O Parágrafo Único, Art. 145, do Código de Processo Civi – CPC, determina, entre outras condições, que os peritos devam ser profissionais de nível universitário, no que vem a impedir o Técnico Contábil atuar como perito.

Quando na localidade não houver profissionais qualificados ou quando houverem profissionais com curso superior, porém, de um forma ou outra, estiverem impedidos, o técnico contábil poderá atuar como perito.