Tributos e Contribuições/ Teses

Argumentos jurídicos para indústria e comércio

01

Cofins - Lei 9.718/98

Aumento da contribuição e da base de cálculo fundamentado em lei ordinária e não em lei complementar como deveria

02

CPMF

Instituida indevidamente por Emenda Constitucional, afronta o princípio da legalidade e contém vício formal de aprovação

03

Empréstimo Compulsório Eletrobras (1963 a 1993) - Só para indústrias

Correção monetária plena dos valores recolhidos e aplicação dos juros vencidos e vincendos sobre a base corrigida

04

Energia elétrica - só para indústrias. Cobrança indevida de 20%, sobre as tarifas (fev. à nov/96).

O exercício desta cobrança ofende a própria Lei Sarney que exigia o congelamento de preços - Plano Cruzado.

05

Exclusão da multa moratória em parcelamentos - Denúncia espontânea (ultimos 10 anos)

O STJ entende que os parcelamentos não podem ser acrescidos de multa moratória de 20 ou 30% sobre o valor atrasado, pois a hipótese se equipara aquela de denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do CTN

06

FINSOCIAL - Compensação do valor pago a maior (de 1990 atpe março de 1992).

O STF julgou inconstitucional a cobrança superior à 0,5% sobre a receita bruta das empresas, em função do descumprimento do principio da anterioridade mitigada

07

FINSOCIAL - imunidade das empresas na área de divulgação de informações.

As empresas que comercializam jornais, livros, periódicos, CD Rons, diaquetes e meios semelhantes de divulgação de informações, assim como as que vendem pápeis e outros insumos destinados a composição destes bens, estão contribuindo com vários impostos flagrantemente inconstitucionais. É que estes bens são favorecidos com a imunidade disposta no artigo 150, inciso 6º, "d" da Carta Constitucional.

08

ICMS - Ativo Fixo (1990 até 11/1996).

Depois da vigência da Constituição Federal de 1988, é possível o creditamento do ICMS oriundo da aquisição de ativo fixo.

09

ICMS - Correção monetária do saldo credor (de 1990 até 2000)

A proibição contrária o princípio constitucional de não-cumulatividade e da igualdade.

10

ICMS - Somente SP - Exclusão de 1% da base da COFINS e do PIS (de 1990 até 1997).

Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, o ICMS paulista foi cobrado com alíquota majorada ilegalmente. O excedente pode ser deduzido da base de cálculo da COFINS. (Processo Federal).

11

Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS (para empresas equiparadas à industriais)

Inconstitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS para empresas equiparadas à industriais, quando a operação for fato gerador dos dois tributos.

12

Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS

Ilegalidade da inclusão de despesas no conceito de faturamento.

13

ICMS - Somente SP - Elevação de alíquota Lei 9.903/97 (de 1990 até 1997)

A vinculação da receita (no caso 1%) desnatura o próprio conceito de imposto.

14

ICMS - Importação por estabelecimentos não-contribuintes (ultimos 5 anos)

As mercadorias não destinadas à comercialização não podem ser tributadas pelo ICMS.

15

ICMS - Não incidência na venda e transferência de ativos (ultimos 5 anos)

Bens do ativo imobilizado não são mercadorias - portanto, estão fora do alcance do tributo.

16

ICMS - Encargos financeiros em vendas à prazo (ultimos 5 anos).

Ilegalidade desta cobrança, normalmente incluida pelo vendedor nas vendas à prazo.

17

ICMS - Materiais de uso e consumo (ultimos 5 anos)

Creditamente do ICMS na compra dos produtos usados e consumidos no processo de industrialização.

18

ICMS - Exportações, produtos intermediários, autoconsumo - Extensão do direito conferido pela LC 87/96 ao período do pretérito.

Possibilidade de creditamento dos valores relativos ao ICMS recolhidos sobre as exportações, produtos intermediários e materiais de consumo da empresa nos últimos 10 anos, em virtude da tese que defende a prescrição decenal para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, visando resguardar o príncipio na não-cumulatividade, no período em que a LC 87/96 ainda não havia sido editada.

19

ICMS - Substituição tributária - Concessionárias de veículos, supermercados, distribuidoras de bebidas, bares, restaurantes, distribuidoras de pneus, postos de combustível, farmácias).

Fundamento legal e doutrinário - Artigo 150 § 2, I da Constituição Federal, Lei Complementar n.º 87/96. (Todos os Estados da Federação). Para o Estado de São Paulo, acrescente-se a Lei 9.176/95 artigo 66-b, 248 e 249 do RICMS. Esta tese visa a imediata e preferencial restituição dos créditos do ICMS oriundos do recolhimento a maior destas empresas, em virtude da sistemática da substituição tributária, através da transferência destes créditos para o fabricante.

20

ICMS - Lei Complementar n.º 102/2000. Aproveitamento de créditos originados na compra de bens do ativo permanente em 48 meses.

Com as alteraçãoes introduzidas pela LC 102/2000, o aproveitamento dos créditos destinados ao consumo, só poderão ser feitos na proporção de um quarenta e oito avos por mês. Tal tentativa do legislador visa limitar o direito do contribuinte, proibindo o uso do crédito do ICMS decorrente de entrada de bens de uso e consumo, ou destinados ao ativo fixo, e qua não se refira à entrada de mercadoria ou utilização de serviços resultante de operação ou prestação isenta ou não tributada, ou ainda, que se refira a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Configura ]verdadeiro empréstimo compulsório, não autorizado neste caso pela Consituição Federal, nos termos do seu artigo 148.

21

ICMS - Lei Complementar n.º 102/2000. Compensação de saldo credor e devedor entre estabelecimentos da mesma empresa situados no mesmo Estado.

A Lei Complementar n.º 102, de 11 de julho de 2000, alterando a LC 87/96, determinou que "os debitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados no Estado", vedando, desta forma, a faculdade que o legislador estadual tinha de regular a matéria, proibindo ou limitando a apuração do ICMS levando-se em conta os saldos apurados por todos estabelecimentos do contribuinte situados em um mesmo Estado. A referida norma, de eficácia plena, independe de regulamentação, podendo ser aplicada imediatamente aos contribuintes, porque, na realidade, nada mas fez, se não explicitar o alcance do princípio da não cumulatividade.

22

ICMS - Lei Complementar n.º 102/2000 - Créditos decorentes de energia elétrica.

Embora a LC 87/96 garantisse expressamente, e de imediato, o aproveitamento dos créditos sobre a energia elétrica consumida elo contribuinte, a nova redação dada ao art. 33 pela LC 102/2000, restringiu esse direito, passando a conceder apenas o crédito físico, que se refere ao crédito do imposto pago relativo ao bem que se incorpora fisicamente ao produto final, ou que se consome no processo de produção. Ocorre, que a Constituição Federal não impõe restrições ao aproveitamento dos crédito, sendo inconstitucional qualquer medida nesse sentido, já que a própria CF somente veda a utilização do créditos de ICMS nas hipóteses de isenção e não-incidência.

23

ICMS - Lei Complementar n.º 102/2000 - Créditos decorrentes de telefonia.

Argumento idêntico ao anterior.

24

Guia de Importação - taxa de liberação (de 1990 até 1993)

Cobrança indevida da taxa 1,8% sobre o valor FOB para a obtenção da Guia de Importação.

25

INSS - Contribuiçao indevida - EC n.º 20/98 (1991 até fev. 2000).

Toda contribuição previdenciária necessita do apoio Constitucional. A EC 20/98 determina novas regras, deixando muitas irregularidades. Em seu artigo 12 diz que "até que se produzam as leis que irão dispor sobre as conribuições de que trata o artigo 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei..". Não existindo disposições legais com efeito retroativo, nada é devido.

26

INSS - Lei Complementar 84/96 - Cooperativas.

Inconstitucionalidade da LC 84/96. Vilação dos artigos 195, I da CF/88 e 110 do CTN. As cooperativas não prestam serviços aos seus cooperados, sendo, tão somente, representantes deles.

27

Salário-Educação - Inconstitucionalidade (de 90 até 96).

A exigência não foi recepcionada pela CF/88, pois não deveria ter sido veiculada por decreto-lei e a alíquota não poderia ter sido fixada pelo Executivo (a Primeira Turma é favorável; a Segunda, é contra).

28

SAT - Seguro de Acidentes de Trabalho (de 1991 em diante).

Contraria os príncipios constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva. A Lei 8.212 não conceituou o termo atividade prepoderante, nem definiu os riscos leve, médio e grave, para a caracterização daquele adicional à contribuição sobre a folha de salários. Em razão disto, enquanto não houver disciplinado aqueles pontos, o SAT será indevido.

29

IPI - Correção monetária dos créditos extemporâneos (últimos 10 anos).

A impossibilidade de utilização de correção monetária sobre créditos de IPI viola o princípio constitucional da isonomia uma vez que, ao débito não é dado tratamento igual (este é atualizado).

30

IPI - Direito ao crédito na saída de mercadorias. Aquisição de insumos a alíquota zero, isentos e não tributáveis. (ultimos 10 anos).

Proibir o aproveitamento dos créditos contraria o princípio da não-cumulatividade.

31

IPI - Exclusão da base de cálculo do ICMS (ultimos 10 anos).

O STF julgou inconstitucional a inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação for realizada entre contribuintes, sendo relacionada com produto destinado à industrialização, e o fator gerador seja comum aos dois impostos (artigo 155, § 2º, inciso XI, da CF).

32

IPI - Saldo credor.

A não correção contraria o princípio básico da isonomia.

33

IPI - Crédito presumido na entrada de insumos não tributados pelo IPI.

Possibilidade de creditamento dos valores referentes ao crédito de IPI de aquisição de insumos isentos, não tributados ou imunes em virtude da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade e por falta de proibição expressa da CF/88, como ocorre no caso do ICMS.

34

IPI - Montagem de veículos, extensivo para autopeças.

Suspensão do IPI na importação de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios destinados a montagem de veículos. Benefício extendido às auto-peças com fundamento no princípio constitucional de estrita legalidade tributária.

35

IPI - Sobre descontos incondicionais, fretes e seguros.

A base de cálculos do IPI deve estar em consonância com o valor da operação, assim entendido aquele que reflita o preço efetivamente praticado no negócio jurídico, e não o constante na tabela do vendedor antes dos descontos incondicionais, ou após a inclusão dos valores de frete e seguros.

36

PIS/COFINS - Produtos em consignação.

Aplicação do PIS e da COFINS sobre a diferença da entrada e saída os produtos e não sobre o preço final das mercadorias, quando a compra for feita sob contrato de consignação.

37

PIS/COFINS - Concessionárias de veículos. Margem de lucro.

Recolhimento da COFINS e do Pis somente sobre a margem de lucro bruta da concessionária. Redução de aproximadamente, 90% da base de cálculo.

38

PIS/COFINS - Isenção das sociedades civis.

Garantia da isenção concedida por lei complementar para as sociedades civis e inaplicabilidade da lei ordinária que revogou esta isenção.

39

PIS/COFINS - Inscontitucionalidade da bitributação.

A Constituição Federal veda a invidência de tributos sobre o mesmo fato e sobre o mesmo valor. No entanto, o PIS e a COFINS, vêm incidindo a partir da Lei 9.718/99 sobre a totalidade de receitas auferidas, constituindo dupla tributação.

40

PIS/COFINS - Vendas de imóveis e incorporação imobiliária.

Inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre a venda de imóveis, incluindo a incorporação imobiliária. Se os imóveis não são mercadorias, não há que se falar em fatura, muito menos, faturamento. Aplicação do artigo 195, I da CF/88.

41

PIS/COFINS - Concessionárias de veículos.

Exclusão ou suspensão do regime de substituição tributária do PIS e da COFINS.

42

PIS - Entidades beneficentes de assistência social.

Inconstitucionalidade da cobrança de 1% de PIS em virtude da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º da CF/88.

43

PIS - Empresas comerciais e industriais. Apuração com base no faturamento do sexto mês anterior (de 1990 a 1995).

Pela LC 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior do vencimento.

44

PIS Vacancia (1º de novembro de 1995 até novembro de 1998).

Inexigibilidade do PIS neste período. Reedição sucessiva de Medidas Provisórias, não obedecendo o prazo nonagesimal. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei 9.715/98.

45

IRPJ/CSLL - Diferencial de correção monetária do balanço. Plano real (1994).

A edição do Plano Real ocasionou um expurgo inflacionário nos meses de julho e agosto de 1.994, deixando de ser reconhecido pela sistemática de correção monetária de balanço, provocando a tributação pelo IRPJ e pelo CSL de um resultado ficticio.

46

IRPJ - AIRE - Somente SP - Imposto de Renda Estadual.

A cobrança de 5% deste imposto de renda estadual, foi julgada inconstitucional pelo STJ. Esta cobrança foi mantida de 1990 a 1993.

47

IRPJ - CSSL - Dedução de base de cálculo (de 1996 em diante).

A Lei n.º 9.316/96 proibiu a dedução do valor do IRPJ e da CSSL de suas respectivas bases de cálculo, criando lucro fictício insuscetível de tributação.

48

IRPJ - CSSL - Juros sobre o Patrimônio líquido dos sócios - 1996.

Vedação de dedução da despesa com juros sobre o patrimônio líquido dos sócios da base de cálculo da CSSL, criando, neste ano, uma base irreal.

49

IRPJ - CSSL - Pagamentos efetuados por entidades públicas - Inconstitucionalidade da retenção.

Suspensão da retenção na fonte do IRPJ e CSSL por falta de previsão legal.

50

IRPJ - CSSL - Indedutibilidade dos depósitos judiciais para fins de IR.

Dedução das parcelas pagas através de depósito judicial da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aplicação do conceito constitucional de lucro.

51

CSSL - Inconstitucionalidade da majoração da alíquota.

Ilegalidade do artigo 6.º da MP n.º 1807/99. Violação do artigo 62 da CF/88. Impossibilidade de Medidas Provisórias serem editadas apenas para aumentar a alíquota da CSSL, pois uma MP deve ser editada somente em caso de relevância e urgência. Violação do artigo 165, parágrafo 6º da CF/88 (príncipio constitucional da anterioridade nonagesimal).

52

IRPJ - Imprescritibilidade de prejuízos fiscais (IR), perdas patrimonias na cisão, incorparação ou fusão de empresa. Limitação temporal.

Segundo o conceito constitucional de lucro, o IR só pode ser o acréscimo patrimonial. Quando a lei ordinária restringe qualquer compensação de prejuízos fiscais através da limitação temporal (p. ex. 4 anos),oriundos de incorporações, cisões e fusões, está violando o texto constitucional.

53

IRPJ - Extinção da correção monetária de balanço (de 1996 em diante).

A correção monetária não pode ser extinta, proibindo-se sua aplicação nas demonstrações financeiras da empresa, sob pena de criar tudo fictício não sujeito ao Imposto de Renda.

54

IRPJ - ILL - Redução na fonte (de 1990 até 1992).

A cobrança na fonte do imposto sobre o lucro líquido foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

55

IRPJ - Retido na fonte em contratos de "swap" modalidade "hedge".

Ilegalidade da retenção na fonte do IRPJ em contratos que visem a securitização do capital da empresa.

56

ITBI - Alíquotas progressivas (ultimos 5 anos).

Os tributos reais não podem ser progressivos - Jursiprudência do 1º TAC de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal.

57

SEBRAE

Facultativo para médias e grandes empresas com qualquer atividade. O STJ declarou ilegal a cobrança desta contribuiçao.

58

Taxas de Conservação e Limpeza (de 1990 até 2000).

O Supremo Tribunal Fedral tem declarado que essas taxas não podem ser calculadas com base em características intrinsecas dos imóveis, devendo relacionar-se apenas com o custo do serviço. Compensação com IPTU.

59

CND- Certidão Negatia de Débito.

Expedição de CND ou ainda, Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa.