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 TRIBUNAL ARBITRAL DE SÃO PAULO - TASP

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES APRESENTADAS PELO TRIBUNAL ARBITRAL DE SÃO PAULO - TASP

Autor: Dr. José Celso Martins*
Autor
Dr. José Celso Martins*

1ª ) O QUE SÃO CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM?

A conciliação, a Mediação e a Arbitragem são meios alternativos de resolução de litígios. Veremos cada um deles:

A conciliação ocorre quando um terceiro ou terceiros (conciliadores) desenvolvem esforços e se empenham, com sugestões e propostas, para o consenso dos interessados diretos em resolver os conflitos.

A mediação é um diálogo entre duas ou mais partes em conflito, assistidas por um mediador, para que possam chegar a um acordo satisfatório para ambas as partes. Na mediação prevalece sempre a vontade das partes. O mediador não impõe soluções, apenas aproxima as partes para que negociem diretamente e reconheçam o conflito para buscar algum tipo de solução que contemple e satisfaça razoavelmente os interesses de todas elas.

Na arbitragem o(s) árbitro(s), substituindo a vontade das partes em divergência, decide(m) a pendência pela confiança que foi nele(s) depositada pela eleição prévia em cláusula compromissória.

No Brasil, a Lei 9.307 de setembro de 1996 autorizou a utilização da arbitragem para o julgamento de litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis ou seja, aqueles direitos nos quais as partes podem transacionar - contratos em geral (civis, comerciais e trabalhistas). As sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma eficácia da sentença judicial. A principal diferença é o prazo máximo de seis meses para a solução dos conflitos.

2º ) QUANDO POSSO RECORRER À ARBITRAGEM?

Pode ser submetida aos tribunais arbitrais qualquer controvérsia de origem civil, comercial e trabalhista que envolva bens patrimoniais disponíveis, havida entre pessoas jurídicas ou físicas capazes de contratar.

Toda vez que houver um conflito em um contrato que contenha a Cláusula Compromissória elegendo-o, o Tribunal Arbitral de São Paulo será chamado a atuar.

Quando o litígio versar sobre direito disponível (usados em contratos ou não), mesmo que não haja a cláusula compromissória, os tribunais arbitrais poderão atuar se todas as partes envolvidas elegerem a arbitragem como meio de solução assinando o Termo de Compromisso Arbitral.

3º ) COMO FUNCIONA O TRIBUNAL ARBITRAL DE SÃO PAULO?

O TASP é um tribunal privado cujo objetivo é resolver litígios por meio das técnicas de mediação, conciliação e, se for necessário, pela arbitragem.

O primeiro passo para poder utilizar a mediação e a arbitragem no TRIBUNAL ARBITRAL DE SÃO PAULO é inserir uma cláusula nos contratos - sejam eles de locação, venda e compra, prestação de serviços, contrato social, de planos de saúde ou seguro, além de qualquer outro que verse sobre direito civil e comercial - elegendo-o. Essa cláusula, chamada Cláusula Compromissória, deve ser regida assim: "Fica eleito o TRIBUNAL ARBITRAL DE SÃO PAULO, localizado na rua Guaimbé, 71, Mooca, para a resolução de quaisquer dúvidas advindas do presente contrato".

A Cláusula Compromissória pode ser colocada em dois momentos:

- na elaboração do contrato;                - nos contratos em vigência, por                                                             meio de aditamento.

Nos casos em que o litígio já esteja instalado e não exista Cláusula Compromissória, o Tribunal Arbitral poderá atuar com a concordância das partes que deverão firmar o Termo de Compromisso Arbitral.

PROCEDIMENTO ARBITRAL

Instalado o conflito, o primeiro passo do TASP é tentar um acordo amigável entre as partes por meio de mediação e de conciliação. Se não ocorrer o acordo, será instalada a arbitragem, onde a sentença será proferida pelos árbitros.

Os árbitros (pertencentes ao corpo de árbitros do Tribunal), são sempre em número ímpar e são escolhidos pelas partes. Estes árbitros proferirão então a sentença arbitral, promovendo a solução definitiva para o litígio.

) QUAIS AS VANTAGENS DA UTILIZAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL?

As vantagens da Arbitragem, aplicada em um Tribunal Arbitral, são numerosas:

. Eficácia (mesmo valor da sentença estatal);

. Agilidade (prazo máximo de seis meses);

. Especialização (conferida pela presença de árbitros-peritos);

. Sigilo (garantido pela Lei 9.307/96);

. Prevalência da autonomia das partes (elas que escolhem os árbitros);

. Menor custo (2 a 6% do valor da causa, conforme o Regulamento Interno do Tribunal Arbitral de São Paulo).

Além disso, o menor tempo gasto viabiliza economicamente a utilização da arbitragem.

E MAIS:

- O clima em que é desenvolvida a arbitragem é menos formal e mais flexível do que a justiça comum;

- Não há o trauma jurídico e o rigor processual presentes na justiça comum. Normalmente as partes voltam a realizar outras negociações.

- A Arbitragem permite o desafogamento do judiciário. Consequentemente, proporcionará melhores condições para que o judiciário se dedique aos litígios que envolvam interesse público ou direitos indisponíveis.

5o) QUAL O TEMPO MÉDIO E CUSTO DA ARBITRAGEM?

No Tribunal Arbitral de São Paulo, o tempo médio para resolução de um conflito é de 28 dias, contados a partir da entrada do processo.

Os custos são estipulados em 2 a 6% do valor da causa ou o mínimo de dois salários.

6o.) PERGUNTAS DE INTERNAUTAS RECEBIDAS PELO TASP:

INTERNAUTA: Gostaria de ser informado sobre quais os conflitos que posso resolver pela arbitragem, citando exemplos práticos?

TASP: Todos os conflitos decorrentes de contratos (locação, venda e compra, prestação de serviços, seguros, etc.), desde que não estejam envolvidos interesses de menores ou incapazes poderão ser resolvidos por meio da mediação e da arbitragem. Portanto, questões de qualquer natureza civil (ações indenizatórias, condomínios, etc), comercial (ações de cobrança, p. ex.) ou trabalhista (rescisões de contrato de trabalho) poderão ter solução pela via arbitral.

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INTERNAUTA: Para receber a ficha de inscrição gostaria de tirar algumas dúvidas.Se eu fizer este curso eu terei os mesmo direitos e deveres de um arbitro em São Paulo ? Ou seja, eu gostaria de fazer este curso e me formar para atuar no Paraná na Cidade de Foz do Iguaçu. Vou ter algum certificado ou indentificação comprovando que sou árbitro ou mediador após a conclusão do Curso? Concluindo este curso, poderei estar atuando como árbitro em uma outra cidade ou Estado, que já tenha um Tribunal em funcionamento?

TASP: Prezado Sr. Ministramos o "Curso Básico de Mediação e Arbitragem" no Tribunal Arbitral de São Paulo há três anos e temos preparado mediadores e árbitros para atuarem em todo o Brasil, tendo inclusive formado grupos para formação de tribunais arbitrais em diversas cidades. É fornecido certificado de participação no Curso, porém não existe regulamentação para atividade do árbitro que para exercer esta função deverá estar bem preparado e conhecer com profundidade a Lei 9.307/96, o que é exatamente o que nos propomos a fazer. A atuação como árbitro dependerá das condições de cada entidade e de V. Sa.. Estamos a sua disposição para o caso de restarem dúvidas. Atenciosamente - TASP

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INTERNAUTA: Acessei o site do Tribunal Arbitral de São Paulo e obtive várias informações interessantes. Ocorre que fiquei com duas dúvidas que gostaria de elucidá-las: Como escolho o árbitro de minha preferência e qual a remuneração deste conciliador.Obrigado.

TASP: Prezado Sr. O TASP mantém uma lista de árbitros qualificados nas mais diversas especializações e que poderão ser indicados no trabalho de solução dos conflitos que lhes forem apresentados. A sua remuneração será de acordo com a dificuldade do trabalho a ser executado e com o valor da causa. A Lei 9.307/96 não indica quem poderá ser árbitro, no entanto deverá ser agente capaz e não poderá estar enquadrado nas condições de suspeição e impedimento previstas no Código de Processo Civil para o juiz togado.

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INTERNAUTA: Sou acadêmico de direito pela Universidade de Caxias do Sul, Núcleo Universitário de Canela (RS) e gostaria de fazer uma pesquisa de campo com vocês. Se puderem fazer a grande gentileza de responder, vou publicar em meu trabalho, que após enviarei cópia a vocês. Agradeço antecipadamente pela colaboração: 1-) Qual sua opinião quanto à constitucionalidade deste dispositivo legal, tendo em vista o art. 5º, XXXV da Carta Política de 1988? 2) A falta de qualificação que permite a Lei de Arbitragem para ser Juiz, na sua opinião, não é um fator negativo para resolução dos conflitos com Justiça? 3) A inexistência de 2º grau de jurisdição fere preceito constitucional. Comente, por favor, a respeito dessa questão. 4)Não obstante escolha das partes, você não acha que a LArb afasta da apreciação do Judiciário os conflitos, batendo de frente com a Carta Magna de 1988?

TASP: Prezado Sr.: A arbitragem não traz consigo nada de inconstitucional, mesmo porque, independentemente da Lei 9.307/96, o instituto sempre esteve previsto, o que ocorre em nosso Direito desde a Constituição de 1824. Interessante o ponto de vista de V. Sa. quanto a inconstitucionalidade da Lei, apesar de não conhecer suas razões, pois a arbitragem é praticada em todo o mundo, com excelentes resultados para manter em ordem a sociedade quando trata de conflitos de natureza patrimonial. Estamos realizando o trabalho de pacificação social com a utilização da Lei de Arbitragem desde 1998 com excelente resultado e modesta ajuda ao Estado e à sociedade. Por fim, apenas para fins de reflexão, gostaríamos de anotar que confiamos questãoes muito mais importantes de nossa vida social e econômica a particulares, sem que isso seja motivo de nenhum espanto. Por exemplo: confiamos nossa saúde a médicos e hospitais particulares, assim como a educação de nossos filhos, mesmo existindo a prestação destes serviços por parte do Estado. As razões por que fazemos isto são muitas porém não muito diferentes daquela que justificaria a utilização de um profissional privado para solucionar alguns conflitos decorrentes do convívio social e não me parece haver nenhuma aberração ou inconstitucionalidade na utilização destes serviços. Atenciosamente - TASP

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INTERNAUTA: Temos interesse em participar do TASP. Já fizemos curso em outra entidade. Como devemos proceder?

TASP: Para ser incluído no Corpo de árbitros do TASP os interessados devem fazer primeiramente o "Curso Básico de Conciliação, Mediação e Arbitragem" e trazerem um currículo atualizado para análise. O passo seguinte é fazer o Curso de Especialização em Mediação e Arbitragem. Em seguida o aluno prepara um trabalho sobre os temas estudados afim de apresentá-los ao corpo docente do TASP (mini-monografia) e participa como estagiário-assistente de audiências realizadas no TASP (mínimo de 20 horas). Após realizadas estas etapas, o nome do aluno será incluído no rol do Corpo de Árbitros do TASP e ele poderá ser chamado para atuar como mediador, conciliador ou árbitro, de acordo com a natureza do processo e a necessidade de cada caso. Outra possibilidade é que o aluno seja aprovado após apresentar uma monografia demonstrando seus sólidos conhecimentos e experiência para que esteja validada a sua habilitação.

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INTERNAUTA: Sou estudante de direito, cursando, atualmente o 3º ano e tenho muito interesse no curso. Porém, inicialmente, gostaria de saber se há possibilidade de parcelamento do valor de R$180,00. Aguardo retorno e agradeço pela atenção.

TASP: O pagamento pode ser feito em duas parcelas: envie o comprovante do depósito da primeira parcela (para reserva da vaga) e o restante poderá ser deixado em cheque pré-datado no dia do curso. Pedimos que o fax seja enviado até 05 dias antes da data escolhida, para confirmação da reserva. Estou enviando, para adiantar, a ficha de inscrição. Para reserva da vaga a Sra. deverá enviá-la junto com o comprovante de depósito.

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INTERNAUTA: S0LICITO POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL DIANTE DOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS ENVOLVENDO MEMBROS DE UM TRIBUNAL NO RIO DE JANEIRO.

TASP: Em resposta a suas indagações, informamos que entramos em contato com o responsável pelas matérias citadas e ele alegou que a matéria falava daquele tribunal e que em todas as reportagens o foco era para as tais "carteiras de juiz" e não para o exercício da arbitragem. Ele não encontrou justificativa para nos manifestarmos, já que não possuímos esta atividade e somos um dos quinze tribunais regulares mencionados. Neste sentido, entendemos que as matérias estão alertando para atividade realmente irregular e já havíamos alertado nossos conhecidos, desde novembro, para a falsidade desta atividade: "De nossa parte, o que podemos informar é que um Juiz de Direito tem suas prerrogativas conhecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não conseguimos imaginar nenhuma habilitação equivalente para o árbitro" - Informativo "O Tribunal" - on line de novembro de 2001. Estou enviando também matéria que será colocada no Informativo "O Tribunal" que será enviado em março, para sua apreciação.

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INTERNAUTA: Gostaria de informação sobre as datas para o Curso de Mediação e Arbitragem e também se neste curso será fornecido certificado. Existe a possibilidade de filiação?

TASP: Prezado Sr.: O objetivo dos Cursos ministrados no TASP (Curso Básico de Mediação e Arbitragem e Curso de Especialização em Mediação) é apresentar a Lei 9.307/96, ensinando os alunos a utilizar os meios alternativos para a solução de conflitos (Lei 9.307/96 e Lei 9958/00), além de apresentar a real possibilidade, alcance e eficácia do procedimento arbitral nas relações contratuais. Nos dois cursos ministrados pelo TASP são conferidos certificados de participação. Não fornecemos qualquer documento de identidade profissional, pois nosso entendimento é de que ser mediador ou árbitro é uma condição circunstancial e não um estado de direito ou profissão regulamentada. Para ser incluído no Corpo de árbitros do TASP, os interessados têm seu currículo analisado e apresentam trabalhos provando conhecimento sobre o emprego da arbitragem e participam, primeiramente, como estagiário-assistente de audiências realizadas no TASP. Após realizadas estas etapas, se aprovado, o nome do aluno é incluído no rol do Corpo de Árbitros do TASP e ele poderá ser chamado para atuar como mediador, conciliador ou árbitro, de acordo com a natureza do processo e se eleitos pelas partes. Os próximos cursos serão dias 16 de março ou 20 de abril. Todas as datas também podem ser conferidas em nosso site: www.arbitragem.com.br/cursos.

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INTERNAUTA: Prezados Srs.. Sou advogada, inscrita na OAB.... No ano de 2001 fiz um curso de pós-graduação e devo agora apresentar a minha monografia. O tema escolhido foi a arbitragem, focada no aspecto relativo a custas e honorários dos árbitros. Gostaria de obter deste Tribunal a tabela das custas e honorários, bem como, se possível, o número de processos já julgados, há quanto o tempo o Tribunal funciona e qual o valor estimado das causas.

TASP Prezada Sra.: Estou enviando, em resposta a sua solicitação, a maneira de calcular as custas no TASP, de acordo com o Regulamento Interno e o Regulamento Trabalhista. O Tribunal Arbitral de São Paulo está atuando desde junho de 1998 e já atuou em aproximadamente 2.000 casos. O Valor médio das causas é de R$4.000,00.

Regulamento Interno do Tribunal Arbitral de São Paulo

TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS

1 - Serão três tipos diferentes de taxas incidentes para os trabalhos a serem realizados pelo Tribunal Arbitral de São Paulo. São elas: A - Taxa administrativa; B - Taxa honorária; e C - Taxa extraordinária.

2 - A Taxa administrativa corresponde de 2 a 4% do valor atribuído à causa e diz respeito ao suporte tecnológico, judicial, de pessoal, de andamento processual, arquivamento durante o procedimento, envio de correspondência procedimental, etc. A taxa varia por força de convênios.

Parág. Único Quando o demandante for pessoa física e o demandado pessoa jurídica a taxa será devida exclusivamente pela pessoa jurídica, que efetuará o pagamento por ocasião da resposta da notificação.

3 - A Taxa honorária corresponde de 2 a 6% do valor atribuído à causa e diz respeito aos honorários a serem pagos a cada juiz arbitral, variando de acordo com a complexidade da causa, com o tempo demandado, com o volume de provas a serem produzidas, estudos processuais, etc.

4 - A Taxa extraordinária diz respeito às despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, consultadas as partes: como locomoção do juízo, traslados, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligências itinerantes, etc. Deverá ser paga assim que apresentado o documento demonstrativo.

5 - O demandante, na oportunidade da assinatura do termo de ratificação ou constituição do compromisso arbitral, deverá recolher o montante correspondente a 50% das taxas previstas. O restante será atribuído na oportunidade da decisão arbitral ou da disposição de mediação. As partes podem acordar, em contrato ou na oportunidade do termo, o rateio das taxas incidentes.

6 - Os contratos de prestações mensais, nos quais não se possam mensurar o valor da causa, este será igual a 12 ( doze) vezes o valor da prestação.

7 - Independente do valor da causa as taxas administrativas e honorárias nunca serão inferiores a três salários mínimos. Tabela sujeita a alterações.

Regulamento trabalhista do Tribunal Arbitral de São Paulo

DAS CUSTAS

Art. 18º - O valor das custas será sempre suportado pelo empregador, cujo valor nunca será inferior a 01 (um) salário mínimo.

§ 1º - O empregado ficará sujeito ao pagamento das custas somente em procedimento arbitral, após assumir o ônus em regular Termo de Compromisso Arbitral.

§ 2º - O critério para avaliação das custas será feito com base no tempo utilizado para a solução do processo, além da sua complexidade e do número de mediadores, conciliadores e peritos necessários para a perfeita solução dos trabalhos.

Art. 19º - O percentual a ser cobrado a título de custas e honorários dos mediadores, conciliadores e peritos será de 0,5% a 6% do valor do acordo.

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INTERNAUTA: Como posso ter assessoria do TASP para montar um Tribunal em minha cidade?

TASP: Normalmente o "Curso Básico de Conciliação Mediação e Arbitragem" é o primeiro passo para nos conhecermos e confrontarmos os objetivos em comum. Após esse primeiro contato, estudamos junto com os interessados as condições necessárias para colocar o projeto em ação e orientamos desde o registro até a composição necessária do novo tribunal. Ministramos o "Curso Básico de Mediação e Arbitragem" no Tribunal Arbitral de São Paulo há três anos e temos preparado mediadores e árbitros para atuarem em todo o Brasil. Também temos dado assessoria para a formação de diversos Tribunais de Arbitragem, em todo o país. Estamos a sua disposição para o caso de restarem dúvidas.

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INTERNAUTA: A questão que levanto é se a pessoa que firmou a cláusula compromissória e conseqüentemente o compromisso arbitral; sendo assim notificado da data que se realizará a audiência, e a esta não comparece; PERGUNTO: ocorreu a revelia? Pode o árbitro julgar o processo por este instituto neste caso?

TASP: O chamamento ao processo é condição indispensável para sua validade e regular prosseguimento. Portanto, a ausência de citação realizada de forma inequívoca poderá gerar nulidade em todo o processo. De outra sorte, cumpridas todas as formalidades legais para o chamamento do réu ao processo, a revelia não impede a decisão arbitral.

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INTERNAUTA: Somos uma empresa que atua no ramo imobiliário e gostaríamos de obter maiores informações sobre a atuação de vocês neste campo. Nossa maior dúvida é quanto a abrangência e capacidade de atuação na área em questão, principalmente no tocante aos contratos de locação, e nos casos específicos de não pagamento dos aluguéis, qual o procedimento adotado? E quando ocorre a necessidade de um despejo coercitivo?

TASP: Em todos os contratos (locação, venda e compra, prestação de serviços, termo de opção) ou toda relação jurídicia que admita a transação pode ser utilizada a arbitragem na solução de eventual conflito decorrente desta relação jurídica. O TASP vem atuando com contratos imobiliários desde 1998 e a partir de julho de 1999 firmou convênio com o CRECI em razão dos benefícios que pode gerar às imobiliárias e aos corretores, de uma maneira geral. Os contratos de locação em especial podem ter qualquer litígio solucionado pela arbitragem, inclusive o descumprimento no pagamento de aluguéis. A melhor forma de utilização da arbitragem é a inclusão da cláusula compromissória nos contratos, pois uma vez contratada a arbitragem as partes se obrigam na solução de eventual conflito pelo procedimento arbitral. Quanto a necessidade de coerção, esta será sempre cumprida pelo Poder Judiciário, sendo que o que a arbitragem faz é rapidamente proferir decisão e fazer coisa julgada do objeto litigioso. Se restarem dúvidas ou para saber os modelos de cláusula compromissória mais adequados a cada caso, entre em contato com o TASP pelos telefones 11 6604-8412 ou 6601-6763 ou ainda pelo e-mail arbitral@uol.com.br.

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INTERNAUTA: Somos de uma imobiliária que está querendo começar a prever em nossos contratos a possibilidade de resolução por meio da arbitragem no TASP. Qual a maneira correta de colocar isso nos contratos?

TASP: Em resposta a suas solicitações estou enviando o modelo de Cláusla Compromissória mais adequado para ser colocado nos contratos imobiliários. Enviarei também, via correio, cartilha elaborada pelo CRECI e Tribunal Arbitral de São Paulo com explicações bem didáticas que acredito serão úteis.

"Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas por meio de arbitragem , ficando desde já eleito o Tribunal Arbitral de São Paulo, localizado na Rua Guaimbé, 71, Mooca, São Paulo, para a sua solução, declarando as partes terem conhecimento do procedimento arbitral previsto na Lei 9.307/96".

Esta cláusula deverá vir em negrito e ser assinada por ambas as partes.

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INTERNAUTA: Estamos admitindo novos funcionários. Desejamos que seja incluso no contrato a arbitragem para resolução de conflitos, indicando o TASP como tribunal. Queiram por gentileza enviar um contrato modelo para efetuarmos os devidos registros.

TASP: Agradecemos a confiança em nossos trabalhos e temos todo interesse de estar atendendo V. Sa. na solução de conflitos trabalhistas. A eleição do procedimento arbitral nos conflitos trabalhistas, ou seja, a inclusão da cláusula compromissória nos contratos individuais do trabalho, a princípio, não pode ser admitida, exceto se houver a sua previsão em Convenção Coletiva do Trabalho. No entanto, tal fato não é razão de impedimento para a utilização da via arbitral na solução das rescisões dos contratos de trabalho, bastando para tanto que a empresa, por ocasião da rescisão contratual, procure os nossos trabalhos solicitando para tanto o comparecimento do empregado em nossa sede.

O procedimento é simples: por ocasião da rescisão deverá entrar em contato conosco pelos telefones 11 6604-8412 ou 6601-6763, no mínimo dois dias antes da data pretendida para a homologação, solicitando horário para a devida homologação enviando fax dos termos e condições da rescisão ou o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT). Os documentos necessários são todos aqueles comuns para homologação de contrato de trabalho, que são: TRCT, guia referente a multa do FGTS, guia do seguro-desemprego, além de cópia da Constituição da empresa e carta de preposição para o representante da empresa. A rescisão homologada deverá ter a anuência do empregado e dará quitação de todas as verbas pagas, bem como fará coisa julgada a relação jurídica havida entre as partes, proporcionando assim à empresa a segurança jurídica necessária. Sem mais, colocamo-nos a disposição para toda e qualquer informação que se faça necessária.

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INTERNAUTA: Nossa firma é Indústria Metalúrgica. A arbitragem está considerada na Convenção Coletiva de Trabalho?

TASP: Consultamos a Convenção Coletiva de sua categoria profissional e constatamos que a cláusula 74 trata das formas de solução de conflito. Nela conhecemos que as vias alternativas estão amplamente aceitas, porém, o Sindicato dos empregados chama para si o poder de proferir decisões em questões trabalhistas com a criação das Comissões de Conciliação Prévia. No entanto, o nosso entendimento é o de que indicada a via alternativa (mediação, conciliação e arbitragem) a entidade escolhida pela empresa e seus empregados para atingir o objetivo da pacificação não estará reservada a quem quer que seja. Assim, se V. Sas. pretenderem utilizar nossa entidade para a solução dos conflitos trabalhistas e homologação das rescisões contratuais do trabalho, poderão fazê-lo sem nenhum temor quanto aos resultados de solução definitiva. Se desejar maiores informações, compareça em nossa sede e venha conhecer pessoalmente nossos trabalhos. Agende antes com a Dra. Cláudia pelos telefones 6604-8412 ou 6601-6763.

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INTERNAUTA: O que devo fazer para tornar-me um juiz arbitral?

TASP: Para se tornar juiz arbitral é necessário conhecimento sobre os métodos de conciliação, mediação e arbitragem e ser eleito pelas partes pela confiança depositada por elas. Algumas faculdades de direito já estão instituindo cadeiras específicas sobre os métodos alternativos. Algumas instituições (como o Tribunal Arbitral de São Paulo) elaboraram cursos sobre o assunto, dando o conhecimento básico necessário para a atuação como mediador, conciliador ou juiz arbitral. Aproveito para sugerir que venha fazer o "Curso Básico de Conciliação, Mediação e Arbitragem" que já é ministrado no TASP há três anos. Neste curso, de 07 horas de duração (um dia), discutimos muitos dos vários aspectos da mediação e da arbitragem e ainda sugerimos obras e locais onde podem ser aprofundados os temas. Se houver interesse de sua parte, minha sugestão é de que venha fazer um curso conosco, conhecer nossos trabalhos e discutir pessoalmente suas dúvidas. As podem ser vistas no site www.arbitragem.com.br . Disponha.

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INTERNAUTA: Qual a relação do juízo arbitral em face ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário?

TASP: A arbitragem deverá ser necessariamente voluntária sendo a escolha do procedimento arbitral para a solução do conflito feita pelas partes. Portanto, o Poder Judiciário não foi afastado, mas o conflito decorrente daquela relação jurídica, por opção das partes, foi transferido para um particular. O Poder Judiciário poderá intervir nas questões arbitrais toda vez que não forem cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo ainda que o artigo 32 da Lei de arbitragem prevê em que condições sua decisão poderá ser anulada, isto sem se esquecer de que toda execução sempre ocorrerá perante o Poder Judiciário, que também neste momento terá condições de conhecer da jurisdição arbitral.

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INTERNAUTA: Gostaria de receber informações sobre Direito de Família, Percurso entre o conflito e a sentença nas questões de família. Pois ao empolgar-me com a matéria de arbitragem estou coletando dados para minha monografia. Desde já agradeço.

TASP: A arbitragem somente pode ser utilizada na solução de conflitos quando versar sobre direito patrimonial disponível e envolver pessoas maiores e capazes. Em Direito de Família, basicamente, a única matéria possível da utilização da via é na discussão quanto a partilha dos bens, pois o direito de constituição da pessoa também não pode ser tratado em arbitragem (declaração de separação, divórcio, paternidade, etc.). Portanto, a atuação da arbitragem em direito de família é muito restrita, sendo mais comum o uso do instituto da mediação. Quanto a monografia, informamos que diversos livros já foram escritos sobre a arbitragem, tema extremamente amplo. Noções básicas podem ser encontradas em nosso site: www.arbitragem.com.br. Sugerimos que repense o tema, tendo em vista as limitações que enfocamos. Aproveito para sugerir que venha fazer o "Curso Básico de Conciliação, Mediação e Arbitragem". Neste curso, de 07 horas de duração (um dia), discutimos muitos dos vários aspectos da mediação e da arbitragem e ainda sugerimos obras e locais onde podem ser aprofundados os temas. Se houver interesse de sua parte, minha sugestão é de que venha fazer um curso conosco, conhecer nossos trabalhos e discutir pessoalmente suas dúvidas. 

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INTERNAUTA: Pode ser convencionada a aplicação de uma legislação estrangeira em um litígio decidido por arbitragem no Brasil?

TASP: Sim, desde que a Lei não venha ferir a ordem pública e os bons costumes.

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INTERNAUTA: Ao me enviarem resposta no dia 28/09 sugeriram-me que delimitasse meu tema, como estudar um aspecto ou característica da arbitragem, gostaria, se possível, que me sugerissem algo, um assunto que tenha bastante material, e que seja de certa forma fácil, pois terei que passar por uma banca no final do ano de 2.002, e quero estar bem preparada.

TASP: A Arbitragem como exercício de jurisdição é um ótimo tema para trabalho. Outra sugestão sobre uma questão polêmica e ao mesmo tempo interessante para seu trabalho é a questão que envolve a cláusula compromissória e o foro de eleição. A cláusula compromissória afasta a competência do foro de eleição? Sugerimos também que confira a bibliografia utilizada pelo TASP e que está a disposição na página Cursos do site www.arbitragem.com.br.

TASP - Rua Guaimbé, 71 - Mooca - São Paulo – SP – Fone/Fax 11 6604 8412 / 6601 6763 arbitral@uol.com.br

Curriculo do autor:
* JOSÉ CELSO MARTINS - Advogado, Presidente do Tribunal Arbitral de São Paulo. Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo. Título da dissertação: A nova ordem arbitral na resolução dos conflitos coletivos do trabalho. Pós-graduação em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Advogado militante nas áreas civil, comercial e trabalhista desde 1984. Professor das disciplinas Conciliação, Mediação e Arbitragem no TASP desde 1998. Graduado em Pedagogia. Professor secundário de direito e contabilidade. Professor do Curso de Especialização em Perícia Contábil e Judicial da Universidade Potiguar - Natal/RN. Palestrante convidado em diversos eventos sobre Conciliação, Mediação e Arbitragem. Congressista do Programa de Formação de Multiplicadores em Mediação e Arbitragem no Brasil (CACB/BID) - Itapema/SC.


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