então, empregar a tabela FACDT, pois esta não é a continuação daquela.

Para corrigir valores utilizando a tabela FACDT, divida o valor do débito pelo fator diário da data de origem e multiplique o resultado pelo fator da data para a qual se quer atualizar.

A tabela em questão não inclui juros de mora, que devem ser computados sobre o principal corrigido.

Na apuração das verbas, os valores deverão ser considerados segundo a moeda vigente na época.

Planos de amortizações

Sistema francês

O sistema francês consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações iguais, periódicas e sucessivas, segundo o conceito de termos vencidos, no qual o valor de cada prestação ou pagamento é composto por duas parcelas distintas: uma de juro e outra de amortização do capital. O devedor vai pagando os juros e amortizando o capital. Pagando a última prestação, nada mais ficará devendo. As prestações do Sistema Francês podem ser mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, bastam que sejam iguais, periódicas, sucessivas e de termos vencidos.

Tabela Price

A tabela “price” é um caso de utilização do sistema francês amortização, uma vez que apresenta as seguintes características: 

  • A taxa de contrato é a nominal e é dada em termos anuais;
  • A taxa usada para efeito de cálculos é a taxa proporcional;
  • As amortizações são feitas com base na taxa nominal, com prestações em período menor que o da taxa.

Sistema de amortização constante (SAC) ou método hamburguês

Pelo sistema de amortização constante, as amortizações são sempre iguais. A amortização será o principal dividido pelo número de períodos em que deve ser saldado o empréstimo.

Sistema misto de amortização

Sistema no qual a amortização é a média aritmética das amortizações, calculadas pelo sistema francês e pelo sistema de amortização constante.

Tipos de ações mais comuns na Justiça Estadual

Compensação financeira por prejuízos causados a bens

São ações em que o autor (pessoa física ou jurídica) tem por finalidade receber uma indenização de uma empresa pública, privada ou até mesmo de pessoa física que tenha, por qualquer motivo, impedido o autor do desenvolvimento parcial ou total da sua atividade econômica, causando-lhe ainda outros prejuízos.

Dano moral e material

Dano é a lesão, a perda causada a outrem. Dano material é a perda causada ao patrimônio (complexo de bens materiais), enquanto dano moral é, segundo Savatier (Savatier, 1951), "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". É a ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém, resultante de delito extracontratual ou decorrente da instituição de servidão. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, danos são as consequências dos vícios e defeitos do produto ou serviço

Revisão de aluguel

Determinação de novo valor locativo durante a vigência do contrato de locação. Normalmente o juiz homologa o laudo de avaliação, que determina o novo valor do aluguel. O autor pode ser o locador ou o locatário. A execução dos aluguéis vencidos (art. 69 § 2°) demanda conversão em Execução de Sentença, de acordo com a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Repetição do indébito

Constitui-se na cobrança de valores pagos quando não eram devidos; portanto, a ação de repetição de indébito é a medida processual na qual se pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente

Prestação de contas

Quando o autor requer judicialmente que uma pessoa física ou jurídica preste conta de determinados fatos, normalmente de ordem econômica, como destinação de valores, detalhamento de cobrança, entre outros, ocorre à ação de prestação de contas. A prestação de contas cabe a todos aqueles que administram bens e patrimônio de terceiros e mesmo bens comuns, por exemplo:

  1. Obrigação do síndico em relação ao condomínio;
  2. Obrigação do sócio-gerente diante dos demais sócios em relação à administração de empresa;
  3. A prestação de contas do curatelado em relação ao tutelado, feita periodicamente ao juiz; entre outros.

Imissão de posse

A ação de imissão de posse é aquela usada pelo proprietário que nunca esteve na posse de sua coisa e pretende possuí-la, como, por exemplo: "a" compra casa de "b", ocupada por este, que não quer sair de sua posse. Assim, "a" entra com ação de imissão de posse para ingressar na casa, objetivando a aquisição da posse pela via judicial.

Reintegração de posse

A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade; pode o possuidor intentá-la não só contra o esbulhador, mas também contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era. Exemplo: Determinada casa de propriedade privada é invadida. Utiliza-se, então, a ação de reintegração de posse com o intuito de reintegrar a posse ao legítimo dono. Esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse, injustamente, por violência, por clandestinidade e/ou por abuso de confiança.

Possessórias

Ações possessórias são aquelas destinadas à tutela da posse. A posse, por seu turno, se oferece realmente como uma situação de fato que, uma vez afetada, pode dar margem a uma tutela possessória.

Conforme a ofensa à posse, teremos um tipo de possessória. Se houve perda da disponibilidade do exercício sobre a coisa, excluindo a ingerência do antigo possuidor, e outro passa a exercer essa titularidade, tal perda denomina-se esbulho, e a ação cabível é a de reintegração de posse. Se não se perdeu, mas o exercício foi diminuído, chamamos de turbação, com a cabível ação de manutenção de posse. Todavia, se não se perdeu nem se diminuiu, a forma de fazer cessar eventual ameaça ao exercício da posse é o chamado interdito proibitório.

Posse é fato, não direito. É a titularidade ou senhorio sobre uma coisa corpórea ou incorpórea (direitos autorais, por exemplo), exercida com exclusividade e de forma autônoma.

Alienação fiduciária

A alienação fiduciária é uma garantia que consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (Código Civil, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, art. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. Trata-se da transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor apenas para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Alvará

O alvará judicial consiste em uma ordem judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato; é emitido quando o(s) requerente(s) necessita(m) que o juiz intervenha em uma situação para autorizar a prática de um ato.

Os casos mais comuns destinam-se à autorização para levantamento de FGTS e PIS de pessoa falecida; levantamento de pequenas quantias em conta corrente e cadernetas de poupança de pessoas falecidas que não deixaram outros bens; autorização para retirar dinheiro de menores em contas bancárias e venda de imóveis pertencentes a menores e interditados.

O procedimento para o pedido de alvará judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, no artigo 1.103 do Código de Processo Civil: Art. 1.103 “Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo”.

Arresto

É a apreensão judicial da coisa, objeto do litígio ou de bens do devedor, necessários à garantia da dívida líquida e certa, cuja cobrança se promove ou irá se promover em juízo.

Arrolamento

O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha. É admissível nos seguintes casos: a) os herdeiros optam pela partilha amigável – ARROLAMENTO SUMÁRIO; b) o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) – ARROLAMENTO COMUM. É procedimento cautelar específico, requerido sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens, intentado por aquele que tiver interesse na conservação dos bens.

Ação cível pública

Ação que tem por fim proteger o meio ambiente e o patrimônio público e social. Nela, é buscada a apuração da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Recuperação judicial

A nova Lei de Falências acabou com o instituto da concordata e criou o instituto de recuperação judicial e extrajudicial das empresas. A primeira objetiva a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores, constituindo-se, assim, em estímulo à atividade econômica.

Estando toda a documentação em ordem, o juiz defere o pedido, nomeia o administrador e ordena a suspensão das ações ou execuções movidas contra a empresa, exceto as tributárias (Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

Recuperação extrajudicial

Diferentemente da recuperação judicial, na qual todos os credores são convocados e devem submeter-se ao plano deferido pelo juiz, na recuperação extrajudicial, o devedor pode selecionar os credores que pretende incluir no plano apresentado, que poderão ou não aderir a ele.

Não são abrangidos pela recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, trabalhista, decorrentes de acidente do trabalho, com garantias fiduciárias, com reserva de domínio, os de titulares de contratos irrevogáveis ou irretratáveis e os de arrendamento mercantil, assim como os relativos e adiantamentos de contrato de câmbio. 

Reserva de domínio

Nna reserva de domínio, ocorre à venda de um bem para o comprador, não importando de onde venha o dinheiro; mas, se o adquirente não pagar, o vendedor propor a ação e o bem voltar para suas mãos, o comprador, em tese, nada fica devendo.

Falência

A falência é basicamente um processo de execução coletiva, no qual ocorre arrecadação e venda judicial forçada de todos os bens do falido, para posterior rateio proporcional aos credores, segundo a classificação estabelecida pela legislação.

O processo de falência, segundo juristas renomados, compreende três fases:

1ª Fase: Preliminar ou Declaratória – período que compreende a intermediação do pedido inicial de falência até a sentença declaratória da mesma. 

 2ª Fase: Sindicância (também chamada informativa ou investigatória). Nessa fase, cuida-se:

  • Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos dos falidos;
  • Dos pedidos de restituição, embargos, alvarás e ações outras;
  • Da verificação e classificação dos créditos;
  • Da apuração de denúncias e investigação da conduta do falido.

3ª Fase: Liquidação – é a fase de venda dos bens arrecadados e pagamento dos credores.

Consignação em pagamento

A ação de consignação em pagamento ocorre principalmente quando o credor se recusa a receber a prestação; o devedor se depara com a recusa injustificada do credor e utiliza tal ação para adimplir sua obrigação; ou no caso o devedor ficar impossibilitado, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (quando não sabe a quem deve pagar, por exemplo).

Pode ser consignado dinheiro, coisa certa ou incerta, fungível ou não fungível, móvel ou imóvel. O pagamento em consignação é feito através do depósito judicial da quantia ou da coisa devida, desobrigando e afastando os juros de mora do devedor.

Desapropriação

Transferência feita por iniciativa do poder público, unilateral e compulsória, mediante indenização prévia e justa, por utilidade pública ou interesse social, da propriedade de um bem ou direito do proprietário ao domínio público. Tipo de ação que leva à perícia e à avaliação do bem envolvido.

Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção dos personalíssimos.

Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do estrangeiro, bem como moedas raras.

Despejo

A ação de despejo ocorre quando o proprietário de um imóvel quer reaver a posse do mesmo, mas o inquilino não o devolve amigavelmente.

Pode ocorrer por duas maneiras: despejo por denúncia vazia (quando termina um contrato de locação firmado por escrito, com prazo superior a 30 meses, e o inquilino não desocupa o imóvel amigavelmente); e despejo por falta de pagamento (forma mais comum, em que o locador pode pedir o despejo e ainda cobrar os aluguéis atrasados). Está regulamentada pela Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Embargos à execução

Os embargos à execução representam a forma processual pela qual o devedor pode se opor à execução, já que a citação não ocorre, impossibilitando o devedor de defender-se.

Como o título executivo extrajudicial atesta a liquidez e a certeza da obrigação (requisitos indispensáveis para a constituição do título), o devedor será citado para pagar a dívida ou cumprir a obrigação, sendo os embargos o meio de que dispõe para atacar o título, demonstrando sua invalidade, ineficácia ou inexigibilidade. Deve ficar claro que, sem título executivo, não há como falar em execução.

Execução fiscal

É o processo para cobrança de créditos da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e entidades que detenham capacidade tributária por delegação, ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para a cobrança forçada ao crédito tributário.

É pressuposto para a execução fiscal a existência da dívida regularmente inscrita, pois do contrário não haverá o título executivo. Têm como sujeito ativo ou exequente (credor) a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios; e como sujeito passivo ou executado (devedor) o contribuinte e demais responsáveis legais pela dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.

A execução fiscal é regulada pela Lei 6.830/80, e as normas jurídicas do Código de Processo Civil referentes ao processo de execução permanecem aplicáveis em caráter subsidiário.

Reconvenção

É uma das possibilidades de resposta do réu. A reconvenção é como se fosse uma nova ação, ajuizada pelo réu contra o autor, no momento de responder aos termos da petição inicial. Assim, trata-se de um pedido do réu contra o autor, dentro do mesmo processo; é um verdadeiro contra-ataque do réu ao autor.

As partes, numa reconvenção, são assim denominadas: reconvinte (réu que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade, ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção.

Inventário e Partilha

Inventário é o procedimento judicial por meio do qual se realiza o levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança.

Ele se destina a pôr termo à comunhão hereditária; relacionar os bens que constituem objeto de sucessão; proceder à partilha dos bens, originada por separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento.

O processo de inventário é, essencialmente, uma medida de proteção que se destina a evitar prejuízos e a distribuir, de forma justa, todo o patrimônio de uma herança. Interessa apurar nele toda a verdade para que a partilha seja efetuada com igualdade e justiça.

O inventário é sempre judicial (art. 982 CPC), mas a partilha poderá ser feita amigavelmente (art. 1.029 CPC). O processo tem duas fases: a do inventário e a da partilha, podendo a última ser substituída por mera adjudicação quando existir apenas um aquinhoado, ou tendo os herdeiros (e meeiro) partes iguais, preferirem continuar em comunhão.  De acordo com o artigo 932 do CPC, tanto a partilha quanto o inventário podem ser realizados através de escritura pública, se todos interessados forem capazes e concordes.

A partilha, que é o procedimento para divisão do acervo hereditário que será atribuído aos sucessores do autor da herança, é parte integrante do inventário que pode ou não existir, e ela pode ou não ser realizada nos autos do inventário.

Monitória

É mais rápida e se destina a dar executividade a um título ao qual faltam as características de título executivo. Devem-se analisar as peculiaridades do caso e verificar se não é possível uma execução. A ação monitória é dependente do que consta do contrato firmado entre as partes.

Trata-se de tutela jurisdicional a créditos que tenham por objeto pagamento de quantia ou entrega de coisa móvel, certa ou fungível, a partir de sua demonstração via prova documental, sem a qualificação da certeza, reconhecida em títulos executivos extrajudiciais. É regulamentada pela Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995

Liquidação de sentença

A liquidação de sentença ocorre quando a sentença não determinar o valor devido, ou seja, quando ela for ilíquida (aquela em que se sabe qual a condenação, mas não o montante nem o objeto que será individualizado). Pode-se dar de três maneiras:

  1. a) Liquidação por cálculos: ocorre quando a sentença trouxer todos os elementos necessários à determinação do valor devido e constar nos autos todos os elementos necessários à elaboração do cálculo. Nesse caso, há a possibilidade de o juiz se valer de contador. Se o credor não concordar com os cálculos do contador, a execução será pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base o valor do contador.
  2. b) Liquidação por arbitramento: ocorre quando for determinada pela sentença ou convencionada pelas partes; quando não for caso de liquidação por cálculos e ocorrerem fatos novos que dependam de um parecer técnico e de um perito que estime o valor.
  3. c) Liquidação por artigos: ocorre sempre que, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo pelas partes. O termo “fato novo” está no sentido de “fato complementar” ao que já se havia dito na inicial.

Ação ordinária

A grande maioria das ações é classificada em tal categoria. É um recurso para todas as dúvidas: quando não souber classificar, enquadre nesse tipo de ação. Se o juiz entender que não se trata de uma ação ordinária, irá determinar classificação diferente. É a ação de cobrança de rito ordinário a qual denominamos ação ordinária. Ordinário é o rito e não o tipo de ação.

Rescisória

Essa ação destina-se a obter anulação (e não declaração de nulidade) da coisa julgada, formada sobre decisão judicial, permitindo a revisão do julgamento. O objetivo da ação rescisória é desconstituir a força da coisa julgada, já que a sentença transitada em julgado presume-se, até prova em contrário, válida e eficaz. É cabível nos casos enumerados no artigo 485 do CPC.

Usucapião

É uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis. A ação de usucapião é proposta pelo possuidor ou cessionário de direitos possessórios, na qual são expostos os fundamentos do pedido, anexada a planta do imóvel, a fim de pedir a citação da pessoa em cujo nome estiver o imóvel registrado, com a finalidade de que seja declarada como de sua propriedade, desde que sejam atingidos os requisitos legais.

A perícia será necessária quando surgirem dúvidas referentes à localização da área. A ação de usucapião de bens móveis obedece ao procedimento comum, com citação por edital de eventuais interessados.

Matéria das ações

Dentre as diversas matérias que podem ser abordadas nas ações, um percentual bem elevado refere-se à relação de pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras em decorrência dos mais variados tipos de contratos. Nos próximos itens, veremos algumas em detalhes. 

Conta corrente

Uma conta corrente pode ser de dois tipos: com ou sem juros. A conta corrente sem juros é um simples demonstrativo de débito e crédito, como um extrato bancário simples onde aparece às entradas e as saídas financeiras. Já a conta corrente com juros recíprocos é aquela na qual se contam os juros sobre as diversas parcelas de débito e crédito, calculando-os desde seu vencimento até a data do seu encerramento.

As ações movidas contra instituições financeiras, que envolvam questões referentes à conta corrente, em geral, estão associadas à revisão de outros contratos, tais como cheque especial, conta garantida bem como a restituição de débitos realizados sem autorização ou contratação.

Cheque especial

É uma modalidade de contrato bancário na qual a instituição contrata com o correntista a cobertura de saques e pagamentos diversos até um limite pré-fixado, mediante cobrança de taxas e juros sobre o valor efetivamente disponibilizado. Esse limite está diretamente vinculado à conta corrente do cliente, seja pessoa física ou jurídica. É também chamado de crédito rotativo. Os juros são pagos usualmente no primeiro dia útil do mês e, o principal, no vencimento do contrato, quando houver saldo devedor. As ações judiciais, em geral, são de revisão de contratos, de juros e encargos cobrados, em comparação aos praticados no mercado. 

Conta garantida

É uma modalidade de empréstimo feita a pessoas jurídicas por bancos comerciais, visando a atender as necessidades imediato-inesperadas de caixa, com ou sem prévio aviso para saques (similar ao cheque especial), mediante concessão de garantias, como título de crédito, duplicatas, cheques, notas promissórias, veículos e hipotecas, entre outros.

O contrato de abertura da conta garantida tem prazo determinado para vencimento, podendo ser renovado ao final, mas os saques e a cobertura da conta podem ser efetuados a qualquer momento.

As ações judiciais, geralmente, são pedidas de revisão de contratos, de juros e encargos cobrados, em comparação aos praticados no mercado.

Capital de giro

São as operações tradicionais de empréstimo, vinculadas a um contrato específico, que estabeleça prazo, taxas, valores e garantias necessárias e que atendam as necessidades de capital de giro das empresas.

O plano de amortização é estabelecido de acordo com os interesses e as necessidades das partes. Esse tipo de empréstimo normalmente é garantido por duplicatas, numa relação de 120% a 150% do principal emprestado. Nesse caso, as taxas de juros são mais baixas. Quando a garantia envolve outras garantias, como aval, hipotecas e notas promissórias, os juros são mais altos.

Nos grandes bancos, os contratos podem ter características informais como “garantia” de crédito para as empresas que optam por dar algum tipo de reciprocidade aos bancos, como, por exemplo, manter sobra de caixa aplicada em fundo de curto prazo.

Os empréstimos contratados com encargos pré-fixados são realizados com prazo de até noventa dias, sendo mais frequentes os concedidos por prazos inferiores a trinta dias, chamados hot money. Nesse caso, é comum o empréstimo por apenas um dia. Os encargos cobrados correspondem a juros acrescidos do IOF (em razão de o prazo ser inferior a trinta dias). Como todo o contrato bancário, é questionada a taxa de juros, sua capitalização e comissão de permanência.

Contrato de FIES – Financiamento estudantil

FIES é o atual programa do Ministério da Educação, destinado à graduação no Ensino Superior de estudantes que não possuem condições de arcar com os custos de sua formação. A contratação é realizada junto à Caixa Econômica Federal, que o concederá após prévia análise da situação socioeconômica do requerente. O pagamento do financiamento inicia após a conclusão ou a desistência do curso, sendo concedido um prazo de carência para início da fase de amortização do valor financiado. Todas as informações necessárias à concessão do financiamento encontram-se disponíveis no site da CEF. As ações que versam sobre FIES abordam taxa de juros e critérios de correção monetária.

Crédito direto ao consumidor

São financiamentos concedidos pelos bancos ou pelas chamadas financeiras à pessoas físicas ou jurídicas para aquisição de bens ou serviços. A quitação do financiamento é feita normalmente em prestações mensais, iguais e sucessivas. Quando pactuada atualização monetária o indexador mais utilizado para correção das prestações é a TR. As taxas de juros variam dentro de um intervalo muito amplo, oscilando entre 1% e 8% ao mês.

Além de juros, incide o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), sendo obrigatório também a contratação do seguro.

Sua contratação é simples e rápida, bastando que o interessado escolha o bem de sua necessidade ou a liberação do valor em sua conta corrente. O CDC é uma alternativa de financiamento para aquisição de veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos médicos e odontológicos, equipamentos de informática e de serviços diversos, entre outros. A entrada mínima (sob consulta) varia em função do prazo da operação e do tipo de bem ou serviço escolhido. A tributação incidente é o IOF, sendo obrigatório também a contratação do seguro.

As operações de crédito direto ao consumidor, com encargos pós-fixados, são normalmente realizadas por prazos mais longos do que aquelas com encargos pré-fixados.

Cartão de crédito

O cartão de crédito é um meio que possibilita o pagamento à vista ou parcelado de produtos e serviços, obedecendo aos requisitos pré-determinados, tais como validade, abrangência, limite do cartão etc. Foi criado com a finalidade de    

fomentar o mercado de consumo, facilitando as operações de compra. As partes envolvidas numa operação com cartão de crédito são o consumidor, a administradora do cartão e o fornecedor de produtos e serviços que integra a rede credenciada.

Em geral, é motivo de ação, a emissão de cartões de crédito para usuários sem a solicitação. A boa prática recomenda que o usuário, nesse caso, inutilize o cartão recebido, comunicando formalmente a administradora a não intenção de utilizar o crédito disponível e a inutilização do cartão recebido.  

É recomendado ainda que seja feito o registro do fato no Órgão de Defesa do Consumidor, para que o caso seja apreciado de forma coletiva, ou seja, para que as ações administrativas ou judiciais movidas possam beneficiar os usuários em geral. É preciso atentar-se ainda para a guarda adequada de documentos idôneos como garantia dos direitos do usuário, no caso de cobranças indevidas por parte da administradora emitente do cartão.

Se o consumidor for obrigado a assinar proposta de cartão de crédito na abertura da conta corrente bancária ou na solicitação de financiamento, estará constituída a chamada “venda casada”, prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo ser denunciada aos órgãos de proteção do consumidor. 

Os encargos por atraso que podem incidir no cartão de crédito são os seguintes: multa moratória de 2%; juros de mora de 1% (ao mês) e taxa de refinanciamento. A taxa de refinanciamento varia de acordo com a administradora do cartão.

Em alguns contratos de cartão de crédito, existe a cláusula mandato, que é uma cláusula contratual estipulada pela administradora, em que o consumidor lhe delega poderes para realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradores. Conforme a referida cláusula, a administradora poderá abrir conta corrente, contratar empréstimo, emitir letras de câmbio etc.

Sistema financeiro de habitação – SFH

A Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema financeiro de habitação, na alínea “e” do artigo 6º, limitou os juros máximos em 10%.  A Resolução 1.980, de 30 de abril de 1993, fixou a remuneração máxima efetiva para o mutuário final, compreendendo juros, comissões e outros encargos financeiros, exceto o coeficiente de equiparação salarial (CES), o seguro mensal e a contribuição para o FUNDHAB, num máximo de 12% ao ano. Da mesma forma, a Lei 8.692, de 28 de julho de 1993, fixou a taxa efetiva de juros a um máximo de 12% ao ano.

Os reajustes aplicados nas prestações mensais, nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda – PCR e o Plano de Equivalência Salarial – PES devem ser revistos pelo agente financeiro, na forma estabelecida na legislação.

Sistema financeiro habitacional – SFH é um segmento especializado do Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei 4380/64, no contexto das reformas bancária e de mercado de capitais.

A esse respeito, ver link: http://www.bcb.gov.br/?SFHHIST (banco central). Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4380.htm.

O coeficiente de equiparação salarial é um mecanismo utilizado no SFH através do qual o valor de uma prestação de financiamento é previamente aumentada, visando corrigir futuras distorções entre o valor da prestação e a evolução do saldo devedor e sua amortização, já que quando adotado é porque o critério de reajuste da prestação é diferente do aplicado ao saldo devedor.

Os contratos habitacionais, em sua maioria, não apresentam expressamente a previsão da cobrança do CES. Tal cobrança somente é descoberta pelo mutuário quando consulta um especialista na área, quando requer a planilha de financiamento emitida pelo agente financeiro ou mesmo por acaso.

Através de normatização da SUSEP o Seguro Habitacional tem as seguintes características:

  1. a) MIP (morte/invalidez): a quitação total ou parcial do saldo devedor dos financiamentos, nos casos de morte e invalidez permanente do mutuário, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente ou adquirida à doença após a assinatura do contrato.
  2. b) DFI (danos físicos): pagamento dos prejuízos decorrentes de danos materiais sofridos nos imóveis habitacionais (incêndio, explosão, desmoronamento, desabamento, destelhamento, inundação, entre outros).